Execução Fiscal 0003884-78.1994.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2022

Valor da Causa

R$ 466.292,25

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

DIRETOR(A) DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA.

Terceiro

Advogados / Representantes

JAQUELINE BRITO DE BARROS

OAB/DF 7988·CPF·Representa: Autor

NARCISO CARVALHO FILHO

OAB/DF 29533·CPF·Representa: Réu

MARIA CLARA NETTO OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

DIRETOR(A) DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA.

Terceiro

JOSE ANESIO PADILHA BATISTA

CPF

Reu

CARACOL VEICULOS E PETROLEO LTDA

CNPJ

Reu

ROBERTO LOBO BARDAWIL

CPF

Reu

JOSE ARMANDO PADILHA BATISTA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de réplica

02/05/2026, 11:00

Publicado Certidão em 27/04/2026.

28/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 21:08

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 18:02

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 17:00

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 18:35

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO PADILHA BATISTA em 27/02/2026 23:59.

01/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO PADILHA BATISTA em 27/02/2026 23:59.

01/03/2026, 02:20

Publicado Certidão em 23/02/2026.

24/02/2026, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

22/02/2026, 02:18

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 19:51

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 13:19

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 13:19

Recebidos os autos

19/02/2026, 13:15

Todas as movimentações(64)

Juntada de Petição de réplica

02/05/2026, 11:00

Publicado Certidão em 27/04/2026.

28/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 21:08

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 18:02

Documentos

Decisão

•14/11/2023, 19:25

Despacho

•08/02/2023, 19:01

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 17:00

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 18:35

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO PADILHA BATISTA em 27/02/2026 23:59.

01/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO PADILHA BATISTA em 27/02/2026 23:59.

01/03/2026, 02:20

Publicado Certidão em 23/02/2026.

24/02/2026, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

22/02/2026, 02:18

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 19:51

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 13:19

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 13:19

Recebidos os autos

19/02/2026, 13:15

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

19/05/2025, 19:05

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 19:31

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 16:22

Juntada de certidão

09/04/2025, 16:20

Juntada de certidão

19/02/2024, 14:06

Juntada de certidão

05/02/2024, 17:27

Recebidos os autos

14/11/2023, 19:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/11/2023, 19:25

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

14/11/2023, 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

02/08/2023, 18:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 03:04

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 07:01

Recebidos os autos

08/02/2023, 19:01

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

23/11/2022, 13:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/11/2022 23:59:59.

10/11/2022, 00:39

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 17:24

Recebidos os autos

13/09/2022, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

03/06/2022, 15:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/05/2022, 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/03/2022, 17:36

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/03/2022, 17:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2021 23:59:59.

05/11/2021, 00:26

Decorrido prazo de CARACOL VEICULOS E PETROLEO LTDA em 05/10/2021 23:59:59.

06/10/2021, 02:39

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO PADILHA BATISTA em 05/10/2021 23:59:59.

06/10/2021, 02:38

Decorrido prazo de ROBERTO LOBO BARDAWIL em 05/10/2021 23:59:59.

06/10/2021, 02:38

Decorrido prazo de JOSE ANESIO PADILHA BATISTA em 05/10/2021 23:59:59.

06/10/2021, 02:38

Publicado Decisão em 14/09/2021.

16/09/2021, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

16/09/2021, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

16/09/2021, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

16/09/2021, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003884-78.1994.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE ANESIO PADILHA BATISTA, JOSE ARMANDO PADILHA BATISTA, ROBERTO LOBO BARDAWIL, CARACOL VEICULOS E PETROLEO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 16:51

Recebidos os autos

06/08/2021, 19:05

Declarada incompetência

06/08/2021, 19:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/07/2021, 10:35

Decorrido prazo de ROBERTO LOBO BARDAWIL em 10/06/2021 23:59:59.

11/06/2021, 17:13

Decorrido prazo de CARACOL VEICULOS E PETROLEO LTDA em 10/06/2021 23:59:59.

11/06/2021, 17:13

Decorrido prazo de JOSE ANESIO PADILHA BATISTA em 10/06/2021 23:59:59.

11/06/2021, 17:13

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO PADILHA BATISTA em 10/06/2021 23:59:59.

11/06/2021, 17:13

Publicado Certidão em 06/04/2021.

06/04/2021, 03:03

Publicado Certidão em 06/04/2021.

06/04/2021, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021

05/04/2021, 02:37

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 14:35

Distribuído por sorteio

19/09/2019, 19:09

Despacho

•08/02/2023, 19:01

Despacho

•13/09/2022, 17:17

Despacho

•13/09/2022, 17:17

Decisão

•10/09/2021, 16:51

Decisão

•06/08/2021, 19:05