Execução Fiscal 0704026-19.2019.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0704026-19.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704026-19.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARLON ANDREY DA CRUZ DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, MARLON ANDREY DA CRUZ, ao argumento de que teria aderido ao parcelamento administrativo. É o breve relatório. DECIDO. De início, apesar de a certidão de ID 69953635 ter registrado a penhora de R$ 14.468,97 (quatorze mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos), o documento de ID 69953638 evidencia que a constrição recaiu sobre R$ 13. 741,71 (treze mil, setecentos e quarenta e um reais e setenta e um centavos). Em prosseguimento, pela análise dos documentos de IDs 68913637 a 68913640, constata-se que os créditos fiscais parcelados já não foram levados em consideração para a ordem de penhora eletrônica de ativos financeiros deferida no ID 68911942. Desde então, a única mudança que houve foi com relação à CDA 0180810820, conforme consultas ao sistema de informações fiscais do DF (anexos), cujo crédito foi parcelado posteriormente à ordem de constrição patrimonial exarada neste processo, de modo que aquele ainda não estava com a sua exigibilidade suspensa. Nesse sentido, importante colacionar entendimento do TJDFT in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES. BACENJUD. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. MOMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. LIBERAÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O parcelamento do débito tributário que é objeto de execução fiscal, condiciona-se à manutenção da garantia efetivada nos respectivos autos (art. 4º, § 4º, II, da Lei distrital nº 5.668/16). Precedentes. 1.1. O parcelamento posterior à penhora de valores através do BACENJUD suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não é suficiente para desconstituir a penhora realizada. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1193493, 07091121920198070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 21/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outrossim, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por maioria, afetou os REsp 1.756.406/PA, REsp 1.703.535/PA e REsp 1.696.270/MG ao rito dos recursos repetitivos e, por maioria, suspendeu a tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, o que deu origem ao Tema 1.012/STJ, cuja ementa é transcrita a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA PENHORA VIA BACENJUD.1. Questão jurídica central: "Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)".2. Recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.703.535/PA e o REsp 1.696.270/MG. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liberação da penhora formulado pelo exequente. Preclusa esta decisão e ausente a oposição de embargos à execução, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente no valor de R$ 12.135,29 (doze mil, cento e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos) com as devidas atualizações legais, relativo às CDAs 0175155984, 0184746094, 0188510753, 0195113829 e 0181206072. Com relação à CDA 0180810820, considerando a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão aventada no Tema 1.012/STJ, aguarde-se o julgamento dos supracitados recursos, submetidos à sistemática dos recursos representativos da controvérsia, devendo o exequente ser intimado a cada 1 (um) ano para se manifestar sobre a vigência do parcelamento do débito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARLON ANDREY DA CRUZ em 11/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Expedição de Sentença.

Todas as movimentações(100)