Execução Fiscal 0035019-83.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2021

Valor da Causa

R$ 19.981,54

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

URSULA RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

OAB/DF 13032·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

CLAUDINE JULIANA MORAIS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

POSTO BR PARK NORTH LTDA

Reu

POSTO BR PARK NORTH LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/11/2022, 13:00

Transitado em Julgado em 21/10/2022

03/11/2022, 12:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2022 23:59:59.

22/10/2022, 00:15

Recebidos os autos

30/08/2022, 16:44

Declarada decadência ou prescrição

30/08/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 16:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

27/06/2022, 14:07

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 11:03

Recebidos os autos

12/05/2022, 10:50

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

23/02/2022, 17:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/02/2022, 17:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/11/2021, 21:19

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/11/2021, 21:18

Todas as movimentações(35)

Arquivado Definitivamente

03/11/2022, 13:00

Transitado em Julgado em 21/10/2022

03/11/2022, 12:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2022 23:59:59.

22/10/2022, 00:15

Recebidos os autos

30/08/2022, 16:44

Declarada decadência ou prescrição

30/08/2022, 16:44

Documentos

Sentença

•30/08/2022, 16:44

Sentença

•30/08/2022, 16:44

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legal

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Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 16:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

27/06/2022, 14:07

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 11:03

Recebidos os autos

12/05/2022, 10:50

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

23/02/2022, 17:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/02/2022, 17:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/11/2021, 21:19

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/11/2021, 21:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2021 23:59:59.

05/11/2021, 00:26

Decorrido prazo de CLAUDINE JULIANA MORAIS DE OLIVEIRA em 04/10/2021 23:59:59.

05/10/2021, 02:53

Decorrido prazo de POSTO BR PARK NORTH LTDA em 04/10/2021 23:59:59.

05/10/2021, 02:53

Publicado Decisão em 13/09/2021.

16/09/2021, 19:05

Publicado Decisão em 13/09/2021.

16/09/2021, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

11/09/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

11/09/2021, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035019-83.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CLAUDINE JULIANA MORAIS DE OLIVEIRA, POSTO BR PARK NORTH LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 12:54

Recebidos os autos

10/08/2021, 15:35

Declarada incompetência

10/08/2021, 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/07/2021, 15:30

Juntada de certidão

21/07/2021, 15:29

Decorrido prazo de CLAUDINE JULIANA MORAIS DE OLIVEIRA em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 02:57

Decorrido prazo de POSTO BR PARK NORTH LTDA em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 02:57

Publicado Certidão em 29/03/2021.

29/03/2021, 13:21

Publicado Certidão em 29/03/2021.

29/03/2021, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 02:22

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 15:54

Distribuído por sorteio

22/07/2019, 23:20

Despacho

•12/05/2022, 10:50

Despacho

•12/05/2022, 10:50

Decisão

•09/09/2021, 12:54

Decisão

•10/08/2021, 15:35