Execução Fiscal 0702791-46.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0702791-46.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702791-46.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANA CAROLINA VASCONCELOS TERRER TERRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de liberação de penhora (IDs 98153227 e 98722951) formulado pela parte executada ANA CAROLINA VASCONCELOS TERRER TERRA, sob o argumento de que houve o parcelamento do débito exequendo. Na ocasião, juntou documentos. É o breve relatório. Decido. Em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata dos valores judicialmente constritos. A análise das informações dos autos, aduz que foi bloqueada, por meio do sistema SISBAJUD, a quantia de R$ 1.857,56 (um mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) em contas nos Bancos Bradesco, Caixa Econômica Federal, do Brasil e NU Pagamentos S.A., o que correspondera a valor parcial do débito exequendo na data da constrição. De fato, extrai-se, do comprovante SITAF que, nesta data, há registro de pagamento, não apenas o parcelamento do débito exequendo à época da determinação de bloqueio. Na data em que determinada a penhora, porém, o crédito tributário objeto da presente execução fiscal não se encontrava integralmente pago, algumas CDAs estavam parceladas; outras, sem qualquer anotação de pagamento ou causa de suspensão de exigibilidade, o que torna o ato de constrição legítimo. Observe-se que às CDA's de nº 5-0207935319, 5-0207935327 e 5-0207935335, únicas consideradas para o cálculo do valor penhorado, tinham anotação de código 38 (ajuizadas); as demais, 39 (parceladas). Nesse contexto, o parcelamento ou pagamento posterior ao ato de penhora não atrai a automática liberação do valor bloqueado. Não obstante, considerando-se que houve o pagamento integral das CDA's que justificaram a constrição parcial realizada, necessária a liberação do valor penhorado. Ante o exposto, defiro o pedido da parte executada para determinar, ad cautelam, a liberação de R$ 1.857,56 (um mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), bloqueados via sistema SISBAJUD, na conta dos Bancos Bradesco, Caixa Econômica Federal, do Brasil e NU Pagamentos S.A. (ID 97940352). Preclusa esta decisão, considerando o atual panorama da pandemia da Covid-19, excepcionalmente, defiro o pedido de transferência formulado pela parte requerente no ID 98722951, nos termos do art. 79, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria aplicado ao Juízes e aos Ofícios Judiciais (O alvará deverá ser expedido, obrigatoriamente, por meio do sistema informatizado, podendo ser substituído pela transferência eletrônica do valor depositado em conta corrente vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente), expedindo-se o competente ofício. Ademais, considerando que as demais CDAs ainda estão com sua exigibilidade suspensa em razão do parcelamento administrativo, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Escoado o prazo da suspensão, intime-se o Distrito Federal para que requeira o que entender de direito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

20/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2022

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 02/09/2022 23:59:59.

Publicado Sentença em 08/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA VASCONCELOS TERRER TERRA em 13/10/2021 23:59:59.

Todas as movimentações(39)