Execução Fiscal 0019421-31.2005.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0019421-31.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019421-31.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ASACOMP INFORMATICA LTDA - ME, ROBERTO FERNANDES SILVA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 24/4/2015 (ID 137587951, pp. 54), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019421-31.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ASACOMP INFORMATICA LTDA - ME, ROBERTO FERNANDES SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de pedido de liberação de penhora formulado pelo Executado ROBERTO FERNANDES SILVA sob fundamento de ser o imóvel constrito (ID. 86410150) o único que possui e onde reside com sua família (ID. 96945921). Requereu-se ainda a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça Intimado, o Distrito Federal reconheceu a impenhorabilidade do bem diante da comprovação apresentada pelo executado. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida, ante os documentos anexados. Anote-se. O executado fundamenta sua tese no argumento de que o imóvel objeto de constrição serve de residência à sua família, sendo o único imóvel da entidade familiar, constituindo-se, portanto, em bem de família, cuja impenhorabilidade é prevista pela Lei nº 8.009/90. Acerca da caracterização e impenhorabilidade do bem de família, dispõem os artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/90: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. (...) “Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. (...)”. Dessa forma, para que um bem seja considerado como bem de família e receba a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, é necessário que sirva de residência à entidade familiar, não se encontrando, ainda, nas exceções previstas no art. 3º do referido Diploma Legal. Assim, a condição de bem de família e sua impenhorabilidade deve ser demonstrada de forma efetiva pela parte, mediante a comprovação dos requisitos necessários. In casu, os documentos carreados aos autos pelo executado comprovam suas alegações. Ressalte-se ainda a concordância da exequente a respeito da impenhorabilidade alegada pelo executado. Assim, está caracterizado o imóvel objeto de constrição como bem de família e, portanto, o reconhecimento da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. Pelo exposto, acolho a exceção apresentada por ROBERTO FERNANDES SILVA para desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula 23.939, situado na Rua Albert Schweitzer, Lote 24 da quadra 05 - Bairro Valée - Uberlândia - MG (ID. 86410150, pgs. 3/5). Oficie-se o cartório do 2° Oficio de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG para desconstituir a penhora. Indique o Distrito Federal, objetivamente, bens passíveis de penhora. Intime-se. Prazo: 30 dias. Registre-se que deve ser considerada suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, independentemente de decisão judicial, desde a data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens encontrados sobre os quais possa recair a penhora, ou seja em, 22/06/2018 (ID. 39622665, pág. 72). Caso não haja indicação, arquivem-se os autos pelo prazo prescricional remanescente. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

30/11/2021, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDES SILVA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDES SILVA em 14/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Certidão em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 23/07/2024.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(108)

legal

Todos os documentos(22)