Execução Fiscal 0703245-94.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2019

Valor da Causa

R$ 25.822,51

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

DIRETOR(A) DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA.

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de TABULE RESTAURANTE LTDA - ME em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 02:18

Publicado Certidão em 26/03/2026.

27/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 06:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

24/03/2026, 06:01

Transitado em Julgado em 10/03/2026

10/03/2026, 02:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

10/03/2026, 02:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:24

Decorrido prazo de TABULE RESTAURANTE LTDA - ME em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:24

Publicado Sentença em 15/12/2025.

16/12/2025, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 02:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/12/2025, 19:09

Recebidos os autos

11/12/2025, 19:09

Expedição de Sentença.

11/12/2025, 19:09

Todas as movimentações(152)

Arquivado Definitivamente

08/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de TABULE RESTAURANTE LTDA - ME em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 02:18

Publicado Certidão em 26/03/2026.

27/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

Documentos

Sentença

•11/12/2025, 19:09

Sentença

•11/12/2025, 19:09

24/03/2026, 06:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

24/03/2026, 06:01

Transitado em Julgado em 10/03/2026

10/03/2026, 02:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

10/03/2026, 02:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:24

Decorrido prazo de TABULE RESTAURANTE LTDA - ME em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:24

Publicado Sentença em 15/12/2025.

16/12/2025, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 02:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/12/2025, 19:09

Recebidos os autos

11/12/2025, 19:09

Expedição de Sentença.

11/12/2025, 19:09

Expedição de Sentença.

11/12/2025, 19:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/12/2025, 14:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/12/2025, 00:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/12/2025, 00:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/12/2025, 00:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:36

Publicado Decisão em 06/12/2024.

06/12/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 02:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/12/2024, 13:28

Recebidos os autos

04/12/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/12/2024, 08:15

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 18:13

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 16:36

Juntada de certidão

12/11/2024, 16:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:46

Publicado Decisão em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 02:59

Recebidos os autos

09/11/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 17:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/11/2023, 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/04/2023, 17:34

Juntada de certidão

25/04/2023, 17:33

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 12:55

Juntada de certidão

15/03/2023, 12:54

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 16:10

Recebidos os autos

08/03/2022, 10:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/03/2022, 10:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2021 23:59:59.

18/11/2021, 02:45

Decorrido prazo de TABULE RESTAURANTE LTDA - ME em 14/10/2021 23:59:59.

15/10/2021, 14:10

Juntada de Petição de petição

30/09/2021, 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

23/09/2021, 12:09

Publicado Decisão em 22/09/2021.

22/09/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

22/09/2021, 02:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/09/2021, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703245-94.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: TABULE RESTAURANTE LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. A executada veio aos autos noticiou parcelamento administrativo do débito e requereu o desbloqueio do valor constrito. Vieram os autos. Decido. O parcelamento administrativo não extingue o crédito tributário, conforme o art. 141 c/c art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, tendo em vista que o parcelamento foi posterior à penhora ocorrida nos autos, indefiro o pedido de desbloqueio. Ao DF para dar andamento ao feito tendo em vista que os débitos se encontram ajuizados. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 13:54

Recebidos os autos

30/08/2021, 14:47

Decisão interlocutória - indeferimento

30/08/2021, 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/08/2021, 13:20

Juntada de Petição de petição

03/08/2021, 17:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2021 23:59:59.

29/07/2021, 13:59

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 19:16

Recebidos os autos

23/06/2021, 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/06/2021, 18:55

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

22/06/2021, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 14:57

Recebidos os autos

22/06/2021, 14:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

18/06/2021, 11:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2021 09:30, CEJUSC-FISCAL.

18/06/2021, 11:32

Juntada de Petição de petição

18/06/2021, 11:13

Publicado Decisão em 16/06/2021.

16/06/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 02:39

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

14/06/2021, 11:58

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

14/06/2021, 11:53

Desentranhamento

09/06/2021, 12:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2021 09:30, CEJUSC-FISCAL.

09/06/2021, 08:49

Recebidos os autos

07/06/2021, 15:27

Decisão interlocutória - recebido

07/06/2021, 15:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

27/05/2021, 08:35

Juntada de certidão

27/05/2021, 08:34

Audiência designada #NÃO INFORMADO# em/para 18/06/2021 09:30 CEJUSC-FISCAL.

27/05/2021, 08:34

Juntada de certidão

27/05/2021, 08:33

Recebidos os autos

26/05/2021, 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

26/05/2021, 11:23

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 10:48

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 10:33

Publicado Despacho em 12/05/2021.

