Execução Fiscal 0000398-56.1992.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2022

Valor da Causa

R$ 844.839,38

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ EDUARDO SA RORIZ

OAB/DF 5454·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO ANDREI CANTO DA SILVA

OAB/DF 18077·CPF·Representa: Réu

GILSON FERREIRA GUINDANI

OAB/DF 54502·CPF·Representa: Réu

WELLINGTON DE QUEIROZ

OAB/DF 10860·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

KAISER SIST DE COM REPRESENT IMPORT EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Reu

LAURINDO SERGIO

CPF

Reu

LAURICIO JOSE SERGIO

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

17/01/2025, 15:34

Juntada de Petição de petição

23/12/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/11/2024, 12:42

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 14:49

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 15:24

Juntada de certidão

17/10/2024, 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/10/2024, 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/10/2024, 09:27

Juntada de certidão

01/10/2024, 12:57

Juntada de certidão

09/09/2024, 16:28

Todas as movimentações(70)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

17/01/2025, 15:34

Juntada de Petição de petição

23/12/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Documentos

Decisão

•22/09/2023, 17:01

Despacho

•23/01/2023, 18:53

29/11/2024, 12:42

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 14:49

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 15:24

Juntada de certidão

17/10/2024, 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/10/2024, 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/10/2024, 09:27

Juntada de certidão

01/10/2024, 12:57

Juntada de certidão

09/09/2024, 16:28

Expedição de Ofício.

07/09/2024, 08:23

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 05:12

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 17:29

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 22:34

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 16:42

Juntada de certidão

21/05/2024, 16:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/04/2024, 07:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/04/2024, 18:55

Juntada de Petição de petição

21/01/2024, 19:35

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 18:54

Juntada de certidão

15/12/2023, 18:53

Decorrido prazo de 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 03:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/12/2023, 11:55

Juntada de certidão

01/12/2023, 17:34

Juntada de Petição de resposta ao ofício

29/11/2023, 17:40

Expedição de Mandado.

22/11/2023, 11:02

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 10:50

Recebidos os autos

22/09/2023, 17:01

Outras decisões

22/09/2023, 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

05/07/2023, 16:37

Juntada de certidão

05/07/2023, 16:36

Juntada de certidão

22/06/2023, 12:57

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 13:58

Recebidos os autos

23/01/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

11/10/2022, 09:32

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 16:27

Recebidos os autos

29/07/2022, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

02/05/2022, 13:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/04/2022, 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/01/2022, 16:23

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/01/2022, 16:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2021 23:59:59.

05/11/2021, 00:26

Decorrido prazo de KAISER SIST DE COM REPRESENT IMPORT EXPORTACAO LTDA em 05/10/2021 23:59:59.

06/10/2021, 02:38

Decorrido prazo de LAURINDO SERGIO em 05/10/2021 23:59:59.

06/10/2021, 02:38

Publicado Decisão em 14/09/2021.

16/09/2021, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

16/09/2021, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000398-56.1992.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: KAISER SIST DE COM REPRESENT IMPORT EXPORTACAO LTDA, LAURINDO SERGIO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 14:22

Recebidos os autos

13/08/2021, 16:00

Declarada incompetência

13/08/2021, 16:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/08/2021, 14:32

Decorrido prazo de KAISER SIST DE COM REPRESENT IMPORT EXPORTACAO LTDA em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 02:34

Decorrido prazo de LAURINDO SERGIO em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 02:34

Publicado Certidão em 09/04/2021.

09/04/2021, 02:26

Publicado Certidão em 09/04/2021.

09/04/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 02:41

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 17:57

Distribuído por sorteio

04/11/2019, 19:33

Despacho

•23/01/2023, 18:53

Despacho

•29/07/2022, 17:33

Despacho

•29/07/2022, 17:33

Decisão

•10/09/2021, 14:22

Decisão

•13/08/2021, 16:00