Execução Fiscal 0010108-95.1995.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2022

Valor da Causa

R$ 19.775,31

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição interlocutória

08/05/2026, 19:16

Publicado Certidão em 04/05/2026.

05/05/2026, 02:17

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DE ARAUJO em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 14:45

Juntada de certidão

29/04/2026, 14:38

Juntada de alvará de levantamento

29/04/2026, 14:38

Publicado Certidão em 28/04/2026.

29/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 02:17

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 07:21

Publicado Decisão em 22/04/2026.

23/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 02:16

Recebidos os autos

16/04/2026, 15:49

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 15:49

Outras decisões

16/04/2026, 15:49

Todas as movimentações(140)

Juntada de Petição de petição interlocutória

08/05/2026, 19:16

Publicado Certidão em 04/05/2026.

05/05/2026, 02:17

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DE ARAUJO em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 14:45

Juntada de certidão

29/04/2026, 14:38

Juntada de alvará de levantamento

29/04/2026, 14:38

Publicado Certidão em 28/04/2026.

29/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 02:17

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 07:21

Publicado Decisão em 22/04/2026.

23/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 02:16

Recebidos os autos

16/04/2026, 15:49

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 15:49

Outras decisões

16/04/2026, 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/04/2026, 09:41

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

13/04/2026, 16:23

Publicado Decisão em 10/04/2026.

11/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 02:17

Publicado Decisão em 08/04/2026.

09/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 02:17

Recebidos os autos

07/04/2026, 21:27

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 21:27

Outras decisões

07/04/2026, 21:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

07/04/2026, 19:48

Juntada de Petição de petição interlocutória

07/04/2026, 18:26

Recebidos os autos

06/04/2026, 19:01

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 19:01

Deferido em parte o pedido de JOSE BATISTA DE ARAUJO - CPF: 042.592.621-49 (EXECUTADO)

06/04/2026, 19:01

Juntada de Petição de petição interlocutória

23/01/2026, 16:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 09:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 06:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

07/11/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 15:03

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 14:44

Juntada de Petição de petição interlocutória

29/10/2025, 15:38

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

23/10/2025, 13:48

Publicado Decisão em 23/10/2025.

23/10/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 02:36

Decorrido prazo de VALDIR PEREIRA BORGES em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 03:29

Recebidos os autos

21/10/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 18:28

Outras decisões

21/10/2025, 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

21/10/2025, 18:19

Cancelada a movimentação processual

21/10/2025, 18:19

Cancelada a movimentação processual

21/10/2025, 18:19

Cancelada a movimentação processual

21/10/2025, 18:19

Desentranhado o documento

21/10/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 18:17

Recebidos os autos

21/10/2025, 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

15/10/2025, 16:02

Recebidos os autos

15/10/2025, 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

15/10/2025, 15:58

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar

14/10/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 15:32

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

04/10/2025, 18:42

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

03/10/2025, 18:41

Juntada de Petição de petição interlocutória

02/10/2025, 17:18

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

01/10/2025, 15:50

Juntada de Petição de certidão de não reconhecimento (sisbajud)

30/09/2025, 15:20

Juntada de Petição de certidão de não reconhecimento (sisbajud)

30/09/2025, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 02:48

Publicado Decisão em 30/09/2025.

30/09/2025, 02:48

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 11:38

Recebidos os autos

25/09/2025, 16:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/09/2025, 16:55

Embargos de declaração não acolhidos

25/09/2025, 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

11/06/2025, 17:54

Juntada de Petição de contrarrazões

11/06/2025, 17:45

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 14:03

Recebidos os autos

20/05/2025, 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

10/04/2024, 15:42

Juntada de certidão

10/04/2024, 15:42

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 09:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/02/2024, 15:10

Publicado Decisão em 26/02/2024.

