Execução Fiscal 0003472-95.2014.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0003472-95.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003472-95.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ASSOCIACAO RIVAIL, CRISTIANE BARRETTO CARICIO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal em desfavor de ASSOCIACAO RIVAIL e CRISTIANE BARRETTO CARICIO, para cobrança de dívida relativa a ISS. A corresponsável executada apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu a sua ilegitimidade passiva, alegando que ocupou o cargo de Diretora Presidente da associação executada somente de 06.08.2008 a 03.09.2008. Aduziu, também, a imunidade da referida associação. Instado a se manifestar, o exequente rechaçou o pleito da excipiente e requereu o regular prosseguimento do feito com a penhora eletrônica de ativos financeiros. É o breve relatório. DECIDO. De início, insta ressaltar que, pela análise da petição inicial, a excipiente foi relacionada como corresponsável apenas pela dívida alusiva à CDA 0158446070, referente a multas acessórias (código 103). Em prosseguimento, o estatuto social da associação executada (págs. 56/68 do ID 42348177) evidencia que a sua gestão era incumbência da Diretoria Executiva, composta por um Diretor Presidente e um Diretor Superintendente (art. 11 e 12, § 1º, IV do Estatuto Social). Adiante, a análise das atas juntadas nas págs. 69/79 do ID 42348177 dá conta de que a excipiente ocupou o cargo de Diretora Presidente apenas de 06.08.2008 a 03.09.2008, ocasião em que foi responsável pela gestão da associação executada. Por outro lado, em sua impugnação, o exequente afirmou que os créditos tributários se referem a fatos geradores ocorridos em 2008. Assim, para checar o período exato dos fatos geradores, seria necessário analisar o processo administrativo fiscal originário, o que demandaria dilação probatória, incabível na via eleita pela excipiente ante a incidência da Súmula 393 do STJ. Desse modo, em tal situação, há que se respeitar e prevalecer a presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa, a qual somente poderia ser afastada mediante ampla dilação probatória. Com relação à alegada imunidade da associação executada, a excipiente não apresentou elementos bastantes a impedir a configuração do título executivo ou que o privasse de sua força executiva, notadamente, no que concerne à sua exigibilidade. Assim, também não deve ser conhecida a exceção de pré-executividade nesse ponto, dada a necessidade de dilação probatória, o que somente é viável por meio dos embargos à execução. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade. Com relação ao pedido de penhora formulado pelo exequente, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80. Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) ASSOCIACAO RIVAIL - CPF/CNPJ: 09.447.899/0001-60, no valor de R$ 798.277,94 (setecentos e noventa e oito mil, duzentos e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos), e CRISTIANE BARRETTO CARICIO - CPF/CNPJ: 015.742.601-70, no valor de R$ 990,03 (novecentos e noventa reais e três centavos), via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante. Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora. Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito. Para tudo, juntem-se os comprovantes. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Junte-se o comprovante. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

24/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(62)