Execução Fiscal 0707378-14.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2022

Valor da Causa

R$ 181.324,10

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

PC TRANSPORTE E LOCACAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

18/11/2024, 14:39

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 20:12

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 15:56

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 07:27

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 13:42

Juntada de certidão

02/02/2024, 15:44

Expedição de Carta.

26/01/2024, 21:23

Juntada de certidão

18/01/2024, 16:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

25/11/2023, 05:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/11/2023, 13:32

Expedição de Mandado.

03/11/2023, 11:28

Juntada de certidão

02/11/2023, 16:06

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)

12/05/2023, 02:01

Todas as movimentações(71)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

18/11/2024, 14:39

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 20:12

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 15:56

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 07:27

Documentos

Despacho

•13/10/2022, 18:55

Decisão

•27/09/2021, 17:18

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 13:42

Juntada de certidão

02/02/2024, 15:44

Expedição de Carta.

26/01/2024, 21:23

Juntada de certidão

18/01/2024, 16:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

25/11/2023, 05:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/11/2023, 13:32

Expedição de Mandado.

03/11/2023, 11:28

Juntada de certidão

02/11/2023, 16:06

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)

12/05/2023, 02:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/04/2023, 13:18

Expedição de Mandado.

20/04/2023, 13:17

Juntada de Petição de petição

26/12/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

11/12/2022, 18:35

Expedição de Certidão.

11/12/2022, 18:35

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)

29/11/2022, 23:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/10/2022, 13:34

Expedição de Mandado.

18/10/2022, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 18:55

Recebidos os autos

13/10/2022, 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

30/08/2022, 12:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2022 23:59:59.

16/08/2022, 03:07

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 16:08

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 10:03

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 10:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

28/05/2022, 04:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/05/2022, 10:36

Expedição de Mandado.

06/05/2022, 10:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/05/2022, 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/02/2022, 17:23

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/02/2022, 17:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/11/2021 23:59:59.

25/11/2021, 00:29

Decorrido prazo de PC TRANSPORTE E LOCACAO LTDA em 22/10/2021 23:59:59.

23/10/2021, 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2021 23:59:59.

22/10/2021, 02:32

Publicado Decisão em 30/09/2021.

30/09/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

29/09/2021, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707378-14.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PC TRANSPORTE E LOCACAO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 17:18

Declarada incompetência

16/09/2021, 19:10

Recebidos os autos

16/09/2021, 19:10

Juntada de Petição de petição

08/09/2021, 21:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/09/2021, 19:16

Remetidos os Autos da(o) 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

25/08/2021, 11:37

Recebidos os autos

25/08/2021, 10:15

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 10:15

Decisão interlocutória - indeferimento

25/08/2021, 10:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/08/2021 23:59:59.

21/08/2021, 02:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

18/08/2021, 16:30

Juntada de Petição de petição

18/08/2021, 12:09

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/09/2021 11:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

28/07/2021, 07:55

Recebidos os autos

27/07/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 15:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

22/07/2021, 17:15

Juntada de certidão

22/07/2021, 17:13

Juntada de certidão

22/07/2021, 17:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/09/2021 11:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

22/07/2021, 17:07

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)

08/06/2021, 11:49

Juntada de certidão

01/06/2021, 06:58

Audiência Conciliação não-realizada em/para 15/04/2021 12:30 CEJUSC-FISCAL.

16/04/2021, 09:00

Recebidos os autos

19/02/2021, 14:53

Decisão interlocutória - recebido

19/02/2021, 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

17/02/2021, 05:44

Audiência Conciliação designada para 15/04/2021 12:30 CEJUSC-FISCAL.

12/02/2021, 11:26

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

12/02/2021, 11:26

Distribuído por sorteio

12/02/2021, 11:26

Decisão

•16/09/2021, 19:10

Decisão

•25/08/2021, 10:15

Decisão

•25/08/2021, 10:15

Despacho

•27/07/2021, 15:20

Despacho

•27/07/2021, 15:20

Decisão

•19/02/2021, 14:53