Embargos à Execução Fiscal 0702895-03.2019.8.07.0018 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0702895-03.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702895-03.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: B2W COMPANHIA DIGITAL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Cuida-se de Embargos à Execução opostos por B2W COMPANHIA DIGITAL, em face do DISTRITO FEDERAL. A Embargante, em breve síntese, afirma a ilegalidade na execução fiscal nº 0067437-27.2012.8.07.0015, fundada em débitos provenientes de multas aplicadas pelo PROCON/DF. Para tanto, afirma que não é parte legítima para responder pela multas aplicadas em razão dos atos infracionais, pois trata-se de supostos vícios nos produtos adquiridos pelos reclamantes, e que tais vícios não podem ser atribuídos à embargante, uma vez que a mesma somente revende os produtos. Afirma ainda que não se comprovou a ocorrência de dolo ou culpa nos Procedimentos Administrativos 015-001979/2007, 015-000800/2007 e 015-001374/2007, sendo que, à luz da responsabilidade subjetiva deve-se verificar ocorrência de eventual culpa/dolo do fiscalizado. Os presentes embargos foram recebidos no efeito suspensivo ante bloqueio de ativo financeiros ocorrido na Execução Fiscal nº 0067437-27.2012.8.07.0015 no importe de R$ 97.821,11 (noventa e sete mil e oitocentos e vinte e um reais e onze centavos- id D 56534587. Intimado, o Distrito Federal se manifestou ao id 59011776, e afirmou que os procedimentos administrativos impugnados foram adequadamente instruídos, com respeito ao exercício regular do contraditório e da ampla defesa, e as decisões foram devidamente fundamentadas e motivadas, indicando-se os dispositivos legais violados e a natureza da lesão, não sendo cabível discussão acerca do mérito do ato administrativo de aplicação das penalidades. Pugnou pela improcedência do pedido e pediu a condenação da parte embargante no pagamento de honorários advocatícios. Em réplica ao id 63452092, a parte embargante ratifica as alegações aduzidas no pedido inicial, e alega que a questão atinente ao envio para a assistência técnica se resolve por acordo entre as partes, porquanto não há lei que exija que o comerciante recolha o produto, sendo que o prazo para troca de eletrônicos na loja é de 3 (três) dias; e após esse prazo, em caso de vício, o mesmo deverá procurar a assistência técnica do produto. A parte embargante apresentou pedido de certidão positiva com efeito de negativa, alegando que houve negativa da parte embargada de expedir o referido documento- id 89358707. É o relatório. DECIDO Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que as partes não demonstraram interesse na dilação probatória. Cinge-se a controvérsia trazida nos presentes embargos, em se aferir a legalidade de multas aplicadas pelo PROCON/DF, por práticas abusivas ao direito do consumidor, à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade, do não confisco e da responsabilidade objetiva e solidária de todos os atores envolvidos na relação de consumo. Inicialmente, ressalte-se que, excepcionalmente, os atos administrativos se sujeitam ao controle do Judiciário no tocante à observância aos princípios norteadores da Administração Pública. Face a excepcionalidade da intervenção do Poder Judiciário no âmbito do Poder Administrativo, tem-se que o arbitramento do valor da penalidade, ato tipicamente administrativo, não se sujeita a censura judicial, salvo em excepcionais hipóteses de ilegalidade, no bojo da qual se insere a fixação desarrazoada ou desproporcional. Quanto à alegação da parte embargante de que não é parte legitima para responder pela multas aplicadas em razão dos atos infracionais apurados, uma vez que, somente revende os produtos e que no caso em tela há que se aplicar a responsabilidade subjetiva, não lhe assiste razão à embargante, tendo em vista que, a responsabilidade administrativa no CDC é solidária e objetiva, portanto, responde toda a rede de fornecedores independente de agirem com dolo ou culpa, ou seja, de forma solidaria e objetiva. Neste sentido é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, confere-se: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. ARTS. 4º, I, II e VI, 6º, III, 30, 31, CAPUT, 37, § 3º, 55, 56 E 105 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA, ADEQUADA E CLARA. OFERTA ENGANOSA POR OMISSÃO. DADO ESSENCIAL DO PRODUTO OU SERVIÇO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR EM ERRO. 1. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória proposta pela Fiat Chrysler impugnando Auto de Infração por descumprimento do art. 31, caput, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Incontroverso que o fornecedor deixou de informar sobre a incompatibilidade do dispositivo de comunicação bluetooth oferecido ("Fiat Connect") com alguns modelos de telefone celular. Voto-vista do Ministro Og Fernandes que substitui in totum o voto original do Relator, após reflexão e reposicionamento. 2. A responsabilidade administrativa no CDC é solidária, incluindo, no polo subjetivo, toda a rede de fornecedores - fabricante, importador, distribuidor e vendedor final. Limitá-la ao sujeito mais próximo do consumidor equivaleria a aceitar, por meio de extremado artificialismo, a utilização do poder de polícia para finalidade ilícita de blindagem de atores dominantes no mercado de consumo, de que decorreria o enfraquecimento do cânone da isonomia e a terceirização de infrações por meio de "laranjas". A imputabilidade concentrada serviria para isentar irrestritamente o fabricante e o distribuidor, despejando apenas contra o fornecedor derradeiro (amiúde o elo menos potente da corrente de fornecimento) todo o peso da reprimenda administrativa a vícios de qualidade, quantidade e informação. 