Execução Fiscal 0007084-54.1998.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2022

Valor da Causa

R$ 27.863,41

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

POTYGUARA TUPY DA FONSECA

CPF

Reu

FILTROAC FILTROS ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS ELETRIC LTDA

CNPJ

Reu

JOSE FLORENTINO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/08/2023, 09:17

Decorrido prazo de FILTROAC FILTROS ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS ELETRIC LTDA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 00:50

Publicado Certidão em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:50

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 10:29

Recebidos os autos

24/03/2023, 17:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

24/03/2023, 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

15/03/2023, 16:42

Transitado em Julgado em 02/03/2023

15/03/2023, 16:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:43

Decorrido prazo de FILTROAC FILTROS ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS ELETRIC LTDA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 03:16

Decorrido prazo de POTYGUARA TUPY DA FONSECA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 03:16

Decorrido prazo de JOSE FLORENTINO em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 03:14

Publicado Sentença em 05/12/2022.

05/12/2022, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

02/12/2022, 00:27

Todas as movimentações(69)

Arquivado Definitivamente

16/08/2023, 09:17

Decorrido prazo de FILTROAC FILTROS ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS ELETRIC LTDA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 00:50

Publicado Certidão em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:50

Expedição de Certidão.

Documentos

Sentença

•30/11/2022, 19:25

Sentença

•30/11/2022, 19:25

27/03/2023, 10:29

Recebidos os autos

24/03/2023, 17:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

24/03/2023, 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

15/03/2023, 16:42

Transitado em Julgado em 02/03/2023

15/03/2023, 16:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:43

Decorrido prazo de FILTROAC FILTROS ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS ELETRIC LTDA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 03:16

Decorrido prazo de POTYGUARA TUPY DA FONSECA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 03:16

Decorrido prazo de JOSE FLORENTINO em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 03:14

Publicado Sentença em 05/12/2022.

05/12/2022, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

02/12/2022, 00:27

Recebidos os autos

30/11/2022, 19:25

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 19:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/11/2022, 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

28/09/2022, 07:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2022 23:59:59.

26/07/2022, 00:55

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 20:44

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 17:35

Juntada de certidão

03/06/2022, 17:34

Juntada de certidão

27/05/2022, 14:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/05/2022, 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/05/2022, 17:47

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/05/2022, 17:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2021 23:59:59.

12/11/2021, 02:25

Decorrido prazo de POTYGUARA TUPY DA FONSECA em 13/10/2021 23:59:59.

14/10/2021, 02:40

Decorrido prazo de FILTROAC FILTROS ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS ELETRIC LTDA em 13/10/2021 23:59:59.

14/10/2021, 02:39

Decorrido prazo de JOSE FLORENTINO em 13/10/2021 23:59:59.

14/10/2021, 02:39

Publicado Decisão em 21/09/2021.

21/09/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021

20/09/2021, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007084-54.1998.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: POTYGUARA TUPY DA FONSECA EXECUTADO: FILTROAC FILTROS ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS ELETRIC LTDA, JOSE FLORENTINO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

20/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 16:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/08/2021 23:59:59.

21/08/2021, 02:26

Declarada incompetência

09/08/2021, 23:12

Recebidos os autos

09/08/2021, 23:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/08/2021, 08:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 02:38

Juntada de Petição de petição

04/08/2021, 17:49

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 12:57

Recebidos os autos

15/06/2021, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2021, 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/06/2021, 14:38

Juntada de Petição de petição

31/05/2021, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 23:56

Recebidos os autos

05/05/2021, 23:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

30/03/2021, 15:06

Juntada de certidão

30/03/2021, 15:05

Expedição de Ofício.

29/03/2021, 16:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 02:34

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 19:20

Decorrido prazo de POTYGUARA TUPY DA FONSECA em 03/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 02:31

Decorrido prazo de JOSE FLORENTINO em 03/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 02:31

Recebidos os autos

24/01/2021, 04:21

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2021, 04:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

11/01/2021, 17:08

Juntada de Petição de petição

09/11/2020, 17:51

Publicado Certidão em 27/10/2020.

27/10/2020, 03:31

Publicado Certidão em 27/10/2020.

27/10/2020, 03:31

Publicado Certidão em 27/10/2020.

27/10/2020, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2020

26/10/2020, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2020

26/10/2020, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2020

26/10/2020, 02:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

23/10/2020, 15:27

Juntada de certidão

23/10/2020, 15:25

Distribuído por sorteio

29/09/2019, 05:32

Decisão

•16/09/2021, 16:59

Decisão

•09/08/2021, 23:12

Despacho

•12/07/2021, 12:57

Despacho

•15/06/2021, 12:46

Despacho

•17/05/2021, 09:35

Despacho

•05/05/2021, 23:56

Despacho

•08/02/2021, 19:20

Despacho

•24/01/2021, 04:21