Execução Fiscal 0706828-19.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2022

Valor da Causa

R$ 83.031,15

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

DIRETOR(A) DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA.

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

DIRETOR(A) DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA.

Terceiro

TRADICAO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

22/04/2026, 18:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/04/2026, 12:58

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 16:13

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 16:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/03/2026, 16:59

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 21:38

Publicado Decisão em 18/03/2026.

19/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

13/03/2026, 18:31

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 18:31

Outras decisões

13/03/2026, 18:31

Decretada a revelia

13/03/2026, 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

26/07/2024, 14:53

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 17:18

Todas as movimentações(69)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

22/04/2026, 18:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/04/2026, 12:58

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 16:13

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 16:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 21:38

Decisão

•13/03/2026, 18:31

20/03/2026, 16:59

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 21:38

Publicado Decisão em 18/03/2026.

19/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

13/03/2026, 18:31

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 18:31

Outras decisões

13/03/2026, 18:31

Decretada a revelia

13/03/2026, 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

26/07/2024, 14:53

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 17:18

Juntada de certidão

16/04/2024, 14:40

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

08/04/2024, 10:36

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

03/04/2024, 15:44

Juntada de certidão

03/04/2024, 14:51

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

05/02/2024, 22:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/02/2024, 22:35

Recebidos os autos

05/02/2024, 22:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

14/11/2023, 09:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/06/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 17:56

Juntada de certidão

13/06/2023, 17:55

Decorrido prazo de TRADICAO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 03:06

Publicado Edital em 07/11/2022.

07/11/2022, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

04/11/2022, 00:37

Expedição de Edital.

28/10/2022, 13:32

Decisão interlocutória - deferimento

25/10/2022, 18:16

Recebidos os autos

25/10/2022, 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

15/08/2022, 10:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2022 23:59:59.

19/07/2022, 02:24

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 11:15

Recebidos os autos

25/05/2022, 18:46

Decisão interlocutória - indeferimento

25/05/2022, 18:46

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

19/05/2022, 17:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/05/2022, 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/02/2022, 19:49

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/02/2022, 19:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 10:48

Decorrido prazo de TRADICAO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 28/10/2021 23:59:59.

29/10/2021, 00:16

Publicado Decisão em 06/10/2021.

07/10/2021, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

07/10/2021, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706828-19.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: TRADICAO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 11:56

Recebidos os autos

16/09/2021, 16:18

Declarada incompetência

16/09/2021, 16:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/08/2021 23:59:59.

21/08/2021, 02:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

30/07/2021, 10:53

Juntada de Petição de petição

29/07/2021, 22:17

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

29/06/2021, 15:44

Recebidos os autos

29/06/2021, 14:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/06/2021, 14:51

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 14:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

28/06/2021, 11:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 03:08

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 09:01

Juntada de certidão

04/06/2021, 09:00

Juntada de certidão

04/06/2021, 08:58

Audiência Conciliação não-realizada em/para 17/05/2021 12:30 CEJUSC-FISCAL.

17/05/2021, 13:19

Decisão interlocutória - recebido

12/02/2021, 13:59

Recebidos os autos

12/02/2021, 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

11/02/2021, 13:46

Audiência Conciliação designada para 17/05/2021 12:30 CEJUSC-FISCAL.

10/02/2021, 13:58

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

10/02/2021, 13:58

Distribuído por sorteio

10/02/2021, 13:58

Decisão

•13/03/2026, 18:31

Decisão

•05/02/2024, 22:35

Decisão

•25/10/2022, 18:16

Decisão

•25/05/2022, 18:46

Decisão

•25/05/2022, 18:46

Decisão

•04/10/2021, 11:56

Decisão

•16/09/2021, 16:18

Decisão

•29/06/2021, 14:51

Decisão

•29/06/2021, 14:51

Decisão

•12/02/2021, 13:59