Execução Fiscal 0031204-20.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2022

Valor da Causa

R$ 203.194,66

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIO CESAR LOPES BARBOSA

OAB/DF 8943·CPF·Representa: Autor

DIEGO SEGREDO BLANCO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ELISETE LEON BRASIL

CPF

Reu

JOAO DANIEL MORELES DA ROSA

CPF

Reu

TOTAL PISO - MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

13/08/2025, 22:11

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 19:37

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 17:05

Recebidos os autos

04/08/2025, 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

13/06/2024, 12:22

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 10:42

Juntada de certidão

11/10/2023, 10:41

Recebidos os autos

09/10/2023, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

30/06/2023, 11:23

Juntada de Petição de petição

22/04/2023, 09:58

Recebidos os autos

11/04/2023, 17:14

Todas as movimentações(54)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

13/08/2025, 22:11

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 19:37

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 17:05

Documentos

Despacho

•11/10/2023, 10:42

Despacho

•09/10/2023, 16:44

Recebidos os autos

04/08/2025, 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

13/06/2024, 12:22

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 10:42

Juntada de certidão

11/10/2023, 10:41

Recebidos os autos

09/10/2023, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

30/06/2023, 11:23

Juntada de Petição de petição

22/04/2023, 09:58

Recebidos os autos

11/04/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 17:14

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

02/03/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 13:59

Juntada de certidão

02/03/2023, 13:58

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 15:24

Recebidos os autos

23/02/2023, 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

23/02/2023, 12:52

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 18:27

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

07/02/2023, 16:49

Juntada de certidão

07/02/2023, 12:49

Recebidos os autos

13/09/2022, 18:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/09/2022, 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

03/06/2022, 15:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/05/2022, 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/03/2022, 17:38

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/03/2022, 17:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2021 23:59:59.

12/11/2021, 02:25

Decorrido prazo de TOTAL PISO - MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA em 08/10/2021 23:59:59.

09/10/2021, 02:27

Decorrido prazo de JOAO DANIEL MORELES DA ROSA em 08/10/2021 23:59:59.

09/10/2021, 02:27

Decorrido prazo de ELISETE LEON BRASIL em 08/10/2021 23:59:59.

09/10/2021, 02:27

Publicado Decisão em 17/09/2021.

17/09/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

16/09/2021, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

16/09/2021, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031204-20.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ELISETE LEON BRASIL, JOAO DANIEL MORELES DA ROSA, TOTAL PISO - MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 13:59

Recebidos os autos

06/08/2021, 20:16

Declarada incompetência

06/08/2021, 20:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

28/07/2021, 14:12

Decorrido prazo de JOAO DANIEL MORELES DA ROSA em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 02:30

Decorrido prazo de TOTAL PISO - MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 02:30

Decorrido prazo de ELISETE LEON BRASIL em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

07/04/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

07/04/2021, 02:33

Publicado Certidão em 07/04/2021.

07/04/2021, 02:33

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 16:39

Distribuído por sorteio

13/11/2019, 06:04

Despacho

•11/04/2023, 17:14

Despacho

•11/04/2023, 17:14

Despacho

•01/03/2023, 12:22

Despacho

•23/02/2023, 15:24

Decisão

•13/09/2022, 18:29

Decisão

•15/09/2021, 13:58

Decisão

•06/08/2021, 20:16