Cumprimento de sentença 0724557-97.2021.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724557-97.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724557-97.2021.8.07.0003. REQUERENTE: VALDETE MARIA DA SILVA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de procedimento comum ajuizado por Valdete Maria da Silva em desfavor de Banco de Brasília S.A. A sentença foi proferida em 24 de abril de 2022, com trânsito em julgado em 30 de maio de 2022. Desde agosto de 2022 este juízo intimou as partes inúmeras vezes a apresentarem os cálculos de forma detalhada, mediante comprovação com contracheques e/ou extratos bancários. Em 22.9.2023, ou seja, após mais de há mais de 1 (um) ano, do não atendimento, pelas partes, dos parâmetros estabelecidos na sentença, o feito foi remetido à Contadoria Judicial para a realização dos cálculos do valor a ser restituído, inclusive dos honorários. A Contadoria Judicial suscitou esclarecimentos para a realização dos cálculos (ID 180114589). Intimadas as partes, o requerido informou que as solicitações da Contadoria Judicial não deveriam ser por ele fornecidas (ID 182823215) e a parte autora respondeu aos quesitos (ID 183862048). Vieram os cálculos ao ID 184185996. Irresignado, o requerido impugnou os cálculos apresentados (ID 187681249), para a exclusão dos descontos efetuados na conta corrente da autora e dos juros de mora nos cálculos dos honorários advocatícios, bem como, a compensação dos valores a serem restituídos com o saldo devedor da autora. O art. 6º do Código de Processo Civil contempla o princípio da cooperação, segundo o qual os sujeitos presentes no processo devem colaborar entre si para que se possa obter, em tempo razoável e de forma justa e efetiva, a decisão final de mérito. Neste sentido é o entendimento do e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFETIVIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/DF. INTERVENÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na busca pela efetividade processual, o Código de Processo Civil - CPC prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Exige-se uma postura colaborativa de todos os sujeitos processuais, inclusive do juiz, ao qual compete adotar as medidas necessárias na busca da tutela jurisdicional específica, adequada, célere, justa e efetiva.(...)(Acórdão 1791923, 07401951420238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/11/2023, publicado no DJE: 18/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na hipótese, considero as objeções levantadas pela parte ré em relação aos descontos efetuados na conta corrente da autora e à compensação dos valores a serem restituídos com o saldo devedor da autora preclusas, uma vez que instada a acostar documentos e planilhas de cálculos a instituição financeira ré não atendeu aos comandos das decisões proferidas por este juízo, nem mesmo a solicitação de esclarecimentos dos parâmetros pela Contadoria Judicial. Quanto à incidência de juros de mora sobre os honorários sucumbenciais, o inconformismo não merece prosperar, cabendo a sua inclusão. Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria ao ID 184185996. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. gh

22/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(39)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VALDETE MARIA DA SILVA em 27/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 25/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 19/02/2026

Decorrido prazo de VALDETE MARIA DA SILVA em 19/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 26/01/2026.

Todas as movimentações(378)

Todos os documentos(75)