Execução Fiscal 0023850-46.2002.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0023850-46.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023850-46.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HELDIS DE MEDEIROS AZEVEDO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80. Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) HELDIS DE MEDEIROS AZEVEDO - CPF/CNPJ: 152.108.633-87, no valor de R$ 14.348,73 (quatorze mil, trezentos e quarenta e oito reais e setenta e três centavos), via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante. Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora. Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito. Para tudo, juntem-se os comprovantes. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Junte-se o comprovante. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0023850-46.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HELDIS DE MEDEIROS AZEVEDO SENTENÇA HELDIS DE MEDEIROS AZEVEDO argui exceção de pré-executividade em face da execução fiscal movida pelo Distrito Federal (ID 39433439, pags. 130/134), sob a alegação de que a pretensão executiva já se encontra prescrita, uma vez que desde o despacho que ordenou a citação já decorreram mais de cinco anos. Pediu, assim, o acolhimento da exceção de pré-executividade com o reconhecimento da prescrição arguida e a consequente extinção do feito. Em resposta (ID 44775696, pags. 136/141), o Distrito Federal negou a ocorrência da prescrição intercorrente, atribuindo a morosidade no andamento do feito ao mecanismo judicial. É o relatório. Decido. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame da prejudicial. Como se observa dos autos, entre as datas (01.01.1998 a 01.01.2001) de constituição do crédito tributário (ID 39433439, pag. 01) e a data da citação (03.07.2017 – ID 39433439, pag. 118) se passaram mais de 5 anos, não tendo havido a interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Assim é de se reconhecer que a prescrição ocorreu nos termos do artigo 156, V, e 174, parágrafo único, inciso I (antes da redação dada pela Lei Complementar nº 118 de 09/02/2005), ambos do Código Tributário Nacional. A título de observação, a prescrição é matéria de direito material e não processual, de modo que o disposto no art. 8º, § 2º, da Lei n.6.830/80, não se sobrepõe ao disposto nos precitados artigos do Código Tributário Nacional. Assim, ACOLHO a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTO o crédito tributário consubstanciado pelas CDAs 5-0100787584, 5-0100800734, 5-0100945104 e 5-0105391190, EXTINGUINDO a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 40, § 4º, da LEF, 174 do CTN e 487, inciso II, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o exequente para ciência e providências cabíveis. Sem custas, diante da isenção legal conferida ao exequente. Condeno o Distrito Federal ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução devidamente atualizado. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição do feito, arquivando-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

14/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de HELDIS DE MEDEIROS AZEVEDO em 03/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Publicado Decisão em 12/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Decretada a indisponibilidade de bens

Todas as movimentações(71)