Execução Fiscal 0047239-86.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2019

Valor da Causa

R$ 479.454,84

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os autos

24/02/2026, 16:21

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

24/02/2026, 16:21

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

23/02/2026, 07:20

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

04/09/2025, 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

28/08/2025, 14:38

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 16:45

Recebidos os autos

01/07/2025, 18:20

Outras decisões

01/07/2025, 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/05/2024, 13:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 03:32

Decorrido prazo de JB EMPRESARIAL EIRELI - ME em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:33

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 10:47

Publicado Decisão em 27/02/2024.

27/02/2024, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

26/02/2024, 02:42

Todas as movimentações(60)

Recebidos os autos

24/02/2026, 16:21

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

24/02/2026, 16:21

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

23/02/2026, 07:20

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

04/09/2025, 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

28/08/2025, 14:38

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 16:45

Recebidos os autos

01/07/2025, 18:20

Outras decisões

01/07/2025, 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/05/2024, 13:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 03:32

Decorrido prazo de JB EMPRESARIAL EIRELI - ME em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:33

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 10:47

Publicado Decisão em 27/02/2024.

27/02/2024, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

26/02/2024, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0047239-86.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JB EMPRESARIAL EIRELI - ME DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD (ID.152313643). Consta, ainda, do presente feito, petição simples do exequente, requerendo que seja determinada a indisponibilidade dos bens e direitos da empresa executada (ID.152317077). É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, nada a prover acerca do pedido de indisponibilidade dos bens e direitos da empresa executada, tendo em vista que o débito não possui natureza tributária. Com relação ao pedido de pesquisa Infojud, o princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 11/03/2023, e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos à suspensão pelo art. 40 da LEF. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 14:04

Juntada de certidão

22/02/2024, 14:03

Recebidos os autos

07/02/2024, 13:48

Determinada a quebra do sigilo fiscal

07/02/2024, 13:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/02/2024, 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/04/2023, 22:51

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 16:20

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 16:15

Publicado Decisão em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

06/03/2023, 00:43

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 16:48

Juntada de certidão

02/03/2023, 16:47

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

16/02/2023, 09:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/02/2023, 20:38

Recebidos os autos

07/02/2023, 20:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/06/2022, 13:19

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 12:47

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 19:24

Recebidos os autos

06/04/2022, 11:17

Decisão interlocutória - indeferimento

06/04/2022, 11:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 12:24

Juntada de Petição de petição

10/02/2022, 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/01/2022, 00:06

Juntada de certidão

18/01/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 00:05

Juntada de certidão

18/01/2022, 00:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/11/2021 23:59:59.

25/11/2021, 00:29

Decorrido prazo de JB EMPRESARIAL EIRELI - ME em 21/10/2021 23:59:59.

22/10/2021, 02:32

Juntada de Petição de petição

08/10/2021, 14:06

Publicado Decisão em 29/09/2021.

29/09/2021, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

29/09/2021, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0047239-86.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JB EMPRESARIAL EIRELI - ME DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 18/01/2019 (ID 42019702, pág. 24), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 10:07

Recebidos os autos

16/08/2021, 17:00

Decisão interlocutória - deferimento

16/08/2021, 17:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/08/2021, 13:50

Decorrido prazo de JB EMPRESARIAL EIRELI - ME em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 02:39

Publicado Certidão em 12/04/2021.

12/04/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

10/04/2021, 02:23

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 16:43

Distribuído por sorteio

10/08/2019, 12:45

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 16:21

Acórdão

•23/02/2026, 07:20

Decisão

•08/07/2025, 16:45

Decisão

•01/07/2025, 18:20

Decisão

•22/02/2024, 14:04

Decisão

•07/02/2024, 13:48

Decisão

•02/03/2023, 16:48

Decisão

•07/02/2023, 20:38

Decisão

•20/05/2022, 19:24

Decisão

•06/04/2022, 11:17

Decisão

•27/09/2021, 10:07

Decisão

•16/08/2021, 17:00