Execução Fiscal 0743629-70.2017.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0743629-70.2017.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0743629-70.2017.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: POSTO ESTRADA PARK LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por POSTO ESTRADA PARK LTDA em face do Distrito Federal. O excipiente alega a ocorrência da prescrição inicial, sob o argumento de que o crédito executado é decorrente da cobrança da ONALT – Outorga Onerosa de Alteração de Uso, relativa ao imóvel situado na QNL 30, Conj. A, Lote 12, Taguatinga/DF, tendo decorrido mais de 5 anos entre a expedição do Alvará de Construção (22/09/1999) e o de Funcionamento (21/06/2000) e o ajuizamento da presente demanda. Invoca a tese firmada em sede de julgamento do IRDR n.10 do TJDFT. Sustenta ainda a irretroatividade da Lei Complementar n.294/2000, regulamentada pelo Decreto n.22.121/2011, de forma que não há base legal para a cobrança do encargo. Pede a extinção do feito. Juntou documentos ao ID 70138851/70138887. Ao ID 73949060, foi concedido o pedido de tutela de urgência e determinada a suspensão do feito. Intimado, o Exequente refuta a ocorrência da prescrição, sob o argumento de que o crédito foi constituído de forma definitiva em 19/08/2016, e a ação ajuizada no ano de 2017. Pede o regular prosseguimento do feito, ID85801548. Juntou documentos de ID 85801549/85801550. O excipiente manifestou-se em resposta ao ID 85820331. Na oportunidade, rebateu as alegações e alegou a intempestividade da impugnação apresentada pelo Distrito Federal. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução. A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Inicialmente, cumpre destacar que a natureza da dívida objeto da presente execução, estampada na Certidão nº 7210434, refere-se ao Código 0973: "ONALT - Outorga Onerosa de Alteração de Uso", do imóvel situado na QNL 30, Conj. A, Lote 12, Taguatinga/DF. Observa-se nos autos que o alvará de construção foi expedido em 22/09/1999, e a carta de habite-se foi emitida em 19/06/2000. Por fim, o alvará de funcionamento foi expedido em 21/06/2000 (ID 70138861). Ocorre que a outorga onerosa da alteração de uso só veio a ser instituída no Distrito Federal, em 27 de junho de 2000, por meio da Lei Complementar n. 294. Observa-se da literalidade da Lei Complementar n.17/97, que foi concedida ao Distrito Federal a faculdade de instituir a outorga onerosa da alteração de uso, mediante lei específica. Logo, naquela oportunidade o instituto ainda não havia sido criado, o que veio a ocorrer apenas com a edição da Lei Complementar n.294/00. Confira: Art. 49 O Poder Executivo, mediante lei específica, poderá outorgar de forma onerosa a alteração de uso. Vê-se, pois, que o instituto em questão só poderia ser criado por meio da dita lei específica. Assim, até a edição da Lei Complementar n.294/00, a outorga onerosa por alteração de uso era situação abstrata prevista, contudo, sem qualquer eficácia. No caso, o procedimento administrativo necessário à formalização e autorização do exercício da atividade pela parte executada, já havia sido concluído à época em que o preço público foi instituído. Destarte, observa-se de forma patente que a Administração Pública atribuiu efeitos retroativos a lei, sem que houvesse amparo normativo para essa conduta. Impende salientar, ainda, que em sede de contencioso administrativo, o Tribunal de Contas do Distrito Federal já havia proferido decisão quanto à questão, dando comando à Administração Regional de Taguatinga para que se atentasse ao fato de que a exigibilidade normativa para a cobrança da ONALT só ocorreu após a edição do Decreto n.22.121/2001, ID 70138879, fl.66. A Administração Pública foi devidamente notificada dos termos da decisão, conforme documento à fl.69. Inclusive, na tabela citada na decisão do TC/DF, consta a excipiente, com a indicação de que os alvarás foram emitidos antes da lei que veio a instituir a ONALT, bem como que a obrigação já tinha sido alcançada pela prescrição, nos termos do IRDR nº 10 do TJDFT. Ressalte-se, trata-se de decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal diretamente para um órgão público – Administração Regional de Taguatinga, tendo assim caráter obrigacional. Contudo, a empresa excipiente foi submetida à cobrança da ONALT, sem lei que amparasse. Nesse contexto, ante a inexistência da obrigação de pagamento da ONALT, o título em questão se encontra desprovido do atributo da exigibilidade. Ante o exposto, declaro a nulidade do da CDA n.0180980041, e julgo EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. Sem condenação em custas. Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art.85, §§2º e 3º, inc. III, do CPC. Com o trânsito em julgado, ao exequente para promover a baixa do título. Dê-se baixa. Arquivem-se. Publique-se. Sentença registrada. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/11/2021

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2021 23:59:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de POSTO ESTRADA PARK LTDA em 04/10/2021 23:59:59.

Publicado Sentença em 13/09/2021.

Todas as movimentações(45)

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