Execução Fiscal 0045529-92.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2021

Valor da Causa

R$ 1.976,83

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ANA LUCIA SILVA OLIVEIRA - ME

CNPJ

Reu

ANA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/05/2025, 18:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/05/2025, 18:17

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 18:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/05/2025, 18:17

Transitado em Julgado em 07/03/2025

28/04/2025, 15:31

Juntada de certidão

25/04/2025, 17:52

Juntada de certidão

25/04/2025, 17:40

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 14:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/01/2025, 18:57

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 16:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2025, 16:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 16:49

Recebidos os autos

16/01/2025, 16:49

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 16:49

Todas as movimentações(59)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/05/2025, 18:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/05/2025, 18:17

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 18:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/05/2025, 18:17

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Documentos

Sentença

•16/01/2025, 16:49

Sentença

•16/01/2025, 16:49

28/04/2025, 15:31

Juntada de certidão

25/04/2025, 17:52

Juntada de certidão

25/04/2025, 17:40

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 14:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/01/2025, 18:57

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 16:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2025, 16:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 16:49

Recebidos os autos

16/01/2025, 16:49

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 16:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/01/2025, 14:15

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

03/04/2024, 15:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/11/2023, 15:12

Publicado Decisão em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 03:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/11/2023, 20:06

Recebidos os autos

22/11/2023, 20:06

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

21/11/2023, 17:12

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 14:40

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 14:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/05/2022, 10:33

Recebidos os autos

20/05/2022, 19:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/05/2022, 19:35

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

25/02/2022, 16:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/02/2022, 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/11/2021, 16:03

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/11/2021, 16:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2021 23:59:59.

20/11/2021, 00:18

Decorrido prazo de ANA LUCIA SILVA OLIVEIRA - ME em 21/10/2021 23:59:59.

22/10/2021, 02:32

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2021, 15:33

Publicado Decisão em 29/09/2021.

29/09/2021, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

28/09/2021, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0045529-92.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA, ANA LUCIA SILVA OLIVEIRA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 09:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2021 23:59:59.

24/09/2021, 02:34

Recebidos os autos

16/09/2021, 21:45

Declarada incompetência

16/09/2021, 21:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/09/2021, 14:11

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 08:13

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 08:47

Recebidos os autos

25/08/2021, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 21:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/07/2021, 19:32

Decorrido prazo de ANA LUCIA SILVA OLIVEIRA - ME em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 02:48

Publicado Certidão em 20/04/2021.

20/04/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021

19/04/2021, 02:34

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 08:10

Distribuído por sorteio

16/08/2019, 03:23

Sentença

•16/01/2025, 16:49

Decisão

•22/11/2023, 20:06

Decisão

•20/05/2022, 19:35

Decisão

•20/05/2022, 19:35

Decisão

•24/09/2021, 09:37

Decisão

•16/09/2021, 21:45

Despacho

•31/08/2021, 08:47

Despacho

•25/08/2021, 21:00