Execução Fiscal 0006670-12.2005.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0006670-12.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006670-12.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FERNANDO JERONIMO DA SILVA DECISÃO Firma individual FERNANDO JERÔNIMO DA SILVA, de propriedade do ESPÓLIO DE FERNANDO JERÔNIMO DA SILVA, representada por sua inventariante judicial, SUELI JERÔNIMO DA SILVA LIMA, noticia que a empresa se encontra baixada, conforme documento anexo, e que o proprietário faleceu em 15.01.2007, consoante anexa certidão de óbito. Relata, ainda, que a Sra. Sueli Jerônimo foi nomeada inventariante pelo juízo da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, nos autos do processo nº. 0024014-12.2010.8.07.0007. Aduz que garantiu integralmente a dívida executada por meio de depósito judicial, a fim de que a inventariante finalize o inventário, uma vez que necessita da emissão da certidão negativa dos tributos. Pediu: a) o reconhecimento da inexigibilidade das CDAs 50105630420, 50105630497, 60095699023, 60097196800, 60095699040, 60097196827, 50105630462, 50105630381, 60097196797, 50105630403, 60095699015 e 50105630500, em razão do depósito judicial do valor integral do débito, a fim de garantir o juízo; b) que a inventariante seja autorizada a requerer junto à Secretaria de Economia do Distrito Federal ou à Procuradoria-Geral do Distrito Federal o cumprimento da decisão judicial, sem a necessidade de aguardo de expedição de ofício; c) a suspensão do presente feito até final decisão nos embargos a serem opostos pela representante da executada. Intimado a se manifestar sobre o arrazoado (ID 93546785), o Distrito Federal limitou-se a pedir a penhora de ativos financeiros da parte executada, ID 95150398. É o relatório. Decido. O débito executado na presente demanda encontra-se integralmente garantido pelo depósito integral do valor exequendo (ID 93464626). Deixo de abrir prazo para oferecimento de embargos à execução, uma vez que a parte executada já o fez, mediante o processo nº 0742197-74.2021.8.07.0016. Em relação ao pedido de inexigibilidade das CDAs que instruem a inicial, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) INDEFIRO-O, a uma, porque o mero oferecimento de depósito não retira a exigibilidade dos títulos executivos, não havendo prova inequívoca que lhes retire a presunção de certeza e liquidez do débito, conforme os requisitos do art. 2º, §5º c/c o seu §6º e com o art. 6º, §§ 1º e 2º, todos da Lei nº 6.830/80; a duas, porque a matéria foi arguida nos embargos à execução opostos pela parte executada e ali será dirimida. INDEFIRO, ainda, o pedido de expedição de certidão negativa, tendo em vista que só é possível mediante a quitação ou inexistência do crédito fiscal (art. 205 do CTN). Por derradeiro, INDEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros da executada, diante do depósito integral do débito. Diante da certidão de óbito juntado no ID 93464620, retifique-se o polo passivo da execução fiscal para que dele conste o Espólio de FERNANDO JERÔNIMO DA SILVA. Aguarde-se a deliberação deste juízo nos embargos à execução fiscal. Int. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 20/07/2022

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de FERNANDO JERONIMO DA SILVA em 20/07/2022 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 29/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(46)