Execução Fiscal 0002682-41.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/08/2019

Valor da Causa

R$ 6.660,50

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

DIRETOR(A) DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA.

Terceiro

Advogados / Representantes

URSULA RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

OAB/DF 13032·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

DIRETOR(A) DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA.

Terceiro

SIMONE GOMES CAMARGO FONSECA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/02/2026, 01:11

Transitado em Julgado em 14/02/2026

14/02/2026, 01:11

Publicado Sentença em 10/02/2026.

11/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 02:20

Recebidos os autos

07/02/2026, 02:41

Expedição de Sentença.

07/02/2026, 02:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/02/2026, 02:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/06/2025, 11:57

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 21:25

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 14:43

Juntada de certidão

25/04/2025, 14:42

Processo Desarquivado

25/04/2025, 14:42

Arquivado Provisoramente

12/01/2022, 13:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2021 23:59:59.

12/11/2021, 02:25

Decorrido prazo de SIMONE GOMES CAMARGO FONSECA em 11/10/2021 23:59:59.

12/10/2021, 02:43

Todas as movimentações(28)

Arquivado Definitivamente

14/02/2026, 01:11

Transitado em Julgado em 14/02/2026

14/02/2026, 01:11

Publicado Sentença em 10/02/2026.

11/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 02:20

Recebidos os autos

07/02/2026, 02:41

Documentos

Sentença

•07/02/2026, 02:41

Sentença

•07/02/2026, 02:40

Expedição de Sentença.

07/02/2026, 02:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/02/2026, 02:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/06/2025, 11:57

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 21:25

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 14:43

Juntada de certidão

25/04/2025, 14:42

Processo Desarquivado

25/04/2025, 14:42

Arquivado Provisoramente

12/01/2022, 13:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2021 23:59:59.

12/11/2021, 02:25

Decorrido prazo de SIMONE GOMES CAMARGO FONSECA em 11/10/2021 23:59:59.

12/10/2021, 02:43

Publicado Decisão em 20/09/2021.

20/09/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

17/09/2021, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002682-41.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SIMONE GOMES CAMARGO FONSECA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de expedição de mandado de penhora de bens eventualmente existentes no domicílio da executada, formulado pelo Distrito Federal. É o relatório. DECIDO. A busca de bens do executado por meio de oficial de justiça é medida dispendiosa e de pouca efetividade, além de tornar ainda mais morosa o andamento da execução fiscal, razões pelas quais INDEFIRO o pleito fazendário. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja, 15.02.2019 (ID 42134473, pág. 78), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 17:31

Decisão interlocutória - indeferimento

20/08/2021, 00:14

Recebidos os autos

20/08/2021, 00:14

Juntada de certidão

19/08/2021, 14:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/08/2021, 00:28

Decorrido prazo de SIMONE GOMES CAMARGO FONSECA em 29/06/2021 23:59:59.

30/06/2021, 14:44

Publicado Certidão em 26/04/2021.

26/04/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

24/04/2021, 02:21

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 11:18

Distribuído por sorteio

13/08/2019, 10:09

Decisão

•15/09/2021, 17:31

Decisão

•20/08/2021, 00:14