Execução Fiscal 0012602-73.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2022

Valor da Causa

R$ 7.711,26

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

NILSON SILVA DE SOUZA

CPF

Reu

NILSON SILVA DE SOUZA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 03:28

Transitado em Julgado em 27/11/2023

27/11/2023, 03:28

Publicado Sentença em 07/11/2023.

07/11/2023, 03:00

Publicado Sentença em 07/11/2023.

07/11/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

06/11/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

06/11/2023, 03:00

Extinto o processo por desistência

31/10/2023, 18:57

Recebidos os autos

31/10/2023, 18:57

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 18:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

31/10/2023, 15:30

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

31/10/2023, 15:30

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

23/08/2023, 03:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:23

Publicado Decisão em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

03/07/2023, 00:46

Todas as movimentações(46)

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 03:28

Transitado em Julgado em 27/11/2023

27/11/2023, 03:28

Publicado Sentença em 07/11/2023.

07/11/2023, 03:00

Publicado Sentença em 07/11/2023.

07/11/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

06/11/2023, 03:00

Documentos

Sentença

•31/10/2023, 18:57

Decisão

•29/06/2023, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

06/11/2023, 03:00

Extinto o processo por desistência

31/10/2023, 18:57

Recebidos os autos

31/10/2023, 18:57

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 18:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

31/10/2023, 15:30

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

31/10/2023, 15:30

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

23/08/2023, 03:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:23

Publicado Decisão em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

03/07/2023, 00:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/06/2023, 18:54

Recebidos os autos

29/06/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

08/06/2023, 23:15

Expedição de Certidão.

08/06/2023, 23:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/02/2022, 23:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/01/2022, 21:15

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/01/2022, 21:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2021 23:59:59.

11/11/2021, 00:28

Decorrido prazo de NILSON SILVA DE SOUZA em 08/10/2021 23:59:59.

09/10/2021, 02:26

Decorrido prazo de NILSON SILVA DE SOUZA - ME em 08/10/2021 23:59:59.

09/10/2021, 02:26

Publicado Decisão em 17/09/2021.

17/09/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

16/09/2021, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

16/09/2021, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012602-73.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NILSON SILVA DE SOUZA - ME, NILSON SILVA DE SOUZA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 09:31

Recebidos os autos

19/08/2021, 01:34

Declarada incompetência

19/08/2021, 01:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/08/2021, 13:10

Juntada de Petição de petição

17/08/2021, 14:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 02:29

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2021, 00:21

Recebidos os autos

29/05/2021, 00:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/05/2021, 07:39

Juntada de certidão

11/05/2021, 07:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 02:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2020, 15:08

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 11:30

Juntada de certidão

17/04/2020, 11:30

Distribuído por sorteio

24/04/2018, 06:39

Decisão

•14/09/2021, 09:31

Decisão

•19/08/2021, 01:34

Despacho

•11/06/2021, 11:18

Despacho

•29/05/2021, 00:21