Execução Fiscal 0023604-06.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2019

Valor da Causa

R$ 66.092,81

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/02/2026, 14:01

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 14:57

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 11:59

Juntada de certidão

23/01/2026, 11:58

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 02:52

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 02:52

Recebidos os autos

17/10/2024, 02:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/10/2024, 02:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/09/2024, 16:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 03:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

23/02/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 16:04

Decorrido prazo de EDGAR MOTA DE ANDRADE em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:23

Todas as movimentações(44)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/02/2026, 14:01

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 14:57

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 11:59

Juntada de certidão

23/01/2026, 11:58

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 02:52

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 02:52

Recebidos os autos

17/10/2024, 02:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/10/2024, 02:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/09/2024, 16:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 03:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

23/02/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 16:04

Decorrido prazo de EDGAR MOTA DE ANDRADE em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:23

Decorrido prazo de RETA TRANSPORTES LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:23

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

19/01/2024, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023604-06.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDGAR MOTA DE ANDRADE, RETA TRANSPORTES LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, tendo em vista que não foi conferido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela parte Executada, mantenho a decisão de ID.99572328, pelos seus próprios fundamentos. Verifica-se, ainda, que posteriormente o recurso foi improvido. No mais, considerando que o art. 1º do Provimento 13/2012, com a redação dada pelo Provimento 65/2022, ambos da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 30.469,52 (trinta mil quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), sem baixa na Distribuição. Não havendo débito consolidado maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme listagem recebida da Coordenação de Gestão Fiscal da Procuradoria Geral da Fazenda Distrital em 17/08/2022 (PA SEI 20.462/2022), inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo. Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes. Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente. Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente. Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional. Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 16:07

Recebidos os autos

30/10/2023, 15:32

Determinado o arquivamento

30/10/2023, 15:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

28/08/2023, 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/06/2022, 17:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2022 23:59:59.

24/05/2022, 01:04

Juntada de Petição de petição

18/05/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

30/04/2022, 09:39

Juntada de certidão

30/04/2022, 09:39

Decorrido prazo de RETA TRANSPORTES LTDA em 05/10/2021 23:59:59.

06/10/2021, 02:38

Decorrido prazo de EDGAR MOTA DE ANDRADE em 05/10/2021 23:59:59.

06/10/2021, 02:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

01/10/2021, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

16/09/2021, 19:08

Publicado Decisão em 14/09/2021.

16/09/2021, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023604-06.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDGAR MOTA DE ANDRADE, RETA TRANSPORTES LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por EDGAR MOTA DE ANDRADE, em face do Distrito Federal em que se alega ilegitimidade passiva. Intimado, o Exequente rejeitou as alegações do executado e pugnou pelo não conhecimento do pedido, visto que o alegado pelo executado carece de dilação probatória, sendo impossível a análise em sede exceção de pré-executividade, conforme súmula 393, STJ. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução. A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse diapasão, passa-se ao exame das questões aventadas pelo excipiente. A matéria tratada na execução de pré-executividade refere-se à ilegitimidade passiva, questão de ordem pública e pode ser conhecida até mesmo de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Constando os nomes dos sócios da certidão de ajuizamento da execução fiscal, como responsáveis pela dívida ativa regularmente inscrita, que goza de presunção de certeza e liquidez (LEF, art. 3º), o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo depende de demonstração que não demande dilação probatória, como é o caso da juntada de documento relativo à averbação da alteração societária na Junta Comercial, caso contrário sequer deve ser conhecida a exceção de pré-executividade. Neste caso, somente poderão ser responsabilizados pelas obrigações assumidas à época em que figuravam como efetivos sócios, ressalvada a hipótese prevista no art. 1.032, do Código Civil, aplicável às sociedades limitadas por força do art. 1.053, CC, em que a retirada de sócio não exclui a responsabilidade pelas dívidas sociais existentes ao tempo em que integrava a sociedade, continuando responsável pelos débitos sociais até dois anos após o afastamento. Não havendo elementos que indiquem que os sócios não participavam da sociedade à época do fato gerador, não deve ser conhecida a exceção de pré-executividade, em face da necessidade de dilação probatória. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/09/2021, 00:00

Recebidos os autos

06/08/2021, 18:28

Rejeitada a exceção de pré-executividade

06/08/2021, 18:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/07/2021, 09:23

Decorrido prazo de EDGAR MOTA DE ANDRADE em 10/06/2021 23:59:59.

11/06/2021, 17:13

Decorrido prazo de RETA TRANSPORTES LTDA em 10/06/2021 23:59:59.

11/06/2021, 17:13

Publicado Certidão em 06/04/2021.

06/04/2021, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021

05/04/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021

05/04/2021, 02:37

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 16:00

Distribuído por sorteio

25/09/2019, 02:37

Documentos

Decisão

•17/10/2024, 02:52

Decisão

•17/10/2024, 02:52

Decisão

•17/10/2024, 02:52

Decisão

•17/01/2024, 16:07

Decisão

•30/10/2023, 15:32

Documento de Comprovação

•01/10/2021, 17:12

Decisão

•10/09/2021, 10:08

Decisão

•06/08/2021, 18:28

18/01/2024, 00:00