Execução Fiscal 0000978-04.1983.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/02/2022

Valor da Causa

R$ 65.751,59

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO JULIO DE MELO COELHO

OAB/DF 25119·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ELISIO DE SOUZA FREITAS

CPF

Reu

E FREITAS & CIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/01/2024, 12:46

Juntada de certidão

10/01/2024, 12:45

Decorrido prazo de ELISIO DE SOUZA FREITAS em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:30

Publicado Sentença em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 00:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/06/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 02:56

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

23/06/2023, 16:56

Recebidos os autos

23/06/2023, 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

14/04/2023, 12:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 11:58

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 16:27

Recebidos os autos

18/01/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 16:38

Todas as movimentações(42)

Arquivado Definitivamente

10/01/2024, 12:46

Juntada de certidão

10/01/2024, 12:45

Decorrido prazo de ELISIO DE SOUZA FREITAS em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:30

Publicado Sentença em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

Documentos

Sentença

•30/06/2023, 02:55

Sentença

•23/06/2023, 16:56

04/07/2023, 00:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/06/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 02:56

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

23/06/2023, 16:56

Recebidos os autos

23/06/2023, 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

14/04/2023, 12:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 11:58

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 16:27

Recebidos os autos

18/01/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

07/10/2022, 06:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/08/2022, 16:46

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 18:27

Recebidos os autos

16/08/2022, 15:44

Nomeado curador

16/08/2022, 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

12/05/2022, 15:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/05/2022, 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/02/2022, 17:13

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/02/2022, 17:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/11/2021 23:59:59.

25/11/2021, 00:29

Decorrido prazo de ELISIO DE SOUZA FREITAS em 22/10/2021 23:59:59.

23/10/2021, 02:24

Decorrido prazo de E FREITAS E CIA LTDA em 22/10/2021 23:59:59.

23/10/2021, 02:24

Publicado Decisão em 30/09/2021.

30/09/2021, 02:29

Publicado Decisão em 30/09/2021.

30/09/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

29/09/2021, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

29/09/2021, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000978-04.1983.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: E FREITAS E CIA LTDA, ELISIO DE SOUZA FREITAS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 17:21

Recebidos os autos

16/09/2021, 19:10

Declarada incompetência

16/09/2021, 19:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

30/08/2021, 12:49

Decorrido prazo de ELISIO DE SOUZA FREITAS em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 02:50

Decorrido prazo de E FREITAS E CIA LTDA em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

15/04/2021, 02:33

Publicado Certidão em 15/04/2021.

15/04/2021, 02:33

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 13:48

Distribuído por sorteio

24/10/2019, 18:32

Despacho

•18/01/2023, 16:38

Despacho

•18/01/2023, 16:38

Decisão

•23/08/2022, 18:27

Decisão

•16/08/2022, 15:44

Decisão

•27/09/2021, 17:20

Decisão

•16/09/2021, 19:10