26/02/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

23/02/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010108-95.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COMERCIAL TRIANGULO LTDA, JOAQUIM PEREIRA BORGES ( CITADA ), JOSE BATISTA DE ARAUJO, VALDIR PEREIRA BORGES DECISÃO O corresponsável JOSE BATISTA DE ARAUJO apresentou exceção de pré-executividade no ID 144440350, sustentando, em síntese, a ilegitimidade passiva do executado. Requereu, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. O Distrito Federal apresentou impugnação no ID 151452791, aduzindo preliminarmente a inadequação da via eleita, considerando a necessidade de dilação probatória. No mérito, o exequente ressaltou a responsabilidade do corresponsável pela dívida e a inexistência de nulidade no processo administrativo fiscal. Posteriormente, o executado destacou, em réplica, que se retirou da sociedade em 31/10/1993 (ID 155523329). É o breve relatório. DECIDO. De início, considerando os documentos apresentados no ID 170521322, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEFIRO o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Passo a análise da exceção de pré-executividade. Tratando-se de questão de ordem pública, admissível a exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória, a teor Súmula 393/STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Outrossim, tem-se que a CDA é dotada de presunção de legitimidade, cabendo ao executado provar a sua alegação. Nesse contexto, é entendimento consolidado no colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, de que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na CDA, porquanto a demonstração de inexistência da responsabilidade tributária cede à presunção de legitimidade assegurada à CDA, sendo inequívoca a necessidade de dilação probatória a ser promovida no âmbito dos embargos à execução. Destarte, só há margem para discutir a ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade nas situações em que os nomes dos sócios não constam da CDA e desde que não haja necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, confiram-se os julgados do STJ: A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009. Negritado); 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1.104.900/ES, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009. Negritado). Outro não é o entendimento deste Tribunal de Justiça, in verbis: (...) 2. Cediço que a exceção de pré-executividade consubstancia meio de defesa na execução fiscal para alegação de matérias cognoscíveis de ofício que prescindem de dilação probatória, conforme entendimento perfilhado na Súmula n. 393 do c. Superior Tribunal de Justiça. 3. Se o nome do executado figura na certidão de dívida ativa, incumbe-lhe o ônus de desconstituir a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, apresentando prova inequívoca (art. 3o, parágrafo único, da Lei n. 6.830/80). (...) 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1288410, 07144252420208070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2020, publicado no DJE: 13/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.); (...) 2. Em sede de recurso repetitivo (REsp 1.104.900/ES), a Corte Superior já manifestou que, na via excepcional da exceção de pré-executividade, somente é possível discutir a ilegitimidade passiva nas situações em que o nome do sócio não consta da CDA, porque isso impõe a necessidade de dilação probatória para demonstrar a inexistência de responsabilidade tributária. 3. Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, o agravo interno interposto de decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da repercussão geral ou sob o rito dos recursos repetitivos. Precedentes do STJ e TJDFT. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (Acórdão 1141578, 07099015220188070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 28/11/2018, publicado no PJe: 9/1/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). Ademais, nos termos do artigo 1.032 do Código Civil, a retirada do sócio não tem o condão de eximi-lo da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores até dois anos depois de averbada a alteração contratual. Na hipótese dos autos, a constituição definitiva do crédito tributário se deu 23/11/1995, sendo certo que a excipiente se retirou da sociedade somente em 03/01/1994, com a averbação da alteração contratual, conforme documento de ID 144440352 - pág. 20/23. Por ora, não há que se falar em afastamento da sua responsabilidade. Incumbe, assim, ao excipiente o ônus de provar a sua irresponsabilidade tributária, demonstrando, de modo inequívoco, a falta dos requisitos do artigo 135 do CTN, tendo em vista a presunção relativa de certeza e liquidez conferida à CDA. Dessa forma, como já mencionado, a presunção de legitimidade conferida à CDA demanda instrução probatória, a ser promovida em sede de embargos à execução, razão pela qual não conheço da exceção de pré-executividade quanto a alegação de ilegitimidade passiva. Por fim, considerando o pedido de penhora no rostos dos autos e diante do lapso temporal desde a informação do registro, oficie-se ao Juízo da 19ª Vara Federal, da Seção Judiciária do Distrito Federal solicitando que informe se ainda resta saldo remanescente em relação à arrematação do imóvel, registrada na R.12, da matrícula nº 5469 do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, promovida por meio dos autos do processo nº 96.00.01327-6, conforme documento de ID 132841513. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Recebidos os autos

21/02/2024, 19:02

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 19:02

Rejeitada a exceção de pré-executividade

21/02/2024, 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

16/11/2023, 17:31

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DE ARAUJO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:46

Publicado Despacho em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:25

Juntada de Petição de petição interlocutória

31/08/2023, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0010108-95.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COMERCIAL TRIANGULO LTDA, JOAQUIM PEREIRA BORGES ( CITADA ), JOSE BATISTA DE ARAUJO, VALDIR PEREIRA BORGES DESPACHO Em atenção, ao Ofício inserido no ID 142710080, considerando que houve o cancelamento da penhora do bem em razão da arrematação realizada por outro Juízo, tenho que as custas e emolumentos devem ficar a cargo do terceiro interessado. Diante disso, oficie-se ao Cartório Extrajudicial competente informando o responsável pelo pagamento da referida taxa, bem como esclarecendo que o valor deverá ser cobrado diretamente do interessado. Ademais, antes de proceder a análise da exceção de pré-executividade de ID 144440350, diante do pedido de benefícios da justiça gratuita, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o executado para que comprove a necessidade do benefício, trazendo aos autos seu comprovante de rendimentos dos últimos 3 (três) meses e demais documentos que se fizerem necessários, em 10 (dez) dias. Cumpre esclarecer que a Lei nº 1060/50 deve ser interpretada à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da CF, norma posterior e hierarquicamente superior, que determina a efetiva comprovação da insuficiência de recursos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

