Execução Fiscal 0002782-89.1992.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2022

Valor da Causa

R$ 895.702,88

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LEO FERREIRA LEONCY

OAB/DF 14571·CPF·Representa: Autor

HELENA MARIA POJO DO REGO

OAB/DF 7371·CPF·Representa: Réu

ANDRE PUPPIN MACEDO

OAB/DF 12004·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

LINDBERG AZIZ CURY

CPF

Reu

MARTA BITTAR CURY

CPF

Reu

PLANALTO MOTORS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

26/03/2025, 22:26

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 14:46

Recebidos os autos

06/03/2025, 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

29/08/2024, 10:59

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 21:41

Recebidos os autos

01/04/2024, 18:28

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

01/04/2024, 09:38

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 20:39

Recebidos os autos

10/10/2023, 19:01

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 19:01

Todas as movimentações(50)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

26/03/2025, 22:26

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 14:46

Recebidos os autos

06/03/2025, 14:44

Documentos

Despacho

•01/04/2024, 18:28

Despacho

•01/04/2024, 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

29/08/2024, 10:59

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 21:41

Recebidos os autos

01/04/2024, 18:28

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

01/04/2024, 09:38

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 20:39

Recebidos os autos

10/10/2023, 19:01

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

03/07/2023, 13:24

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 21:28

Recebidos os autos

13/12/2022, 18:10

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

19/09/2022, 10:19

Juntada de Petição de petição

29/07/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 15:43

Recebidos os autos

15/07/2022, 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

02/05/2022, 13:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/04/2022, 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/01/2022, 17:38

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/01/2022, 17:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2021 23:59:59.

12/11/2021, 02:25

Decorrido prazo de PLANALTO MOTORS LTDA em 13/10/2021 23:59:59.

14/10/2021, 02:39

Decorrido prazo de LINDBERG AZIZ CURY em 13/10/2021 23:59:59.

14/10/2021, 02:39

Decorrido prazo de MARTA BITTAR CURY em 13/10/2021 23:59:59.

14/10/2021, 02:39

Publicado Decisão em 21/09/2021.

21/09/2021, 02:47

Publicado Decisão em 21/09/2021.

21/09/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021

20/09/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021

20/09/2021, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002782-89.1992.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LINDBERG AZIZ CURY, MARTA BITTAR CURY, PLANALTO MOTORS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

20/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 10:32

Recebidos os autos

21/08/2021, 00:35

Declarada incompetência

21/08/2021, 00:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/08/2021, 14:42

Decorrido prazo de LINDBERG AZIZ CURY em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 02:48

Decorrido prazo de PLANALTO MOTORS LTDA em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 02:48

Decorrido prazo de MARTA BITTAR CURY em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 02:47

Publicado Certidão em 20/04/2021.

20/04/2021, 02:46

Publicado Certidão em 20/04/2021.

20/04/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021

19/04/2021, 02:33

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 17:57

Distribuído por sorteio

28/11/2019, 16:39

Despacho

•10/10/2023, 19:01

Despacho

•10/10/2023, 19:01

Despacho

•13/12/2022, 18:10

Despacho

•13/12/2022, 18:09

Despacho

•19/07/2022, 12:14

Despacho

•15/07/2022, 15:43

Decisão

•17/09/2021, 10:32

Decisão

•21/08/2021, 00:35