12/05/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 02:52

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

10/05/2021, 11:42

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

10/05/2021, 11:33

Recebidos os autos

07/05/2021, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 14:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

06/05/2021, 14:39

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

06/05/2021, 14:23

Juntada de certidão

13/04/2021, 06:20

Audiência Conciliação designada em/para 21/05/2021 11:30 CEJUSC-FISCAL.

09/04/2021, 14:43

Decisão interlocutória - deferimento

23/03/2021, 12:08

Recebidos os autos

23/03/2021, 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

22/03/2021, 16:52

Juntada de Petição de petição

22/03/2021, 15:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 02:26

Recebidos os autos

13/01/2021, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2021, 14:51

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 14:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

11/01/2021, 06:11

Juntada de certidão

11/01/2021, 06:11

Audiência Conciliação (vídeoconferência) realizada para 28/10/2020 16:00 #Não preenchido#.

01/11/2020, 20:24

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

01/11/2020, 20:19

Juntada de certidão

23/09/2020, 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/09/2020, 17:09

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

23/09/2020, 17:04

Expedição de Certidão.

10/09/2020, 08:00

Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada - 28/10/2020 16:00

10/09/2020, 07:59

Decisão interlocutória - deferimento

31/08/2020, 15:28

Recebidos os autos

31/08/2020, 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

31/08/2020, 01:31

Juntada de Petição de petição

28/08/2020, 16:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 03:21

Recebidos os autos

22/07/2020, 18:12

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2020, 14:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

06/07/2020, 17:15

Expedição de Certidão.

19/03/2020, 09:38

Audiência Conciliação cancelada - 27/03/2020 11:40

19/03/2020, 09:38

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

17/03/2020, 09:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/02/2020, 09:49

Expedição de Mandado.

04/02/2020, 10:51

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

27/01/2020, 10:30

Expedição de Certidão.

27/01/2020, 10:29

Audiência Conciliação designada - 27/03/2020 11:40

27/01/2020, 10:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2020 23:59:59.

25/01/2020, 06:09

Recebidos os autos

21/01/2020, 11:52

Decisão interlocutória - deferimento

20/01/2020, 14:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

20/01/2020, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2019, 18:43

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 15:49

Recebidos os autos

29/11/2019, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2019, 15:49

Audiência Conciliação realizada - 18/11/2019 10:20

29/11/2019, 10:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#

29/11/2019, 10:31

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

18/11/2019, 09:14

Juntada de Petição de certidão

14/11/2019, 08:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/10/2019, 10:53

Expedição de Mandado.

22/10/2019, 10:53

Juntada de mandado

22/10/2019, 10:53

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

17/10/2019, 11:24

Juntada de certidão

17/10/2019, 11:23

Audiência conciliação designada - 18/11/2019 10:20

17/10/2019, 11:22

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

11/10/2019, 13:06

Recebidos os autos

09/10/2019, 18:23

Decisão interlocutória - recebido

09/10/2019, 18:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

03/09/2019, 15:43

Distribuído por sorteio

24/01/2019, 10:34

Sentença

•11/12/2025, 19:09

Decisão

•04/12/2024, 13:28

Decisão

•04/12/2024, 13:27

Decisão

•04/12/2024, 13:27

Decisão

•09/11/2023, 17:06

Decisão

•08/03/2022, 10:40

Decisão

•20/09/2021, 13:54

Decisão

•30/08/2021, 14:47

Despacho

•05/07/2021, 17:05

Despacho

•23/06/2021, 19:16

Despacho

•22/06/2021, 14:57

Decisão

•07/06/2021, 15:27

Decisão

•07/06/2021, 15:27

Todos os documentos(26)

Sentença

•11/12/2025, 19:09

Sentença

•11/12/2025, 19:09

Sentença

•11/12/2025, 19:09

Decisão

•04/12/2024, 13:28

Decisão

•04/12/2024, 13:27

Decisão

•04/12/2024, 13:27

Decisão

•09/11/2023, 17:06

Decisão

•08/03/2022, 10:40

Decisão

•20/09/2021, 13:54

Decisão

•30/08/2021, 14:47

Despacho

•05/07/2021, 17:05

Despacho

•23/06/2021, 19:16

Despacho

•22/06/2021, 14:57

Decisão

•07/06/2021, 15:27

Decisão

•07/06/2021, 15:27

Despacho

•07/05/2021, 14:23

Despacho

•07/05/2021, 14:23

Decisão

•23/03/2021, 12:08

Despacho

•13/01/2021, 14:51

Despacho

•13/01/2021, 14:51

Decisão

•31/08/2020, 15:28

Despacho

•22/07/2020, 18:12

Despacho

•22/07/2020, 18:12

Decisão

•21/01/2020, 11:52

Despacho

•29/11/2019, 15:49

Decisão

•09/10/2019, 18:23