Execução Fiscal 0019404-29.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2022

Valor da Causa

R$ 944.306,56

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

LYEL CAMPANATTI

CPF

Reu

MEGAMIL COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 17:53

Transitado em Julgado em 13/12/2023

09/08/2023, 17:51

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 21:02

Juntada de certidão

15/02/2023, 21:02

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por pagamento/cancelamento com renúncia de prazo

19/12/2022, 16:37

Decorrido prazo de MEGAMIL COMERCIAL LTDA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 03:18

Decorrido prazo de LYEL CAMPANATTI em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 03:18

Publicado Sentença em 21/11/2022.

21/11/2022, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

21/11/2022, 09:40

Recebidos os autos

16/11/2022, 19:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/11/2022, 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

15/08/2022, 11:08

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 12:58

Recebidos os autos

17/06/2022, 20:42

Todas as movimentações(39)

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 17:53

Transitado em Julgado em 13/12/2023

09/08/2023, 17:51

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 21:02

Juntada de certidão

15/02/2023, 21:02

Documentos

Sentença

•16/11/2022, 19:29

Sentença

•16/11/2022, 19:29

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por pagamento/cancelamento com renúncia de prazo

19/12/2022, 16:37

Decorrido prazo de MEGAMIL COMERCIAL LTDA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 03:18

Decorrido prazo de LYEL CAMPANATTI em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 03:18

Publicado Sentença em 21/11/2022.

21/11/2022, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

21/11/2022, 09:40

Recebidos os autos

16/11/2022, 19:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/11/2022, 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

15/08/2022, 11:08

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 12:58

Recebidos os autos

17/06/2022, 20:42

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 20:42

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2022, 20:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

17/06/2022, 10:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/05/2022, 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/05/2022, 17:12

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/05/2022, 17:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2021 23:59:59.

11/11/2021, 00:27

Decorrido prazo de MEGAMIL COMERCIAL LTDA em 08/10/2021 23:59:59.

09/10/2021, 02:27

Decorrido prazo de LYEL CAMPANATTI em 08/10/2021 23:59:59.

09/10/2021, 02:26

Publicado Decisão em 17/09/2021.

17/09/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

16/09/2021, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

16/09/2021, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019404-29.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LYEL CAMPANATTI, MEGAMIL COMERCIAL LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 12:52

Declarada incompetência

06/08/2021, 19:46

Recebidos os autos

06/08/2021, 19:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/07/2021, 10:05

Decorrido prazo de MEGAMIL COMERCIAL LTDA em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 02:30

Decorrido prazo de LYEL CAMPANATTI em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

07/04/2021, 02:33

Publicado Certidão em 07/04/2021.

07/04/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

07/04/2021, 02:32

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 15:01

Distribuído por sorteio

05/10/2019, 10:11

Despacho

•17/06/2022, 20:42

Despacho

•17/06/2022, 20:42

Decisão

•14/09/2021, 12:52

Decisão

•06/08/2021, 19:46