Execução Fiscal 0000548-66.1994.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2022

Valor da Causa

R$ 372.041,96

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE LUIZ DA CUNHA FILHO

OAB/DF 3190·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

JOSE ITAMAR DE AZEVEDO FONSECA

CPF

Reu

PAPELARIA ART TEC E LIVRARIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/01/2024, 17:32

Decorrido prazo de JOSE ITAMAR DE AZEVEDO FONSECA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:20

Publicado Certidão em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:37

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 13:54

Recebidos os autos

25/05/2023, 19:14

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

25/05/2023, 19:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

30/03/2023, 08:11

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 13:13

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 14:52

Juntada de certidão

11/01/2023, 16:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2022 23:59:59.

11/10/2022, 00:33

Decorrido prazo de PAPELARIA ART TEC E LIVRARIA LTDA em 21/09/2022 23:59:59.

22/09/2022, 02:37

Todas as movimentações(47)

Arquivado Definitivamente

19/01/2024, 17:32

Decorrido prazo de JOSE ITAMAR DE AZEVEDO FONSECA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:20

Publicado Certidão em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:37

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•25/05/2023, 19:14

Sentença

•26/08/2022, 01:22

28/06/2023, 13:54

Recebidos os autos

25/05/2023, 19:14

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

25/05/2023, 19:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

30/03/2023, 08:11

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 13:13

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 14:52

Juntada de certidão

11/01/2023, 16:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2022 23:59:59.

11/10/2022, 00:33

Decorrido prazo de PAPELARIA ART TEC E LIVRARIA LTDA em 21/09/2022 23:59:59.

22/09/2022, 02:37

Decorrido prazo de JOSE ITAMAR DE AZEVEDO FONSECA em 15/09/2022 23:59:59.

16/09/2022, 00:18

Publicado Sentença em 30/08/2022.

30/08/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

29/08/2022, 00:42

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 01:22

Publicado Sentença em 24/08/2022.

24/08/2022, 00:37

Publicado Sentença em 24/08/2022.

24/08/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

23/08/2022, 00:53

Recebidos os autos

19/08/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 17:17

Declarada decadência ou prescrição

19/08/2022, 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

10/05/2022, 15:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/05/2022, 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/02/2022, 15:34

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/02/2022, 15:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2021 23:59:59.

18/11/2021, 02:45

Decorrido prazo de PAPELARIA ART TEC E LIVRARIA LTDA em 14/10/2021 23:59:59.

15/10/2021, 14:11

Decorrido prazo de JOSE ITAMAR DE AZEVEDO FONSECA em 14/10/2021 23:59:59.

15/10/2021, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

22/09/2021, 02:33

Publicado Decisão em 22/09/2021.

22/09/2021, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000548-66.1994.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE ITAMAR DE AZEVEDO FONSECA, PAPELARIA ART TEC E LIVRARIA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 14:01

Declarada incompetência

26/08/2021, 16:23

Recebidos os autos

26/08/2021, 16:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

23/08/2021, 14:02

Decorrido prazo de JOSE ITAMAR DE AZEVEDO FONSECA em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 14:15

Decorrido prazo de PAPELARIA ART TEC E LIVRARIA LTDA em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 14:15

Publicado Certidão em 13/04/2021.

14/04/2021, 02:35

Publicado Certidão em 13/04/2021.

14/04/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

12/04/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

12/04/2021, 02:36

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 14:32

Distribuído por sorteio

30/08/2019, 04:26

Sentença

•19/08/2022, 17:17

Sentença

•19/08/2022, 17:17

Decisão

•20/09/2021, 14:01

Decisão

•26/08/2021, 16:23