Execução Fiscal 0700429-08.2020.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0700429-08.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/01/2022, 17:26

Transitado em Julgado em 11/11/2021

06/01/2022, 17:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 11/11/2021 23:59:59.

12/11/2021, 02:25

Decorrido prazo de RONALDO ALVES DE SOUSA em 08/10/2021 23:59:59.

09/10/2021, 02:27

Publicado Sentença em 17/09/2021.

17/09/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

16/09/2021, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700429-08.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RONALDO ALVES DE SOUSA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal em face de RONALDO ALVES DE SOUSA. Foi determinada a substituição da Certidão de Dívida Ativa - CDA, conforme Despacho ID 93229559. Devidamente intimado, o exequente deixou de atender ao comando judicial. É o relatório. DECIDO. O exequente foi devidamente advertido quanto à necessidade de proceder à substituição do título, eis que fundamentado em lei revogada e artigo inexistente, conforme demonstrado na decisão supra mencionada. Entretanto, não cumpriu com a diligência determinada. O Código Tributário Nacional - CTN estabelece, expressamente, os requisitos do termo de inscrição da dívida ativa (art. 202). Por sua vez, o art. 203 determina que o título que não atender aos requisitos estabelecidos deve ser substituído até a decisão de primeira instância, sob pena de indeferimento da petição inicial: Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de substituição da CDA, com suporte no art. 203 do CTN c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos digitais. Publique-se. Registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 12:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/09/2021, 21:17

Recebidos os autos

13/09/2021, 21:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/07/2021, 17:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 02:35

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 08:51

Recebidos os autos

30/05/2021, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2021, 18:28

Documentos

Sentença

•15/09/2021, 12:12

Sentença

•13/09/2021, 21:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700429-08.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RONALDO ALVES DE SOUSA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal em face de RONALDO ALVES DE SOUSA. Foi determinada a substituição da Certidão de Dívida Ativa - CDA, conforme Despacho ID 93229559. Devidamente intimado, o exequente deixou de atender ao comando judicial. É o relatório. DECIDO. O exequente foi devidamente advertido quanto à necessidade de proceder à substituição do título, eis que fundamentado em lei revogada e artigo inexistente, conforme demonstrado na decisão supra mencionada. Entretanto, não cumpriu com a diligência determinada. O Código Tributário Nacional - CTN estabelece, expressamente, os requisitos do termo de inscrição da dívida ativa (art. 202). Por sua vez, o art. 203 determina que o título que não atender aos requisitos estabelecidos deve ser substituído até a decisão de primeira instância, sob pena de indeferimento da petição inicial: Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de substituição da CDA, com suporte no art. 203 do CTN c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos digitais. Publique-se. Registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/09/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/11/2021

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 11/11/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de RONALDO ALVES DE SOUSA em 08/10/2021 23:59:59.

Publicado Sentença em 17/09/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 01/07/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

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