Execução Fiscal 0004262-97.1995.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2022

Valor da Causa

R$ 267.636,46

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

EDGARD GARCIA RIBEIRO

CPF

Reu

SUPERMERCADO PANELAO HORTIGRANJEIROS LTDA

CNPJ

Reu

EULALIA BITTENCOURT GARCIA RIBEIRO

CPF

Reu

EULALIA BITTENCOURT GARCIA RIBEIRO

Reu

ROGERIO DE CASTRO PINHEIRO ROCHA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

24/10/2025, 18:43

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 18:31

Expedição de Certidão.

31/08/2025, 19:39

Expedição de Outros documentos.

31/08/2025, 19:39

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 20:08

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 14:45

Juntada de certidão

13/05/2025, 23:36

Publicado Decisão em 11/04/2025.

11/04/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 02:28

Recebidos os autos

09/04/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 15:19

Outras decisões

09/04/2025, 15:19

Deferido o pedido de ROGERIO DE CASTRO PINHEIRO ROCHA - CPF: 583.960.801-78 (INTERESSADO).

09/04/2025, 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

09/04/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 14:39

Todas as movimentações(58)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

24/10/2025, 18:43

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 18:31

Expedição de Certidão.

31/08/2025, 19:39

Expedição de Outros documentos.

31/08/2025, 19:39

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 20:08

Documentos

Decisão

•09/04/2025, 15:19

Decisão

•09/04/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 14:45

Juntada de certidão

13/05/2025, 23:36

Publicado Decisão em 11/04/2025.

11/04/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 02:28

Recebidos os autos

09/04/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 15:19

Outras decisões

09/04/2025, 15:19

Deferido o pedido de ROGERIO DE CASTRO PINHEIRO ROCHA - CPF: 583.960.801-78 (INTERESSADO).

09/04/2025, 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

09/04/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 14:39

Recebidos os autos

09/04/2025, 14:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

14/11/2024, 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

09/08/2024, 16:13

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 14:31

Recebidos os autos

02/12/2023, 20:08

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2023, 20:08

Expedição de Outros documentos.

02/12/2023, 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

28/08/2023, 07:59

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 15:25

Recebidos os autos

02/03/2023, 20:48

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 20:47

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

23/11/2022, 09:25

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 12:12

Recebidos os autos

15/07/2022, 15:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/07/2022, 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

02/05/2022, 13:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/04/2022, 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/01/2022, 17:37

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/01/2022, 17:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2021 23:59:59.

12/11/2021, 02:25

Decorrido prazo de SUPERMERCADO PANELAO HORTIGRANJEIROS LTDA em 13/10/2021 23:59:59.

14/10/2021, 02:39

Decorrido prazo de EULALIA BITTENCOURT GARCIA RIBEIRO em 13/10/2021 23:59:59.

14/10/2021, 02:39

Decorrido prazo de EDGARD GARCIA RIBEIRO em 13/10/2021 23:59:59.

14/10/2021, 02:39

Publicado Decisão em 21/09/2021.

21/09/2021, 02:47

Publicado Decisão em 21/09/2021.

21/09/2021, 02:47

Publicado Decisão em 21/09/2021.

21/09/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021

20/09/2021, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004262-97.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDGARD GARCIA RIBEIRO, SUPERMERCADO PANELAO HORTIGRANJEIROS LTDA, EULALIA BITTENCOURT GARCIA RIBEIRO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

20/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 10:33

Declarada incompetência

21/08/2021, 00:35

Recebidos os autos

21/08/2021, 00:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/08/2021, 15:45

Decorrido prazo de EDGARD GARCIA RIBEIRO em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 14:15

Decorrido prazo de SUPERMERCADO PANELAO HORTIGRANJEIROS LTDA em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 14:15

Decorrido prazo de EULALIA BITTENCOURT GARCIA RIBEIRO em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 14:15

Publicado Certidão em 13/04/2021.

14/04/2021, 02:35

Publicado Certidão em 13/04/2021.

14/04/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

12/04/2021, 02:35

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 18:19

Distribuído por sorteio

19/08/2019, 04:39

Despacho

•02/12/2023, 20:08

Despacho

•02/12/2023, 20:08

Despacho

•02/03/2023, 20:47

Despacho

•02/03/2023, 20:47

Decisão

•19/07/2022, 12:12

Decisão

•15/07/2022, 15:32

Decisão

•17/09/2021, 10:33

Decisão

•21/08/2021, 00:35