Execução Fiscal 0703817-79.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2021

Valor da Causa

R$ 204.645,06

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

CAVALCANTE & MEDEIROS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

ALEXANDRE MEDEIROS PEREIRA

CPF

Reu

CAVALCANTE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

CAVALCANTE & MEDEIROS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

CAVALCANTE & MEDEIROS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

15/05/2024, 11:44

Recebidos os autos

14/05/2024, 17:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/05/2024, 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

14/05/2024, 16:57

Processo Desarquivado

14/05/2024, 16:57

Arquivado Provisoramente

02/05/2024, 17:26

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 08:53

Juntada de certidão

18/01/2024, 08:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:24

Juntada de certidão

25/10/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 23:57

Recebidos os autos

12/09/2023, 16:42

Decretada a indisponibilidade de bens

12/09/2023, 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

31/08/2023, 12:18

Todas as movimentações(66)

Arquivado Provisoramente

15/05/2024, 11:44

Recebidos os autos

14/05/2024, 17:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/05/2024, 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

14/05/2024, 16:57

Processo Desarquivado

14/05/2024, 16:57

Documentos

Decisão

•14/05/2024, 17:15

Decisão

•12/09/2023, 23:57

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Arquivado Provisoramente

02/05/2024, 17:26

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 08:53

Juntada de certidão

18/01/2024, 08:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:24

Juntada de certidão

25/10/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 23:57

Recebidos os autos

12/09/2023, 16:42

Decretada a indisponibilidade de bens

12/09/2023, 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

31/08/2023, 12:18

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 14:57

Juntada de certidão

03/05/2023, 14:55

Recebidos os autos

20/10/2022, 18:29

Determinada a quebra do sigilo fiscal

20/10/2022, 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

13/09/2022, 15:23

Juntada de Petição de petição

28/07/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 10:58

Juntada de certidão

12/07/2022, 10:58

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

12/07/2022, 09:33

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

08/07/2022, 09:29

Juntada de certidão

05/07/2022, 14:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/05/2022, 20:48

Recebidos os autos

26/05/2022, 20:48

Decisão interlocutória - deferimento

26/05/2022, 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

03/03/2022, 14:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/03/2022, 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/11/2021, 15:42

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/11/2021, 15:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2021 23:59:59.

12/11/2021, 02:25

Decorrido prazo de CAVALCANTE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - EPP em 13/10/2021 23:59:59.

14/10/2021, 02:39

Decorrido prazo de CAVALCANTE & MEDEIROS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 13/10/2021 23:59:59.

14/10/2021, 02:39

Decorrido prazo de CAVALCANTE & MEDEIROS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 13/10/2021 23:59:59.

14/10/2021, 02:39

Decorrido prazo de ALEXANDRE MEDEIROS PEREIRA em 13/10/2021 23:59:59.

14/10/2021, 02:39

Decorrido prazo de CAVALCANTE & MEDEIROS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 13/10/2021 23:59:59.

14/10/2021, 02:39

Publicado Decisão em 21/09/2021.

21/09/2021, 02:47

Publicado Decisão em 21/09/2021.

21/09/2021, 02:47

Publicado Decisão em 21/09/2021.

21/09/2021, 02:47

Publicado Decisão em 21/09/2021.

21/09/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021

20/09/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021

20/09/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021

20/09/2021, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703817-79.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CAVALCANTE & MEDEIROS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP, CAVALCANTE & MEDEIROS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP, CAVALCANTE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - EPP, CAVALCANTE & MEDEIROS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP, ALEXANDRE MEDEIROS PEREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

20/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 13:49

Recebidos os autos

15/09/2021, 11:47

Declarada incompetência

15/09/2021, 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/07/2021, 17:47

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

30/06/2021, 11:49

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2021 08:30, CEJUSC-FISCAL.

30/06/2021, 11:49

Juntada de certidão

21/06/2021, 14:40

Juntada de certidão

18/06/2021, 15:38

Juntada de certidão

25/05/2021, 16:57

Juntada de certidão

16/05/2021, 12:09

Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada em/para 10/06/2021 08:30 CEJUSC-FISCAL.

06/05/2021, 07:22

Audiência Conciliação cancelada em/para 27/04/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.

27/04/2021, 10:31

Decisão interlocutória - recebido

27/01/2021, 13:12

Recebidos os autos

27/01/2021, 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

26/01/2021, 12:43

Audiência Conciliação designada para 27/04/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.

25/01/2021, 12:53

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

25/01/2021, 12:53

Distribuído por sorteio

25/01/2021, 12:53

Decisão

•12/09/2023, 16:42

Decisão

•20/10/2022, 18:28

Decisão

•26/05/2022, 20:48

Decisão

•17/09/2021, 13:49

Decisão

•15/09/2021, 11:47

Decisão

•27/01/2021, 13:12