31/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/08/2023, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

29/05/2023, 08:44

Juntada de Petição de réplica

14/04/2023, 07:38

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2023, 19:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 01:02

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 13:33

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 13:33

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência

05/12/2022, 16:03

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

05/12/2022, 15:56

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 08:20

Juntada de Petição de resposta ao ofício

16/11/2022, 15:58

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 16:59

Juntada de certidão

09/11/2022, 16:54

Recebidos os autos

08/11/2022, 20:52

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 20:52

Decisão interlocutória - deferimento

08/11/2022, 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

29/07/2022, 18:36

Juntada de certidão

29/07/2022, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 20:48

Recebidos os autos

22/07/2022, 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

02/05/2022, 13:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/04/2022, 17:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/01/2022, 16:24

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/01/2022, 16:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2021 23:59:59.

05/11/2021, 00:26

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DE ARAUJO em 05/10/2021 23:59:59.

06/10/2021, 02:39

Decorrido prazo de VALDIR PEREIRA BORGES em 05/10/2021 23:59:59.

06/10/2021, 02:39

Decorrido prazo de COMERCIAL TRIANGULO LTDA em 05/10/2021 23:59:59.

06/10/2021, 02:39

Decorrido prazo de JOAQUIM PEREIRA BORGES ( CITADA ) em 05/10/2021 23:59:59.

06/10/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

16/09/2021, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

16/09/2021, 19:08

Publicado Decisão em 14/09/2021.

16/09/2021, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

16/09/2021, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010108-95.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COMERCIAL TRIANGULO LTDA, JOAQUIM PEREIRA BORGES ( CITADA ), JOSE BATISTA DE ARAUJO, VALDIR PEREIRA BORGES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 14:21

Declarada incompetência

13/08/2021, 15:59

Recebidos os autos

13/08/2021, 15:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/08/2021, 10:12

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DE ARAUJO em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 02:34

Decorrido prazo de COMERCIAL TRIANGULO LTDA em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 02:34

Decorrido prazo de JOAQUIM PEREIRA BORGES ( CITADA ) em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 02:34

Decorrido prazo de VALDIR PEREIRA BORGES em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 02:34

Publicado Certidão em 09/04/2021.

09/04/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 02:40

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 17:20

Distribuído por sorteio

14/11/2019, 10:42

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 15:49

Decisão

•16/04/2026, 15:49

Decisão

•13/04/2026, 16:23

Decisão

•07/04/2026, 21:27

Decisão

•07/04/2026, 21:27

Decisão

•06/04/2026, 19:01

Decisão

•06/04/2026, 19:01

Decisão

•23/10/2025, 13:48

Decisão

•21/10/2025, 18:28

Decisão

•21/10/2025, 18:28

Decisão

•21/10/2025, 14:50

Decisão

•26/09/2025, 11:38

Decisão

•25/09/2025, 16:55

Documento de Comprovação

•10/04/2024, 15:42

Documento de Comprovação

•10/04/2024, 15:42

Todos os documentos(24)

Decisão

•16/04/2026, 15:49

Decisão

23/02/2024, 00:00

•16/04/2026, 15:49

Decisão

•13/04/2026, 16:23

Decisão

•07/04/2026, 21:27

Decisão

•07/04/2026, 21:27

Decisão

•06/04/2026, 19:01

Decisão

•06/04/2026, 19:01

Decisão

•23/10/2025, 13:48

Decisão

•21/10/2025, 18:28

Decisão

•21/10/2025, 18:28

Decisão

•21/10/2025, 14:50

Decisão

•26/09/2025, 11:38

Decisão

•25/09/2025, 16:55

Documento de Comprovação

•10/04/2024, 15:42

Documento de Comprovação

•10/04/2024, 15:42

Decisão

•21/02/2024, 19:02

Decisão

•21/02/2024, 19:02

Despacho

•29/08/2023, 18:04

Despacho

•29/08/2023, 18:04

Decisão

•08/11/2022, 20:52

Decisão

•08/11/2022, 20:52

Despacho

•22/07/2022, 20:48

Decisão

•10/09/2021, 14:21

Decisão

•13/08/2021, 15:59