Execução Fiscal 0704323-55.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2021

Valor da Causa

R$ 16.992,36

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Execução Fiscal · 2? Vara de Execu??o Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

HAJIME RESTAURANTE E FAST FOOD LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/03/2026, 18:46

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 18:54

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 15:54

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 15:54

Recebidos os autos

06/02/2026, 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

17/07/2024, 16:38

Decorrido prazo de HAJIME RESTAURANTE E FAST FOOD LTDA - EPP - CNPJ: 11.458.550/0001-75 (EXECUTADO) em 16/07/2024.

17/07/2024, 16:38

Decorrido prazo de HAJIME RESTAURANTE E FAST FOOD LTDA - EPP em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 04:03

Juntada de Petição de petição

14/07/2024, 14:46

Publicado Decisão em 25/06/2024.

25/06/2024, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

24/06/2024, 02:57

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 23:20

Recebidos os autos

17/06/2024, 20:02

Outras decisões

17/06/2024, 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

13/06/2024, 15:56

Todas as movimentações(48)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/03/2026, 18:46

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 18:54

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 15:54

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 15:54

Recebidos os autos

06/02/2026, 14:46

Documentos

Decisão

•19/06/2024, 23:21

Decisão

•19/06/2024, 23:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

17/07/2024, 16:38

Decorrido prazo de HAJIME RESTAURANTE E FAST FOOD LTDA - EPP - CNPJ: 11.458.550/0001-75 (EXECUTADO) em 16/07/2024.

17/07/2024, 16:38

Decorrido prazo de HAJIME RESTAURANTE E FAST FOOD LTDA - EPP em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 04:03

Juntada de Petição de petição

14/07/2024, 14:46

Publicado Decisão em 25/06/2024.

25/06/2024, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

24/06/2024, 02:57

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 23:20

Recebidos os autos

17/06/2024, 20:02

Outras decisões

17/06/2024, 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

13/06/2024, 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/06/2024, 15:34

Recebidos os autos

22/01/2024, 16:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184

22/01/2024, 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

04/12/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 13:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/07/2023, 13:34

Juntada de certidão

12/07/2023, 13:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/05/2022, 21:12

Recebidos os autos

26/05/2022, 21:12

Desentranhado o documento

02/05/2022, 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

30/03/2022, 16:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/03/2022, 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/12/2021, 18:33

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/12/2021, 18:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2021 23:59:59.

12/11/2021, 02:25

Decorrido prazo de HAJIME RESTAURANTE E FAST FOOD LTDA - EPP em 08/10/2021 23:59:59.

09/10/2021, 02:26

Publicado Decisão em 17/09/2021.

17/09/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

16/09/2021, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704323-55.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HAJIME RESTAURANTE E FAST FOOD LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 07:30

Recebidos os autos

13/08/2021, 17:01

Declarada incompetência

13/08/2021, 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/08/2021, 17:35

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

09/07/2021, 08:41

Juntada de certidão

09/07/2021, 08:40

Audiência Conciliação não-realizada em/para 30/04/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.

04/05/2021, 21:39

Decisão interlocutória - recebido

04/02/2021, 14:38

Recebidos os autos

04/02/2021, 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

01/02/2021, 15:12

Audiência Conciliação designada para 30/04/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.

27/01/2021, 13:33

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

27/01/2021, 13:33

Distribuído por sorteio

27/01/2021, 13:33

Decisão

•17/06/2024, 20:02

Decisão

•22/01/2024, 16:11

Decisão

•26/05/2022, 21:12

Decisão

•15/09/2021, 07:30

Decisão

•13/08/2021, 17:01

Decisão

•04/02/2021, 14:38