Execução Fiscal 0705157-58.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2021

Valor da Causa

R$ 48.401,96

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

MGO AGRONEGOCIOS EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

12/08/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 19:09

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 15:41

Juntada de certidão

10/05/2024, 15:01

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

22/01/2024, 17:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/01/2024, 17:28

Recebidos os autos

22/01/2024, 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

09/11/2023, 15:52

Juntada de certidão

09/11/2023, 15:50

Decorrido prazo de MGO AGRONEGOCIOS EIRELI - EPP em 03/11/2023 23:59.

09/11/2023, 15:35

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)

03/11/2023, 11:52

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

29/10/2023, 02:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/10/2023, 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/10/2023, 09:27

Todas as movimentações(47)

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

12/08/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 19:09

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 15:41

Juntada de certidão

10/05/2024, 15:01

Documentos

Decisão

•22/01/2024, 17:28

Decisão

•10/09/2021, 08:12

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

22/01/2024, 17:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/01/2024, 17:28

Recebidos os autos

22/01/2024, 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

09/11/2023, 15:52

Juntada de certidão

09/11/2023, 15:50

Decorrido prazo de MGO AGRONEGOCIOS EIRELI - EPP em 03/11/2023 23:59.

09/11/2023, 15:35

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)

03/11/2023, 11:52

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

29/10/2023, 02:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/10/2023, 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/10/2023, 09:27

Expedição de Mandado.

17/10/2023, 09:27

Expedição de Mandado.

17/10/2023, 09:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:24

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 20:55

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 10:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/06/2023, 10:30

Juntada de certidão

30/06/2023, 10:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/02/2022, 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/11/2021, 15:54

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/11/2021, 15:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2021 23:59:59.

05/11/2021, 00:26

Decorrido prazo de MGO AGRONEGOCIOS EIRELI - EPP em 05/10/2021 23:59:59.

06/10/2021, 02:38

Publicado Decisão em 14/09/2021.

16/09/2021, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

16/09/2021, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705157-58.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MGO AGRONEGOCIOS EIRELI - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 08:12

Recebidos os autos

09/09/2021, 11:08

Declarada incompetência

09/09/2021, 11:08

Juntada de Petição de petição

04/08/2021, 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/07/2021, 17:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 03:08

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 15:44

Juntada de certidão

02/06/2021, 15:43

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

01/06/2021, 14:24

Juntada de certidão

01/06/2021, 14:23

Audiência Conciliação não-realizada em/para 05/05/2021 13:00 CEJUSC-FISCAL.

12/05/2021, 12:25

Decisão interlocutória - recebido

11/02/2021, 16:02

Recebidos os autos

11/02/2021, 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

11/02/2021, 13:45

Audiência Conciliação designada para 05/05/2021 13:00 CEJUSC-FISCAL.

02/02/2021, 11:13

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

02/02/2021, 11:13

Distribuído por sorteio

02/02/2021, 11:13

Decisão

•09/09/2021, 11:08

Decisão

•11/02/2021, 16:02