Execução Fiscal 0098788-86.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2022

Valor da Causa

R$ 4.089.857,67

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

KARLA APARECIDA DE SOUZA MOTTA

OAB/DF 15286·CPF·Representa: Autor

TACILIO MELO BARROS

OAB/DF 6049900·CPF·Representa: Réu

MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES

OAB/DF 53946·CPF·Representa: Réu

ANA CRISTINA NOVAES FREDDI

OAB/DF 8534·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

LUIZ FERNANDO GARCIA COTTA

CPF

Reu

LC COMERCIAL LTDA

Reu

LC COMERCIAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

06/03/2026, 18:47

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 15:01

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 13:35

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 13:35

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 19:30

Juntada de Petição de petição

07/01/2026, 14:20

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 18:20

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 15:38

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 15:48

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 18:27

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 16:32

Todas as movimentações(76)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

06/03/2026, 18:47

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 15:01

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 13:35

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 13:35

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 19:30

Documentos

Decisão

•03/06/2024, 14:12

Despacho

•06/02/2024, 17:11

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legal

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Juntada de Petição de petição

07/01/2026, 14:20

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 18:20

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 15:38

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 15:48

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 18:27

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 16:32

Recebidos os autos

22/09/2025, 16:31

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 21:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

06/03/2025, 17:46

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 12:53

Juntada de certidão

24/02/2025, 12:52

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

20/02/2025, 09:58

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

13/02/2025, 09:37

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

11/02/2025, 14:00

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 12:51

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 12:51

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

03/06/2024, 14:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/06/2024, 14:12

Recebidos os autos

03/06/2024, 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

15/04/2024, 18:42

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 16:34

Recebidos os autos

06/02/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

30/10/2023, 13:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 03:29

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 16:43

Juntada de certidão

07/08/2023, 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/04/2023, 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/04/2023, 21:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 01:01

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 16:32

Expedição de Mandado.

24/02/2023, 16:31

Recebidos os autos

13/02/2023, 21:46

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 21:46

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 21:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

25/11/2022, 09:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2022 23:59.

23/11/2022, 17:25

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 10:16

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 18:41

Juntada de certidão

21/09/2022, 18:40

Decisão interlocutória - indeferimento

17/08/2022, 14:32

Recebidos os autos

17/08/2022, 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

13/05/2022, 17:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/05/2022, 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/02/2022, 17:22

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/02/2022, 17:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/11/2021 23:59:59.

25/11/2021, 00:29

Decorrido prazo de LC COMERCIAL LTDA em 21/10/2021 23:59:59.

22/10/2021, 02:32

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO GARCIA COTTA em 21/10/2021 23:59:59.

22/10/2021, 02:32

Publicado Decisão em 29/09/2021.

29/09/2021, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

29/09/2021, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0098788-86.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LC COMERCIAL LTDA, LUIZ FERNANDO GARCIA COTTA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 14:26

Recebidos os autos

03/09/2021, 18:48

Declarada incompetência

03/09/2021, 18:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/08/2021, 11:48

Decorrido prazo de LC COMERCIAL LTDA em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 02:39

Juntada de Petição de petição

12/04/2021, 14:40

Publicado Certidão em 12/04/2021.

12/04/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

10/04/2021, 02:22

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 13:18

Distribuído por sorteio

13/08/2019, 08:22

Despacho

•06/02/2024, 17:11

Despacho

•13/02/2023, 21:46

Despacho

•13/02/2023, 21:46

Decisão

•17/08/2022, 14:32

Decisão

•27/09/2021, 14:26

Decisão

•03/09/2021, 18:48