Execução Fiscal 0033265-87.2001.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2023

Valor da Causa

R$ 3.016,24

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ROBERTO MARTIN ARMA DO CASTILLO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ROBERTO MARTIN ARMA DO CASTILLO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ROBERTO MARTIN ARMA DO CASTILLO

Reu

ROBERTO MARTIN ARMANDO CASTILLO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/01/2026, 08:31

Transitado em Julgado em 31/01/2026

31/01/2026, 08:31

Publicado Sentença em 27/01/2026.

28/01/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 02:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/01/2026, 21:05

Recebidos os autos

25/01/2026, 21:05

Expedição de Sentença.

25/01/2026, 21:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/01/2026, 02:22

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 14:08

Recebidos os autos

03/06/2024, 21:24

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

03/06/2024, 21:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/09/2023, 15:22

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 18:15

Todas as movimentações(55)

Arquivado Definitivamente

31/01/2026, 08:31

Transitado em Julgado em 31/01/2026

31/01/2026, 08:31

Publicado Sentença em 27/01/2026.

28/01/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 02:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Documentos

Sentença

•25/01/2026, 21:05

Sentença

•25/01/2026, 21:05

25/01/2026, 21:05

Recebidos os autos

25/01/2026, 21:05

Expedição de Sentença.

25/01/2026, 21:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/01/2026, 02:22

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 14:08

Recebidos os autos

03/06/2024, 21:24

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

03/06/2024, 21:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/09/2023, 15:22

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 18:15

Recebidos os autos

08/09/2023, 17:07

Outras decisões

08/09/2023, 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

23/03/2023, 22:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/03/2023, 21:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

16/02/2023, 16:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/02/2023, 08:42

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/02/2023, 08:42

Recebidos os autos

10/02/2023, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

22/11/2022, 13:26

Juntada de certidão

09/11/2022, 12:31

Suscitado Conflito de Competência

10/10/2022, 14:16

Recebidos os autos

10/10/2022, 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

26/09/2022, 08:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/08/2022 23:59:59.

11/08/2022, 00:19

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 16:32

Recebidos os autos

13/06/2022, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

07/04/2022, 18:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

31/03/2022, 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/01/2022, 18:19

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/01/2022, 18:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2021 23:59:59.

05/11/2021, 00:26

Decorrido prazo de ROBERTO MARTIN ARMANDO CASTILLO em 05/10/2021 23:59:59.

06/10/2021, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

16/09/2021, 19:09

Publicado Decisão em 14/09/2021.

16/09/2021, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033265-87.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ROBERTO MARTIN ARMANDO CASTILLO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 14:23

Recebidos os autos

19/08/2021, 16:25

Declarada incompetência

19/08/2021, 16:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 02:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/11/2020, 09:16

Juntada de Petição de petição

26/11/2020, 17:10

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2020, 15:32

Recebidos os autos

04/11/2020, 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

29/10/2020, 14:18

Juntada de certidão

29/10/2020, 14:18

Distribuído por sorteio

04/05/2018, 10:22

Decisão

•26/06/2024, 14:08

Decisão

•03/06/2024, 21:24

Decisão

•08/09/2023, 18:15

Decisão

•08/09/2023, 17:07

Despacho

•10/02/2023, 18:34

Decisão

•14/11/2022, 10:19

Decisão

•10/10/2022, 14:16

Despacho

•13/06/2022, 16:44

Despacho

•13/06/2022, 16:44

Decisão

•10/09/2021, 14:23

Decisão

•19/08/2021, 16:25

Despacho

•05/11/2020, 07:56

Despacho

•04/11/2020, 15:32

Todos os documentos(17)

Sentença

•25/01/2026, 21:05

Sentença

•25/01/2026, 21:05

Decisão

•26/06/2024, 14:08

Decisão

•03/06/2024, 21:24

Decisão

•08/09/2023, 18:15

Decisão

•08/09/2023, 17:07

Despacho

•10/02/2023, 18:34

Decisão

•14/11/2022, 10:19

Decisão

•10/10/2022, 14:16

Despacho

•13/06/2022, 16:44

Despacho

•13/06/2022, 16:44

Decisão

•10/09/2021, 14:23

Decisão

•19/08/2021, 16:25

Despacho

•05/11/2020, 07:56

Despacho

•04/11/2020, 15:32

Despacho

•04/05/2018, 10:22

Despacho

•04/05/2018, 10:22