Execução Fiscal 0039028-88.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0039028-88.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039028-88.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: T.W - MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, WILSON MARTINS DOS PASSOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Wilson Martins dos Passos em face do Distrito Federal. O excipiente alega a sua ilegitimidade passiva para figurar no feito, porquanto não figurava mais como sócio da pessoa jurídica, à época da ocorrência do fato gerador dos tributos cobrados. Intimado, o Exequente alega, em suma, a impossibilidade de discussão da matéria em sede de EPE, ante a necessidade de dilação probatória, e a legitimidade do excipiente em figurar no feito, tendo em vista que os débitos objeto de cobrança dizem respeito à período em que ele ainda figurava como sócio da empresa. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução. A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse diapasão, passa-se ao exame das questões aventadas pelo excipiente. A matéria tratada na exceção de pré-executividade refere-se à ilegitimidade passiva, questão de ordem pública, que pode ser conhecida até mesmo de ofício e em qualquer grau de jurisdição. No caso, o excipiente alega que se retirou da sociedade empresária T.W - MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, em 01/09/2009. A alteração contratual juntada ao 76371946, comprova o fato. A referida data é posterior à constituição definitiva dos créditos tributários representados nas CDAs executadas, ocorrida entre 20/01/2004 e 01/06/2007. Ressalte, pois, que o art. 1032 do Código Civil apregoa a continuidade da responsabilidade do sócio retirante, pelo período de 2 anos, a contar da data da averbação da alteração contratual. Nesse sentido, trago julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CESSÃO DE COTAS. OBRIGAÇÕES. PERÍODO POSTERIOR À CESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade. Inteligência dos arts. 1.003, parágrafo único, 1.032 e 1.057, parágrafo único, do Código Civil de 2002.".(REsp 1.537.521/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019).Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1520206/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019). RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUTADA. SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE. EX-SÓCIO. CESSÃO. QUOTAS SOCIAIS. AVERBAÇÃO. REALIZADA. OBRIGAÇÕES COBRADAS. PERÍODO. POSTERIOR À CESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o ex-sócio que se retirou de sociedade limitada, mediante cessão de suas quotas, é responsável por obrigação contraída pela empresa em período posterior à averbação da respectiva alteração contratual. 3.Na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade. Inteligência dos arts. 1.003, parágrafo único, 1.032 e 1.057, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1537521/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019). Na mesma linha de entendimento, o TJDFT, confira: DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOME DA AGRAVANTE INCLUÍDO NO CDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. ÔNUS DO EXECUTADA. NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO INCABÍVEL. ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O crédito objeto da execução fiscal, referente ao CDA n. 5-0129834700 teve sua constituição definitiva em 26/06/2002, entretanto, é referente ao ano de 1999, quando a Agravante ainda fazia parte do quadro societário da empresa executada. 2. A retirada do sócio não tem o condão de eximi-lo da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos depois de averbada a alteração contratual (art. 1.032 do Código Civil). 3. Estando incluído o nome da Agravante na CDA, incumbe a ela o ônus de provar a ausência de sua responsabilidade, demonstrando, de modo inequívoco, a falta dos requisitos do art. 135 do CTN. 4. A CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, impondo ao executado constante no título, o ônus de demonstrar a sua irresponsabilidade tributária. 5. O STJ firmou o entendimento, em recurso repetitivo, no sentido do não cabimento da exceção quando o sócio figura na CDA, dada a presunção de legitimidade da cédula e a necessidade de se discutir a matéria tão somente em sede de embargos à execução. 6. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1311918, 07180827120208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/12/2020, publicado no DJE: 3/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RETIRANTES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO ANTERIOR À RETIRADA DO SÓCIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou, preclusa a decisão, a expedição de alvará de levantamento do valor bloqueado em favor do exequente 2. Nos termos do artigo 1.032 do Código Civil, a retirada do sócio não tem o condão de eximi-lo da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores até dois anos depois de averbada a alteração contratual. 3. A constituição definitiva dos créditos objeto da execução ocorreu no intervalo de 06/09/2002 a 04/08/2004, quando a agravante ainda fazia parte do quadro societário da empresa executada, não havendo se falar em afastamento da sua responsabilidade, sobretudo porque a execução fiscal foi distribuída em 30/12/2005, apenas dois meses após a sua retirada. 4. Incluído o nome da agravante no título executivo, incumbe a ela o ônus de provar a sua irresponsabilidade tributária, demonstrando, de modo inequívoco, a falta dos requisitos do artigo 135 do CTN, tendo em vista a presunção relativa de certeza e liquidez conferida à CDA. 5. A via estreita da Exceção de Pré-Executividade exige provas pré-constituídas e suficientes para revelar, de plano, a irresponsabilidade tributária do executado, todavia, a presunção de legitimidade conferida à CDA demanda instrução probatória, a ser promovida em sede de embargos à execução. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1138984, 07130168120188070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2018, publicado no DJE: 28/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ressalte-se, ainda, que convenções particulares que tratem da alteração da responsabilidade tributária, não podem ser opostas ao fisco, art. 123 do CTN. Assim, considerando a presunção relativa de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, e que o próprio devedor reconhece sua presença no quadro societário da pessoa jurídica à época do fato gerador da referida CDA, forçoso reconhecer a inexistência de elementos capazes de subsidiar a alegação de ilegitimidade passiva. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem custas. Sem honorários. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80. Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) WILSON MARTINS DOS PASSOS - CPF/CNPJ: 428.256.101-78, no valor de R$ 53.010,09, via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante. Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora. Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito. Para tudo, juntem-se os comprovantes. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Junte-se o comprovante. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de T.W - MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON MARTINS DOS PASSOS em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de T.W - MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON MARTINS DOS PASSOS em 18/06/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Publicado Decisão em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Todas as movimentações(67)