Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0723560-80.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2022

Valor da Causa

R$ 218.262,62

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Embargos à Execução Fiscal · 1ª Vara de Execução Fiscal do DF 1° Grau · TJDFT · Embargos à Execução Fiscal · 1? Vara de Execu??o Fiscal do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Robson Vieira Teixeira de Freitas 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES

OAB/RJ 40474·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO

OAB/RJ 12996·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE GOMES RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

MAURICIO TERCIOTTI

OAB/RJ 130273·CPF·Representa: Autor

NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES

OAB/RJ 40474·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL,

Reu

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES

OAB/RJ 40474·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO

OAB/RJ 12996·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE GOMES RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

MAURICIO TERCIOTTI

OAB/RJ 130273·CPF·Representa: Autor

NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES

OAB/RJ 40474·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO

OAB/RJ 12996·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE GOMES RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/10/2024, 07:29

Transitado em Julgado em 16/10/2024

21/10/2024, 07:28

Juntada de decisão de tribunais superiores

21/10/2024, 07:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

01/08/2024, 13:33

Juntada de certidão

01/08/2024, 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

23/07/2024, 13:06

Decorrido prazo de VISION MED ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 10:37

Publicado Intimação em 15/07/2024.

15/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

13/07/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/07/2024, 15:51

Recebidos os autos

10/07/2024, 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/07/2024, 15:51

Recebidos os autos

10/07/2024, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/07/2024, 11:43

Todas as movimentações(99)

Baixa Definitiva

21/10/2024, 07:29

Transitado em Julgado em 16/10/2024

21/10/2024, 07:28

Juntada de decisão de tribunais superiores

21/10/2024, 07:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

01/08/2024, 13:33

Juntada de certidão

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•21/10/2024, 07:28

Despacho

•11/07/2024, 15:10

01/08/2024, 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

23/07/2024, 13:06

Decorrido prazo de VISION MED ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 10:37

Publicado Intimação em 15/07/2024.

15/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

13/07/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/07/2024, 15:51

Recebidos os autos

10/07/2024, 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/07/2024, 15:51

Recebidos os autos

10/07/2024, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/07/2024, 11:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/07/2024, 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/07/2024, 09:38

Recebidos os autos

10/07/2024, 09:38

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 16:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 15:26

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

21/05/2024, 15:25

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

21/05/2024, 15:25

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 17:34

Publicado Decisão em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 02:18

Juntada de certidão

10/05/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/05/2024, 14:04

Recebidos os autos

09/05/2024, 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/05/2024, 14:04

Recebidos os autos

09/05/2024, 14:04

Recurso Especial não admitido

09/05/2024, 14:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/05/2024, 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/05/2024, 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

02/05/2024, 13:59

Recebidos os autos

02/05/2024, 13:59

Juntada de Petição de contrarrazões

26/04/2024, 10:56

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 14:03

Juntada de certidão

14/03/2024, 14:02

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 02:19

Publicado Certidão em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:19

Juntada de certidão

11/03/2024, 12:15

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

11/03/2024, 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/03/2024, 15:18

Recebidos os autos

08/03/2024, 15:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:17

Juntada de Petição de recurso especial

09/02/2024, 23:23

Publicado Ementa em 19/12/2023.

19/12/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 02:19

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 16:33

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e VISION MED ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 01.518.211/0001-83 (EMBARGANTE) e não-provido

14/12/2023, 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/12/2023, 17:33

Juntada de pauta de julgamento

13/12/2023, 17:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/12/2023, 17:14

Recebidos os autos

13/12/2023, 14:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

22/11/2023, 11:50

Juntada de Petição de contrarrazões

21/11/2023, 23:19

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 14:49

Publicado Despacho em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 17:22

Recebidos os autos

08/11/2023, 17:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

08/11/2023, 16:35

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/11/2023, 16:35

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 16:22

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 18:30

Publicado Ementa em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 02:27

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 15:11

Conhecido o recurso de VISION MED ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 01.518.211/0001-83 (APELANTE) e provido em parte

19/10/2023, 18:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/10/2023, 17:24

Juntada de Petição de memoriais

16/10/2023, 16:10

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 08:35

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 16:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/09/2023, 16:57

Juntada de certidão

18/09/2023, 20:07

Deliberado em Sessão - Retirado

18/09/2023, 19:29

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 16:50

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 15:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/08/2023, 15:13

Recebidos os autos

25/08/2023, 15:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

05/07/2023, 14:25

Processo Reativado

05/07/2023, 14:23

Recebidos os autos

05/07/2023, 14:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância

05/04/2022, 17:55

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 17:29

Recebidos os autos

05/04/2022, 17:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

05/04/2022, 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

28/03/2022, 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

28/03/2022, 16:56

Recebidos os autos

28/03/2022, 16:56

Recebidos os autos

24/03/2022, 19:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

24/03/2022, 19:36

Distribuído por sorteio

24/03/2022, 19:36

Despacho

•10/07/2024, 15:51

Decisão

•10/05/2024, 11:51

Decisão

•09/05/2024, 14:04

Acórdão

•15/12/2023, 14:30

Despacho

•08/11/2023, 18:17

Despacho

•08/11/2023, 17:22

Acórdão

•19/10/2023, 18:29

Despacho

•09/03/2023, 19:39

Despacho

•05/04/2022, 17:29

Despacho

•17/02/2022, 20:34

Anexo

•08/10/2021, 17:49

Decisão

•16/09/2021, 17:39

Decisão

•27/08/2021, 13:04

Todos os documentos(44)

TipoProcessoDocumento#870

•21/10/2024, 07:28

Despacho

•11/07/2024, 15:10

Despacho

•10/07/2024, 15:51

Decisão

•10/05/2024, 11:51

Decisão

•09/05/2024, 14:04

Acórdão

•15/12/2023, 14:30

Despacho

•08/11/2023, 18:17

Despacho

•08/11/2023, 17:22

Acórdão

•19/10/2023, 18:29

Despacho

•09/03/2023, 19:39

Despacho

•05/04/2022, 17:29

Despacho

•17/02/2022, 20:34

Anexo

•08/10/2021, 17:49

Decisão

•16/09/2021, 17:39

Decisão

•27/08/2021, 13:04

Despacho

•30/04/2021, 14:22

Despacho

•28/04/2021, 18:19

Outros Documentos

•06/04/2021, 18:29

Outros Documentos

•06/04/2021, 18:29

Sentença

•22/03/2021, 15:35

Decisão

•22/03/2021, 14:45

Outros Documentos

•01/07/2020, 00:20

Outros Documentos

•01/07/2020, 00:19

Sentença

•06/05/2020, 08:45

Sentença

•21/04/2020, 17:37

Despacho

•14/01/2020, 18:35

Decisão

•25/11/2019, 17:38

Despacho

•01/08/2019, 18:21

Despacho

•02/07/2019, 14:45

Outros Documentos

•23/11/2018, 20:06

Outros Documentos

•23/11/2018, 20:06

Outros Documentos

•23/11/2018, 20:06

Outros Documentos

•23/11/2018, 20:06

Outros Documentos

•23/11/2018, 20:06

Outros Documentos

•23/11/2018, 20:06

Outros Documentos

•23/11/2018, 20:06

Outros Documentos

•23/11/2018, 20:06

Outros Documentos

•23/11/2018, 20:05

Outros Documentos

•23/11/2018, 20:05

Outros Documentos

•23/11/2018, 20:05

Outros Documentos

•23/11/2018, 20:05

Decisão

•15/10/2018, 15:53

Decisão

•15/10/2018, 13:47

Decisão

•11/06/2018, 13:46