3. À luz dos arts. 31, caput, e 37, § 3º, do CDC, se dada informação vem, em maior ou menor grau, realçada na oferta - publicitária ou não -, despropositado ao administrador e ao juiz reputarem-na como supérflua ou trivial, fechando os olhos à realidade do universo engenhoso da comunicação de consumo. Nenhum anunciante paga para veicular informação inócua, destituída de poder para incitar o interesse e a decisão de compra do consumidor. Idêntico raciocínio, por simetria, vale para aquilo que, intencionalmente ou não, a oferta omite em conexão com o que opta por apregoar sobre produto ou serviço, deixando, assim, de informar sobre dado essencial. No discurso de consumo, algo não pode ser essencial ao ponto de merecer inclusão, pelo fornecedor, no conteúdo da oferta e, simultaneamente, não essencial para justificar não fazê-lo de maneira adequada, clara e precisa, sendo insuficiente completar a informação em local ou documento apartado, como site e manual de instrução. Entendimento diverso caracteriza, para mais de descarada contradictio in terminis, afronta aos princípios da transparência, boa-fé objetiva, confiança, livre escolha e vulnerabilidade do consumidor, pilares ético-jurídicos do microssistema do CDC. 4. Exigir elemento subjetivo na responsabilidade administrativa de consumo - de pessoa jurídica -, além de agregar pressuposto não previsto pelo legislador, contraria o ethos, a lógica e a harmonia do microssistema normativo especial, lastreado no reconhecimento ope legis da vulnerabilidade do consumidor, em cujo interesse agem os Procons. A responsabilidade administrativa de pessoa jurídica e as sanções previstas no art. 56 do CDC seguem o regime objetivo e solidário da responsabilidade civil, dispensados dolo ou culpa e com incidência sobre todos aqueles que compõem a cadeia de fornecedores. Precisa, então, a posição do Ministro Og Fernandes, aqui inteiramente incorporada, no sentido de que, na matéria em discussão, o Recurso Especial merece provimento "para reconhecer a responsabilidade objetiva e solidária pela veiculação do anúncio publicitário", determinando-se, "por conseguinte, o retorno dos autos para que a instância de origem reavalie a sanção administrativa com base nas premissas jurídicas ora fixadas" (grifo acrescentado). 5. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1784264/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 20/08/2020) Compulsando os autos, o que se observa, a partir da análise dos processos administrativos, 015-001979/2007, 015-000800/2007 e 015-001374/2007, em que se apuraram as infrações cometidas pela parte embargante por violação ao código do consumidor, é que, as quantias das multas aplicadas não se distanciaram dos parâmetros legais da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que, seus valores foram compatíveis com a gravidade das condutas violadoras, uma vez que, a embargante não providenciou o reparo dos produtos viciados nem restituiu as quantias pagas pelos consumidor, como também descumpriu acordo entabulado, conforme se verifica nos documentos juntados aos ids 59344868, 59344869, 59344870. Cumprindo observar que os processos administrativos para apuração das condutas abusivas atribuídas à parte embargante se desenvolveram sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como não se verificou o exercício irregular do poder de polícia praticado pela autarquia fiscalizadora quando das autuações, conforme se verifica aos ids 59344868, 59344869, 59344870. Não há que se falar, portanto, em desproporcionalidade da multa fixada, ou de confisco, mesmo porque a multa administrativa, atendidos os parâmetros legais, situa-se na esfera discricionária da autoridade administrativa competente e a sua revisão no plano judicial, só se legitima nas hipóteses de manifesta desproporcionalidade à luz das particularidades do caso concreto, o que não ficou demonstrado na hipótese do autos. Ademais, é certo que o art. 57, do CDC, estabelece os parâmetros para fins de arbitramento da multa - gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor - sem prejuízo de seu caráter pedagógico-inibidor. Atinente à alegação da parte embargante de que não há lei que exija que o comerciante recolha o produto e que o prazo para troca de eletrônicos na loja é de 3 (três) dias; e após esse prazo, em caso de vício, o mesmo deverá procurar a assistência técnica do produto, também não merece ser acolhida. Cumpre salientar que, do mesmo modo que o fornecedor recebeu o produto do fabricante para o comercializar no mercado, em sobrevindo defeito nele, ela deve devolve-lo ao respectivo produtor para que seja sanado o vício. Deve-se onerar os fornecedores, que têm na comercialização de produtos a sua fonte de receita, e não o consumidor que já despendeu certa quantia para adquirir um bem que se mostrou viciado/ inadequado. Concluir de modo contrário vai de encontro ao sentido teleológico do código consumerista, que visa, precipuamente, a proteção dos interesses dos consumidores. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos encartados na inicial, e, por conseguinte resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, CPC. Condeno a embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor da causa, com fulcro no art. 85, § 4º, CPC. Junte-se cópia da presente sentença aos autos da execução fiscal, prosseguindo-se naqueles. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. No que se refere ao pedido da parte embargante de que seja determinado à parte embargada que expeça certidão positiva com efeito de negativa- id 89358707, salienta-se que o artigo 206 do CTN estabelece que tem o mesmo efeito que a certidão negativa de débitos aquela em que conste a existência de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora. Assim ante o bloqueio de ativo financeiros ocorrido na Execução Fiscal nº 0067437-27.2012.8.07.0015 no importe de R$ 97.821,11 (noventa e sete mil e oitocentos e vinte e um reais e onze centavos)- id D 56534587, tem-se por indevida a negativa da parte embargada em expedir a referida certidão. Dessa feita, intime-se a parte embargada para que proceda com a expedição de certidão negativa com efeito de positiva, em relação aos débitos objetos da Execução Fiscal nº 0067437-27.2012.8.07.0015. Publique-se. Registrada neste ato. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 28/04/2023

Decorrido prazo de FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 28/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(22)