Execução Fiscal 0067797-30.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2021

Valor da Causa

R$ 1.751,11

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ANTONIO DIAS DOS SANTOS ME

Reu

ANTONIO DIAS DOS SANTOS

CPF

Reu

ANTONIO DIAS DOS SANTOS - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

03/03/2023, 00:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:43

Publicado Decisão em 02/12/2022.

02/12/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 00:22

Recebidos os autos

30/11/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 13:20

Determinado o arquivamento

30/11/2022, 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

30/11/2022, 10:11

Juntada de certidão

30/11/2022, 10:11

Recebidos os autos

06/04/2022, 15:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/04/2022, 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

16/02/2022, 18:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/02/2022, 18:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/11/2021, 08:59

Todas as movimentações(34)

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

03/03/2023, 00:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:43

Publicado Decisão em 02/12/2022.

02/12/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

Documentos

Decisão

•30/11/2022, 13:20

Decisão

•06/04/2022, 15:34

02/12/2022, 00:22

Recebidos os autos

30/11/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 13:20

Determinado o arquivamento

30/11/2022, 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

30/11/2022, 10:11

Juntada de certidão

30/11/2022, 10:11

Recebidos os autos

06/04/2022, 15:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/04/2022, 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

16/02/2022, 18:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/02/2022, 18:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/11/2021, 08:59

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/11/2021, 08:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2021 23:59:59.

12/11/2021, 02:25

Decorrido prazo de ANTONIO DIAS DOS SANTOS em 13/10/2021 23:59:59.

14/10/2021, 02:39

Decorrido prazo de ANTONIO DIAS DOS SANTOS - ME em 13/10/2021 23:59:59.

14/10/2021, 02:39

Publicado Decisão em 21/09/2021.

21/09/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021

20/09/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021

20/09/2021, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0067797-30.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO DIAS DOS SANTOS, ANTONIO DIAS DOS SANTOS - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

20/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 13:53

Recebidos os autos

15/09/2021, 11:49

Declarada incompetência

15/09/2021, 11:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

14/07/2021, 18:28

Decorrido prazo de ANTONIO DIAS DOS SANTOS - ME em 25/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 03:07

Decorrido prazo de ANTONIO DIAS DOS SANTOS em 25/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 03:07

Publicado Certidão em 22/04/2021.

22/04/2021, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

21/04/2021, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

21/04/2021, 02:20

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 14:23

Distribuído por sorteio

15/07/2019, 19:10

Decisão

•17/09/2021, 13:53

Decisão

•15/09/2021, 11:49