Execução Fiscal 0708891-17.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2021

Valor da Causa

R$ 21.556,86

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 15:50

Transitado em Julgado em 15/07/2024

21/08/2024, 14:38

Recebidos os autos

20/08/2024, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 09:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/06/2024, 16:06

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 12:02

Juntada de Petição de petição

30/05/2024, 19:05

Publicado Sentença em 23/05/2024.

23/05/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

22/05/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708891-17.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RODRIGO LEITE VIEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos presentes autos, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte Embargante. Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato. Não se prestam, portanto, à modificação da sentença embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado. A ausência de baixa do registro do veículo administrativamente não afasta a condição irrecuperável do veículo para fins de não incidência do IPVA, mas não retiraria da parte executada a responsabilidade pelos encargos sucumbenciais, em atenção ao princípio da causalidade, pois, ao não informar o Fisco sobre o estado do veículo, deu causa à demanda. Nesse sentido: Acórdão 1421043, 00353879420168070018, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO,, Relator Designado: ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, data de julgamento: 11/5/2022, publicado no DJE: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

22/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 22:29

Recebidos os autos

18/03/2024, 15:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/03/2024, 15:59

Todas as movimentações(66)

Arquivado Definitivamente

22/08/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 15:50

Transitado em Julgado em 15/07/2024

21/08/2024, 14:38

Recebidos os autos

20/08/2024, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 09:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/06/2024, 16:06

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 12:02

Juntada de Petição de petição

30/05/2024, 19:05

Publicado Sentença em 23/05/2024.

23/05/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

22/05/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708891-17.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RODRIGO LEITE VIEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos presentes autos, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte Embargante. Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato. Não se prestam, portanto, à modificação da sentença embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado. A ausência de baixa do registro do veículo administrativamente não afasta a condição irrecuperável do veículo para fins de não incidência do IPVA, mas não retiraria da parte executada a responsabilidade pelos encargos sucumbenciais, em atenção ao princípio da causalidade, pois, ao não informar o Fisco sobre o estado do veículo, deu causa à demanda. Nesse sentido: Acórdão 1421043, 00353879420168070018, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO,, Relator Designado: ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, data de julgamento: 11/5/2022, publicado no DJE: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

22/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 22:29

Recebidos os autos

18/03/2024, 15:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/03/2024, 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

23/05/2023, 18:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 01:10

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 21:30

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 16:14

Recebidos os autos

21/03/2023, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/01/2023, 19:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/01/2023, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2023

06/01/2023, 00:13

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

03/01/2023, 18:24

Recebidos os autos

03/01/2023, 18:24

Expedição de Outros documentos.

03/01/2023, 18:24

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por cancelamento com renúncia de prazo

19/12/2022, 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/09/2022, 11:55

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 16:19

Juntada de Petição de petição

13/07/2022, 14:46

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 10:32

Recebidos os autos

12/04/2022, 00:21

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 00:21

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 11:14

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

02/12/2021, 10:46

Decorrido prazo de RODRIGO LEITE VIEIRA em 28/10/2021 23:59:59.

29/10/2021, 00:16

Juntada de Petição de petição

24/10/2021, 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/10/2021, 15:28

Publicado Decisão em 06/10/2021.

07/10/2021, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

07/10/2021, 14:24

Juntada de Petição de petição

06/10/2021, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708891-17.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RODRIGO LEITE VIEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. O executado ofereceu bem móvel para garantir a presente execução e pugnou pela suspensão dos autos. Intimado, o Distrito Federal não concordou com a garantia ofertada, sob os argumentos de que o bem se encontra avariado, é objeto de demanda judicial e não respeita a ordem de preferência constante do art. 11 da LEF. Ao fim, informa que discorda do requerimento de suspensão dos autos e pugnou pelo prosseguimento da execução. É o breve relatório. DECIDO. Há razão para a recusa do Distrito Federal à oferta em garantia à execução pelo devedor. Isso, porque o bem ofertado em garantia se encontra avariado em razão da ocorrência de acidente de trânsito, o que dificultaria a sua alienação em hasta pública. Além disso, a ordem de preferência estabelecida no artigo 11 da LEF não foi respeitada. Dessa forma, pontua-se que o devedor está adstrito, na nomeação de bens à penhora, à ordem do mencionado dispositivo legal. Sendo pacífico na jurisprudência do STJ a impossibilidade de se compelir o exequente a aceitar em garantia à execução bem que não observe a ordem legal (Resp. 1.175.286/PR). A execução é feita no interesse do credor, podendo ele impor a preferência definida no rol aludido. Diante do exposto, rejeito a garantia ofertada pela parte executada. Promova a exequente o andamento do feito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 11:24

Recebidos os autos

30/09/2021, 23:59

Decisão interlocutória - indeferimento

30/09/2021, 23:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/08/2021, 16:09

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 11:24

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2021, 01:18

Recebidos os autos

26/06/2021, 01:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/06/2021, 14:59

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

24/06/2021, 13:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2021 13:00, CEJUSC-FISCAL.

24/06/2021, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 14:08

Recebidos os autos

22/06/2021, 14:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

16/06/2021, 17:10

Juntada de Petição de petição

16/06/2021, 12:11

Juntada de certidão

26/05/2021, 18:56

Juntada de certidão

17/03/2021, 08:13

Decisão interlocutória - recebido

26/02/2021, 15:45

Recebidos os autos

26/02/2021, 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

25/02/2021, 15:22

Audiência Conciliação designada para 04/06/2021 13:00 CEJUSC-FISCAL.

23/02/2021, 11:36

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

23/02/2021, 11:35

Distribuído por sorteio

23/02/2021, 11:35

Documentos

Despacho

•20/08/2024, 14:10

Sentença

•20/05/2024, 22:29

Sentença

•18/03/2024, 15:59

Despacho

•12/04/2023, 16:14

Despacho

•21/03/2023, 15:18

Sentença

•03/01/2023, 18:24

Despacho

•02/06/2022, 10:32

Despacho

•12/04/2022, 00:21

Decisão

•04/10/2021, 11:24

Decisão

•30/09/2021, 23:59

Despacho

•20/07/2021, 11:54

Despacho

•26/06/2021, 01:18

Despacho

•22/06/2021, 14:08

Decisão

•26/02/2021, 15:45