Execução Fiscal 0754784-65.2020.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0754784-65.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0754784-65.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RODOBEM COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA - ME DECISÃO O DISTRITO FEDERAL opôs Embargos de Declaração no ID 137937116, em face da decisão proferida no ID 136746321, que determinou a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 151, inciso III, do CTN, ao argumento de que, não obstante grande parte do débito ter sido parcelamento administrativamente, a CDA nº 5-0202190420 permanece com o ajuizamento ativo (código 38), não podendo o seu valor ser considerado de forma isolada para dispensa de ajuizamento, nos termos da Lei Complementar 1.010/2022. Sustentou que a decisão contradiz o texto legal ao considerar que os valores das CDA’s objeto de parcelamento não estão incluídas no cômputo do valor consolidado da dívida, vez que o parcelamento apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário. Manifestação da parte contrária no ID 152155806. É o sucinto relatório. DECIDO. Segundo a inteligência do artigo 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. No presente caso, tenho que razão assiste ao Embargante. A decisão da qual se insurge o Exequente, de fato, ao determinar a suspensão integral do feito, não levou em consideração o valor consolidado do débito, baseando-se apenas na quantia cujo ajuizamento permaneceu ativo (CDA 5-0202190420). Assim, considerando que o parcelamento administrativo do débito apenas suspende a exigibilidade e, pode, a qualquer momento ser inadimplido pela parte, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (A) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) RECEBO os embargos interpostos e os ACOLHO, a fim de sanar a contradição observada e DETERMINAR o prosseguimento do feito em relação à CDA 5-0202190420, mantendo-se a suspensão em relação ao débito remanescente. Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão, retornem-se os autos conclusos para análise do pedido subsidiário inserto na manifestação de ID 99492225. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

18/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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