Execução Fiscal 0121452-14.2010.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0121452-14.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0121452-14.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE ODILON MELO PERES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. A parte executada apresentou petição na qual arguiu a sua ilegitimidade passiva, uma vez que teria vendido o imóvel do qual se originou os débitos exequendos em dezembro de 1991. Instado a se manifestar, o exequente rechaçou o pleito do executado e requereu o regular prosseguimento do feito. É o breve relatório. DECIDO. Consoante dispõe o Código Tributário Nacional, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana municipal. O contribuinte do IPTU é o proprietário do bem, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título. Nesse diapasão, a simples posse se consubstancia em fato gerador do IPTU, não se afigurando o domínio como indispensável para a configuração da obrigação tributária. De outra sorte, os serviços fomentados pela administração pública quanto à destinação sanitária dada ao lixo coletivo caracterizam o fato gerador que dá ensejo à exigibilidade da Taxa de Limpeza Pública – TLP (Lei Distrital nº 6.945/81, art. 2º, parágrafo único, "c"). No caso em questão, o excipiente logrou demonstrar que o imóvel, sobre o qual recaem os tributos correlatos, foi alienado a outrem apenas em 12.05.2009 (págs. 25/28 e 38/39 do ID 42400915). O recibo de págs. 29/30 e procuração de págs. 31/32 do ID 42400915 não são aptos a caracterizarem a transferência do imóvel perante o exequente, conforme prevê o § 1º do art. 1.245 do Código Civil c/c art. 123 do CTN. Por outro lado, a análise da exordial, em especial do campo “natureza”, dá conta de que as CDAs exequendas se referem a fatos ocorridos de 2003 a 2009, ou seja, período no qual o executado figurou como proprietário do imóvel em voga, o que atrai a incidência do marco temporal da prática do fato gerador dos tributos em questão até o ano de 2009, nos moldes do art. 2º, I, do Decreto Distrital nº 28.445/2007 e art. 3º, I, do Decreto Distrital nº 16.090/1994. Ante o exposto, não reconheço a ilegitimidade do executado, pelo que INDEFIRO o seu pleito. Por fim, considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Escoado o prazo da suspensão, intime-se novamente a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de JOSE ODILON MELO PERES em 18/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Decisão em 28/08/2025.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Recebidos os autos

Expedição de Decisão.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ODILON MELO PERES em 02/10/2023 23:59.

Publicado Decisão em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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