Execução Fiscal 0708221-76.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2022

Valor da Causa

R$ 78.759,64

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

RFS COMERCIO E SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/10/2025, 18:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/09/2025, 09:29

Recebidos os autos

16/09/2025, 18:15

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 18:15

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

16/09/2025, 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/01/2025, 14:01

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 17:53

Juntada de certidão

27/11/2024, 17:47

Recebidos os autos

08/08/2023, 16:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

08/08/2023, 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

07/08/2023, 17:57

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 20:52

Recebidos os autos

11/04/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 17:26

Todas as movimentações(65)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/10/2025, 18:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/09/2025, 09:29

Recebidos os autos

16/09/2025, 18:15

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 18:15

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Documentos

Decisão

•16/09/2025, 18:15

Decisão

•16/09/2025, 18:15

16/09/2025, 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/01/2025, 14:01

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 17:53

Juntada de certidão

27/11/2024, 17:47

Recebidos os autos

08/08/2023, 16:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

08/08/2023, 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

07/08/2023, 17:57

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 20:52

Recebidos os autos

11/04/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

15/02/2023, 12:25

Juntada de Petição de petição

14/11/2022, 09:41

Expedição de Certidão.

02/11/2022, 11:42

Expedição de Outros documentos.

02/11/2022, 11:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

31/10/2022, 09:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/10/2022, 09:14

Expedição de Mandado.

14/10/2022, 09:13

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 17:37

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 21:57

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 21:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/08/2022, 20:02

Expedição de Mandado.

26/07/2022, 10:33

Recebidos os autos

14/07/2022, 17:52

Decisão interlocutória - deferimento

14/07/2022, 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

24/05/2022, 12:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/05/2022, 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/02/2022, 15:47

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/02/2022, 15:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2021 23:59:59.

20/11/2021, 00:18

Decorrido prazo de RFS COMERCIO E SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI - EPP em 21/10/2021 23:59:59.

22/10/2021, 02:32

Publicado Decisão em 29/09/2021.

29/09/2021, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

28/09/2021, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708221-76.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RFS COMERCIO E SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 16:30

Declarada incompetência

24/09/2021, 03:16

Recebidos os autos

24/09/2021, 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2021 23:59:59.

03/09/2021, 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/08/2021, 21:53

Juntada de Petição de petição

29/07/2021, 10:16

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

12/07/2021, 21:30

Recebidos os autos

12/07/2021, 16:48

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 16:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/07/2021, 16:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

07/07/2021, 09:42

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 09:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2021 23:59:59.

03/07/2021, 02:30

Recebidos os autos

10/06/2021, 11:02

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 11:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

09/06/2021, 10:48

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2021 08:00, CEJUSC-FISCAL.

09/06/2021, 10:48

Juntada de certidão

26/05/2021, 12:52

Juntada de certidão

16/03/2021, 08:46

Decisão interlocutória - recebido

23/02/2021, 17:07

Recebidos os autos

23/02/2021, 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

23/02/2021, 08:18

Audiência Conciliação designada para 27/05/2021 08:00 CEJUSC-FISCAL.

19/02/2021, 11:07

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

19/02/2021, 11:07

Distribuído por sorteio

19/02/2021, 11:07

Decisão

•08/08/2023, 16:35

Despacho

•11/04/2023, 17:26

Despacho

•11/04/2023, 17:26

Decisão

•14/07/2022, 17:52

Decisão

•24/09/2021, 16:30

Decisão

•24/09/2021, 03:16

Decisão

•12/07/2021, 16:48

Decisão

•12/07/2021, 16:48

Despacho

•10/06/2021, 11:02

Despacho

•10/06/2021, 11:02

Decisão

•23/02/2021, 17:07