Execução Fiscal 0036312-30.2005.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0036312-30.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036312-30.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FERNANDO JERONIMO DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. A parte executada apresentou comprovante de depósito judicial a fim de possibilitar o processamento de embargos à execução. É o breve relato. DECIDO. De início, registra-se que “o empresário individual é a própria pessoa física que exerce atividade empresarial (art. 966 do Código Civil) e não possui personalidade jurídica autônoma, devendo o espólio responder pelo passivo em face da morte do titular da firma individual” (Acórdão 876693, 20130111896326APC, Relator: LEILA ARLANCH,, Revisor: GISLENE PINHEIRO, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/6/2015, publicado no DJE: 3/7/2015. Pág.: 335). Dessa forma, altere-se o polo passivo para dele constar o Espólio de FERNANDO JERONIMO DA SILVA (documento de identificação no ID 93462804), cadastrando-se a inventariante qualificada no documento de ID 93462806 como sua representante legal. Regularizado o polo passivo, dou por citado o espólio executado ante seu comparecimento espontâneo, nos termos do disposto no art. 239, § 1º, do CPC. Em prosseguimento, diante da regular garantia ofertada, determino a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151, II, do CTN. Por fim, tendo em vista o depósito em dinheiro, fica o exequente intimado a se manifestar se ainda tem interesse na penhora de ID 15243345, no prazo de 15 (quinze) dias. O silêncio do exequente será interpretado como ausência de interesse na penhora acima referida. Tudo feito, tornem conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/10/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FERNANDO JERONIMO DA SILVA em 17/11/2022 23:59.

Publicado Certidão em 09/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 10/08/2022

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de FERNANDO JERONIMO DA SILVA em 10/08/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de FERNANDO JERONIMO DA SILVA em 28/07/2022 23:59:59.

Publicado Certidão em 21/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

Todas as movimentações(92)