Execução Fiscal 0002003-66.1994.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2022

Valor da Causa

R$ 207.814,98

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

CARLOS JOSE DA MOTA

Reu

JULIO CEZAR DOMINGUES ROCHA

CPF

Reu

CARLOS JOSE DA MOTA

CPF

Reu

LEI LUI COMERCIAL DE ROUPAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

LEI LEI COM DE ROUPAS LTDA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2022, 12:21

Decorrido prazo de JULIO CEZAR DOMINGUES ROCHA em 02/09/2022 23:59:59.

03/09/2022, 00:17

Decorrido prazo de LEI LUI COMERCIAL DE ROUPAS LTDA - ME em 02/09/2022 23:59:59.

03/09/2022, 00:17

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DA MOTA em 18/08/2022 23:59:59.

19/08/2022, 02:25

Publicado Edital em 20/07/2022.

20/07/2022, 01:27

Publicado Edital em 20/07/2022.

20/07/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

19/07/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

19/07/2022, 02:21

Publicado Edital em 06/07/2022.

06/07/2022, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

06/07/2022, 19:53

Expedição de Edital.

29/06/2022, 10:53

Recebidos os autos

31/05/2022, 19:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

31/05/2022, 19:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

30/05/2022, 15:57

Transitado em Julgado em 26/04/2022

30/05/2022, 15:57

Todas as movimentações(50)

Arquivado Definitivamente

03/10/2022, 12:21

Decorrido prazo de JULIO CEZAR DOMINGUES ROCHA em 02/09/2022 23:59:59.

03/09/2022, 00:17

Decorrido prazo de LEI LUI COMERCIAL DE ROUPAS LTDA - ME em 02/09/2022 23:59:59.

03/09/2022, 00:17

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DA MOTA em 18/08/2022 23:59:59.

19/08/2022, 02:25

Publicado Edital em 20/07/2022.

Documentos

Sentença

•26/04/2022, 10:41

Sentença

•26/04/2022, 10:41

20/07/2022, 01:27

Publicado Edital em 20/07/2022.

20/07/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

19/07/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

19/07/2022, 02:21

Publicado Edital em 06/07/2022.

06/07/2022, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

06/07/2022, 19:53

Expedição de Edital.

29/06/2022, 10:53

Recebidos os autos

31/05/2022, 19:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

31/05/2022, 19:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

30/05/2022, 15:57

Transitado em Julgado em 26/04/2022

30/05/2022, 15:57

Decorrido prazo de LEI LUI COMERCIAL DE ROUPAS LTDA - ME em 19/05/2022 23:59:59.

20/05/2022, 00:17

Decorrido prazo de JULIO CEZAR DOMINGUES ROCHA em 19/05/2022 23:59:59.

20/05/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 00:24

Publicado Sentença em 28/04/2022.

28/04/2022, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2022, 14:59

Recebidos os autos

26/04/2022, 10:41

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 10:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/04/2022, 10:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

15/02/2022, 16:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/02/2022, 16:01

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 11:01

Juntada de Petição de petição

24/01/2022, 18:37

Juntada de Petição de comprovante

24/01/2022, 18:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/01/2022, 21:15

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/01/2022, 21:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2021 23:59:59.

20/11/2021, 00:18

Decorrido prazo de JULIO CEZAR DOMINGUES ROCHA em 21/10/2021 23:59:59.

22/10/2021, 02:32

Decorrido prazo de LEI LUI COMERCIAL DE ROUPAS LTDA - ME em 21/10/2021 23:59:59.

22/10/2021, 02:32

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2021, 09:23

Publicado Decisão em 29/09/2021.

29/09/2021, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

28/09/2021, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002003-66.1994.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JULIO CEZAR DOMINGUES ROCHA, CARLOS JOSE DA MOTA, LEI LUI COMERCIAL DE ROUPAS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 18:21

Recebidos os autos

23/08/2021, 12:25

Declarada incompetência

23/08/2021, 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/07/2021, 10:13

Decorrido prazo de LEI LUI COMERCIAL DE ROUPAS LTDA - ME em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 02:34

Decorrido prazo de JULIO CEZAR DOMINGUES ROCHA em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 02:34

Juntada de Petição de petição

16/03/2021, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

12/02/2021, 02:27

Publicado Certidão em 12/02/2021.

12/02/2021, 02:27

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2021, 21:25

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 15:29

Distribuído por sorteio

18/07/2019, 07:34

Decisão

•24/09/2021, 18:21

Decisão

•23/08/2021, 12:25