Execução Fiscal 0000514-19.1979.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2022

Valor da Causa

R$ 36.336,77

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/DF 46831·CPF·Representa: Réu

MARILIA DE ALMEIDA MACIEL CABRAL

OAB/DF 11166·CPF·Representa: Réu

MARCIO HERLEY TRIGO DE LOUREIRO

OAB/DF 11712·CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA SILVA TEIXEIRA

OAB/DF 7723·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO CARNEIRO NOBRE DE LACERDA NETO

OAB/DF 699·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DEA MARIA DA CUNHA PEIXOTO

Reu

JOSE JOAQUIM DE ARAUJO PEIXOTO

CPF

Reu

JOSE PACHECO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JOSE GOMES DOS SANTOS

CPF

Reu

ELETROLAR ELET LTDA

Reu

ELETROLAR ELETRO DOMESTICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

DEA MARIA DA CUNHA PEIXOTO

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

05/07/2024, 14:29

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 15:31

Recebidos os autos

29/01/2024, 21:45

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 21:45

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 21:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

23/10/2023, 07:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:27

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 13:33

Juntada de certidão

09/06/2023, 13:30

Deferido o pedido de JOSE JOAQUIM DE ARAUJO PEIXOTO - CPF: 009.555.151-49 (EXECUTADO).

25/05/2023, 19:16

Recebidos os autos

25/05/2023, 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

01/03/2023, 07:58

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 11:31

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 21:47

Todas as movimentações(47)

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

05/07/2024, 14:29

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 15:31

Recebidos os autos

29/01/2024, 21:45

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 21:45

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•29/01/2024, 21:45

Despacho

•29/01/2024, 21:45

29/01/2024, 21:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

23/10/2023, 07:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:27

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 13:33

Juntada de certidão

09/06/2023, 13:30

Deferido o pedido de JOSE JOAQUIM DE ARAUJO PEIXOTO - CPF: 009.555.151-49 (EXECUTADO).

25/05/2023, 19:16

Recebidos os autos

25/05/2023, 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

01/03/2023, 07:58

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 11:31

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 21:47

Recebidos os autos

18/08/2022, 22:04

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 22:04

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 22:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

01/06/2022, 17:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/05/2022, 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/03/2022, 13:57

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/03/2022, 13:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2021 23:59:59.

11/11/2021, 00:27

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM DE ARAUJO PEIXOTO em 18/10/2021 23:59:59.

19/10/2021, 03:05

Decorrido prazo de ELETROLAR ELET LTDA em 18/10/2021 23:59:59.

19/10/2021, 03:05

Decorrido prazo de DEA MARIA DA CUNHA PEIXOTO em 18/10/2021 23:59:59.

19/10/2021, 03:05

Decorrido prazo de ELETROLAR ELET LTDA em 08/10/2021 23:59:59.

09/10/2021, 02:27

Decorrido prazo de JOSE PACHECO DE OLIVEIRA em 08/10/2021 23:59:59.

09/10/2021, 02:27

Decorrido prazo de DEA MARIA DA CUNHA PEIXOTO em 08/10/2021 23:59:59.

09/10/2021, 02:26

Decorrido prazo de JOSE GOMES DOS SANTOS em 08/10/2021 23:59:59.

09/10/2021, 02:26

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM DE ARAUJO PEIXOTO em 08/10/2021 23:59:59.

09/10/2021, 02:26

Publicado Decisão em 17/09/2021.

17/09/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

16/09/2021, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000514-19.1979.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DEA MARIA DA CUNHA PEIXOTO, ELETROLAR ELET LTDA, JOSE GOMES DOS SANTOS, JOSE JOAQUIM DE ARAUJO PEIXOTO, JOSE PACHECO DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 12:56

Declarada incompetência

06/08/2021, 19:46

Recebidos os autos

06/08/2021, 19:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/07/2021, 15:32

Decorrido prazo de ELETROLAR ELET LTDA em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 02:30

Decorrido prazo de JOSE GOMES DOS SANTOS em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 02:30

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM DE ARAUJO PEIXOTO em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 02:30

Decorrido prazo de JOSE PACHECO DE OLIVEIRA em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 02:30

Decorrido prazo de DEA MARIA DA CUNHA PEIXOTO em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 02:30

Publicado Certidão em 07/04/2021.

07/04/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

07/04/2021, 02:33

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 16:34

Distribuído por sorteio

04/11/2019, 14:12

Decisão

•25/05/2023, 19:16

Despacho

•18/08/2022, 22:04

Despacho

•18/08/2022, 22:04

Decisão

•14/09/2021, 12:56

Decisão

•06/08/2021, 19:46