Execução Fiscal 0700363-91.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta
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Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJDFT
1° Grau
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Data de Distribuição
14/01/2022
Valor da Causa
R$ 83.660,30
Órgão julgador
2ª Vara de Execução Fiscal do DF
Partes do Processo
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
Mostrar
Autor
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,
Terceiro
CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (8)
Partes do Processo
(8)
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
Mostrar
Autor
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
Movimentações
Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
08/08/2024, 10:03
Juntada de Petição de petição
30/01/2024, 13:44
SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,
Terceiro
CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)
Terceiro
CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
ALCUNHA
PAM CASA BEBIDAS ATACADO E DISTRIBUICAO LTDA
CNPJ
22.***.***.0001-02
Mostrar
Reu
Expedição de Outros documentos.
29/01/2024, 09:41
Juntada de certidão
29/01/2024, 09:40
Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
27/01/2024, 09:56
Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
24/01/2024, 08:37
Juntada de certidão
24/01/2024, 08:15
Recebidos os autos
05/09/2023, 16:29
Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).
05/09/2023, 16:29
Determinado o bloqueio/penhora on line
05/09/2023, 16:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
09/08/2023, 03:00
Expedição de Certidão.
09/08/2023, 03:00
Decorrido prazo de PAM CASA BEBIDAS ATACADO E DISTRIBUICAO LTDA em 17/04/2023 23:59.
18/07/2023, 23:59
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/04/2023, 08:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2023, 09:44
Ver todas as movimentações (66)
Todas as movimentações
(66)
Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
08/08/2024, 10:03
Juntada de Petição de petição
30/01/2024, 13:44
Expedição de Outros documentos.
29/01/2024, 09:41
Juntada de certidão
29/01/2024, 09:40
Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
27/01/2024, 09:56
Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
24/01/2024, 08:37
Juntada de certidão
24/01/2024, 08:15
Recebidos os autos
05/09/2023, 16:29
Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).
05/09/2023, 16:29
Determinado o bloqueio/penhora on line
05/09/2023, 16:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
09/08/2023, 03:00
Expedição de Certidão.
09/08/2023, 03:00
Decorrido prazo de PAM CASA BEBIDAS ATACADO E DISTRIBUICAO LTDA em 17/04/2023 23:59.
18/07/2023, 23:59
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/04/2023, 08:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2023, 09:44
Expedição de Mandado.
04/04/2023, 09:44
Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023, 19:10
Recebidos os autos
22/03/2023, 19:10
Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
19/01/2023, 11:26
Juntada de Petição de petição
10/10/2022, 15:20
Expedição de Outros documentos.
30/09/2022, 11:25
Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022, 19:38
Recebidos os autos
28/09/2022, 19:38
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
29/08/2022, 15:20
Juntada de Petição de petição
15/07/2022, 16:42
Recebidos os autos
30/06/2022, 10:27
Expedição de Outros documentos.
30/06/2022, 10:27
Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022, 10:27
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
29/04/2022, 15:51
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
28/04/2022, 16:55
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/01/2022, 19:00
Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/01/2022, 18:59
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/11/2021 23:59:59.
25/11/2021, 00:30
Publicado Decisão em 29/09/2021.
29/09/2021, 16:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
29/09/2021, 16:32
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700363-91.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAM CASA BEBIDAS ATACADO E DISTRIBUICAO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
28/09/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
27/09/2021, 13:22
Recebidos os autos
30/08/2021, 14:30
Declarada incompetência
30/08/2021, 14:30
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/08/2021 23:59:59.
21/08/2021, 02:28
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/08/2021, 12:04
Juntada de Petição de pedido de suspensão de execução fiscal sem renúncia de prazo
18/08/2021, 12:04
Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
29/06/2021, 21:12
Recebidos os autos
29/06/2021, 15:06
Expedição de Outros documentos.
29/06/2021, 15:06
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/06/2021, 15:06
Juntada de Petição de petição
28/06/2021, 16:43
Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
28/06/2021, 09:31
Expedição de Certidão.
28/06/2021, 09:31
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/06/2021 23:59:59.
26/06/2021, 03:08
Recebidos os autos
04/06/2021, 14:31
Expedição de Outros documentos.
04/06/2021, 14:31
Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021, 14:31
Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
31/05/2021, 23:55
Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/05/2021 08:00, CEJUSC-FISCAL.
31/05/2021, 23:54
Juntada de certidão
30/05/2021, 17:03
Expedição de Outros documentos.
02/03/2021, 13:59
Juntada de certidão
02/03/2021, 13:45
Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada para 31/05/2021 08:00 CEJUSC-FISCAL.
19/02/2021, 15:04
Audiência Conciliação cancelada para 21/05/2021 17:00 CEJUSC-FISCAL.
25/01/2021, 16:48
Decisão interlocutória - recebido
13/01/2021, 17:30
Recebidos os autos
13/01/2021, 17:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
05/01/2021, 11:36
Audiência Conciliação designada para 21/05/2021 17:00 CEJUSC-FISCAL.
05/01/2021, 11:29
Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
05/01/2021, 11:29
Distribuído por sorteio
05/01/2021, 11:29
Documentos
Decisão
•
05/09/2023, 16:29
Despacho
•
22/03/2023, 19:10
Despacho
•
30/09/2022, 11:25
Despacho
•
28/09/2022, 19:38
Despacho
•
30/06/2022, 10:27
Despacho
•
30/06/2022, 10:27
Decisão
•
27/09/2021, 13:22
Decisão
•
30/08/2021, 14:30
Decisão
•
29/06/2021, 15:06
Decisão
•
29/06/2021, 15:06
Despacho
•
04/06/2021, 14:31
Despacho
•
04/06/2021, 14:31
Decisão
•
13/01/2021, 17:30