Execução Fiscal 0022459-80.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2021

Valor da Causa

R$ 7.568,26

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

LUCELIA LOPES DE SOUSA

CPF

Reu

JOSE EDILSON LOPES DE SOUSA

CPF

Reu

EMPORIO DA ROCA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

07/06/2023, 01:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:08

Publicado Decisão em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

14/04/2023, 00:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/04/2023, 18:45

Recebidos os autos

12/04/2023, 18:45

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

11/04/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 15:22

Juntada de certidão

25/02/2022, 15:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/02/2022, 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/11/2021, 12:07

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/11/2021, 12:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2021 23:59:59.

20/11/2021, 00:18

Decorrido prazo de LUCELIA LOPES DE SOUSA em 19/10/2021 23:59:59.

20/10/2021, 02:25

Todas as movimentações(48)

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

07/06/2023, 01:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:08

Publicado Decisão em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

14/04/2023, 00:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Documentos

Decisão

•12/04/2023, 18:45

Decisão

•23/09/2021, 10:40

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

12/04/2023, 18:45

Recebidos os autos

12/04/2023, 18:45

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

11/04/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 15:22

Juntada de certidão

25/02/2022, 15:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/02/2022, 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/11/2021, 12:07

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/11/2021, 12:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2021 23:59:59.

20/11/2021, 00:18

Decorrido prazo de LUCELIA LOPES DE SOUSA em 19/10/2021 23:59:59.

20/10/2021, 02:25

Decorrido prazo de EMPORIO DA ROCA LTDA em 19/10/2021 23:59:59.

20/10/2021, 02:25

Decorrido prazo de JOSE EDILSON LOPES DE SOUSA em 19/10/2021 23:59:59.

20/10/2021, 02:24

Publicado Decisão em 27/09/2021.

27/09/2021, 12:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/09/2021 23:59:59.

25/09/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

25/09/2021, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022459-80.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EMPORIO DA ROCA LTDA, JOSE EDILSON LOPES DE SOUSA, LUCELIA LOPES DE SOUSA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

24/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 10:40

Recebidos os autos

22/09/2021, 19:34

Declarada incompetência

22/09/2021, 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

14/09/2021, 16:55

Juntada de Petição de petição

14/09/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2021, 21:18

Recebidos os autos

27/08/2021, 21:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

30/07/2021, 08:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2021 23:59:59.

29/07/2021, 14:00

Juntada de Petição de petição

19/07/2021, 13:17

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 14:38

Recebidos os autos

01/07/2021, 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/06/2021, 07:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 02:49

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 10:37

Recebidos os autos

24/05/2021, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

14/05/2021, 12:33

Juntada de certidão

14/05/2021, 12:32

Juntada de certidão

14/05/2021, 10:29

Recebidos os autos

30/04/2020, 16:23

Decisão interlocutória - recebido

30/04/2020, 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/12/2019, 13:12

Juntada de certidão

26/04/2019, 15:41

Distribuído por sorteio

04/04/2018, 13:53

Decisão

•22/09/2021, 19:34

Despacho

•03/09/2021, 07:55

Despacho

•27/08/2021, 21:18

Despacho

•05/07/2021, 17:30

Despacho

•01/07/2021, 14:38

Despacho

•01/06/2021, 10:37

Despacho

•24/05/2021, 19:43

Decisão

•30/04/2020, 16:23