Execução Fiscal 0712195-92.2019.8.07.0016 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

15/10/2024, 16:13

Juntada de certidão

15/10/2024, 16:12

Recebidos os autos

11/10/2024, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 18:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/03/2024, 14:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 03:50

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 12:22

Recebidos os autos

31/01/2024, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

31/01/2024, 16:46

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo

21/12/2023, 14:10

Juntada de certidão

28/11/2023, 19:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

28/11/2023, 17:54

Recebidos os autos

28/11/2023, 17:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

28/09/2023, 15:33

Juntada de certidão

28/09/2023, 15:33

Transitado em Julgado em 27/07/2023

31/07/2023, 13:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:03

Decorrido prazo de LEVENIR DE ABREU VITOR em 30/06/2023 23:59.

02/07/2023, 16:35

Publicado Sentença em 09/06/2023.

09/06/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 14:37

Recebidos os autos

26/05/2023, 17:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/05/2023, 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/09/2022, 18:12

Juntada de certidão

27/09/2022, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 10:37

Recebidos os autos

29/03/2022, 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/01/2022, 14:32

Decorrido prazo de LEVENIR DE ABREU VITOR em 21/10/2021 23:59:59.

22/10/2021, 02:32

Juntada de Petição de petição

07/10/2021, 17:52

Publicado Decisão em 29/09/2021.

29/09/2021, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

28/09/2021, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712195-92.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LEVENIR DE ABREU VITOR DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s). Todavia, o(s) aludido(s) bem(bens) está(ão) gravado(s) com alienação fiduciária. É cediço que o contrato de alienação fiduciária transfere a propriedade do bem, objeto da avença, do patrimônio do devedor fiduciante para o do credor fiduciário, enquanto perdurar o débito do contrato principal. Com efeito, enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão-somente direitos pessoais sobre o veículo financiado, proporcional ao número de parcelas quitadas. Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos aquisitivos derivados do(s) contrato(s) de alienação fiduciária em garantia relativo(s) ao(s) veículo(s) de placa(s) alfanumérica(s) JIR4740, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no ID 96170421. Determino que seja procedido ao registro da restrição de transferência, mediante o sistema RENAJUD. Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s). Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Intime-se o exequente para juntar aos autos informações a respeito do(s) credor(es) fiduciário(s). Atendida a determinação supra, intime-se o(s) credor(es) fiduciário(s) desta decisão e para que informe(m), no prazo de 10 (dez) dias, quantas parcelas já foram pagas pelo(s) executado(s) e o respectivo saldo devedor, uma vez que se trata de credor(es) privilegiado(s) sobre o(s) bem(bens) indicado(s). Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 21:20

Recebidos os autos

24/09/2021, 19:35

Decisão interlocutória - deferimento

24/09/2021, 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/07/2021, 15:24

Juntada de Petição de petição

30/06/2021, 11:35

Juntada de certidão

16/06/2021, 13:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/04/2021 23:59:59.

15/04/2021, 02:37

Publicado Decisão em 24/03/2021.

24/03/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

23/03/2021, 02:46

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 15:06

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 15:05

Juntada de certidão

19/03/2021, 15:04

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

19/03/2021, 08:35

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

16/03/2021, 18:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/03/2021, 10:11

Recebidos os autos

16/03/2021, 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

14/01/2021, 14:24

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

14/01/2021, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2021, 14:49

Recebidos os autos

13/01/2021, 14:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

04/01/2021, 18:06

Juntada de Petição de petição

08/09/2020, 11:48

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 14:52

Recebidos os autos

19/08/2020, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2020, 14:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

18/08/2020, 19:41

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

17/08/2020, 16:20

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

31/07/2020, 19:05

Audiência Conciliação (vídeoconferência) realizada - 24/07/2020 10:30

29/07/2020, 12:56

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 13:29

Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada - 24/07/2020 10:30

22/07/2020, 13:15

Decorrido prazo de LEVENIR DE ABREU VITOR em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 02:20

Audiência Conciliação cancelada - 02/04/2020 09:40

20/03/2020, 10:34

Expedição de Certidão.

20/03/2020, 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/03/2020, 17:24

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

17/03/2020, 11:38

Expedição de Mandado.

05/03/2020, 13:19

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

30/01/2020, 08:41

Expedição de Certidão.

30/01/2020, 08:41

Audiência Conciliação designada - 02/04/2020 09:40

30/01/2020, 08:40

Audiência Conciliação cancelada - 24/01/2020 11:40

30/01/2020, 08:40

Expedição de Ata.

27/01/2020, 14:26

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

24/01/2020, 09:41

Expedição de Decisão.

09/01/2020, 10:12

Juntada de Petição de certidão

05/12/2019, 09:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/11/2019, 09:07

Expedição de Mandado.

21/11/2019, 09:07

Juntada de mandado

21/11/2019, 09:07

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

08/11/2019, 10:17

Juntada de certidão

08/11/2019, 10:16

Expedição de Certidão.

08/11/2019, 10:16

Audiência conciliação designada - 24/01/2020 11:40

08/11/2019, 10:16

Decisão interlocutória - deferimento

05/11/2019, 12:03

Recebidos os autos

05/11/2019, 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

25/10/2019, 10:07

Juntada de certidão

25/10/2019, 10:06

Juntada de Petição de Petição

24/10/2019, 16:11

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 10:02

Recebidos os autos

07/10/2019, 10:21

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2019, 10:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

25/09/2019, 11:28

Audiência Conciliação realizada - 24/09/2019 08:00

25/09/2019, 11:27

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

11/09/2019, 09:26

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

19/08/2019, 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/08/2019, 12:21

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

09/08/2019, 15:06

Expedição de Mandado.

09/08/2019, 15:01

Juntada de ar - aviso de recebimento

08/08/2019, 11:48

Expedição de Mandado.

09/07/2019, 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/07/2019, 12:50

Juntada de mandado

09/07/2019, 12:50

Expedição de Outros documentos.

09/07/2019, 12:49

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

09/07/2019, 11:58

Juntada de certidão

03/07/2019, 10:08

Expedição de Certidão.

03/07/2019, 10:07

Audiência conciliação designada - 24/09/2019 08:00

03/07/2019, 10:07

Recebidos os autos

01/07/2019, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2019, 16:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

01/07/2019, 10:24

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

01/07/2019, 09:09

Distribuído por sorteio

14/03/2019, 14:28

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(17)