Execução Fiscal 0701908-02.2021.8.07.0016 - TJDFT

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

20/05/2025, 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões

20/05/2025, 11:48

Publicado Intimação em 15/05/2025.

15/05/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 02:33

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 17:59

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 17:59

Recebidos os autos

08/05/2025, 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

04/07/2024, 15:29

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 15:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/02/2024, 11:03

Publicado Decisão em 20/02/2024.

20/02/2024, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

19/02/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701908-02.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BCG DIGITAL CALCADOS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta em desfavor de BCG DIGITAL CALCADOS LTDA - ME. A parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade no ID 144399876, sustentando, em síntese, a ausência dos requisitos para a constituição regular do crédito tributário. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública alegou a inexistência de qualquer defeito formal na certidão que constituiu o crédito tributário (ID 154467491). A executada se manifestou novamente no ID 163724915, ratificando os argumentos apresentados na exceção de pré-executividade. É o relatório. DECIDO. Tratando-se de questão de ordem pública, admissível a Exceção de Pré-Executividade, desde que não demande dilação probatória, a teor Súmula 393/STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Outrossim, em detida análise dos fatos, verifica-se que os vícios indicados pelo Excipiente não se sustentam. Vejamos: Inicialmente, cumpre observar que o crédito tributário discutido nos autos está inserido no código 143 (ICMS não contribuinte outra UF). Observa-se, de fato, que a declaração do contribuinte referente a tributo sujeito a lançamento por homologação, como no caso do ICMS, constitui, por si, o crédito tributário, independente de qualquer ato do Fisco. Contudo, se não ocorrer o pagamento, a Fazenda Pública está autorizada à sua execução forçada. Neste sentido, não há qualquer informação nos autos de pagamento do tributo por parte do executado, de modo a desconstituir o referido crédito e qualquer discussão a seu respeito ensejaria análise probatória, que não é cabível em sede de exceção de pré-executividade. Do mesmo modo, quanto à alegação de necessidade de processo administrativo a fim de apurar o débito fiscal, cumpre asseverar que a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores é de que, tratando-se de débito declarado pelo próprio contribuinte, é desnecessário o prévio procedimento administrativo, uma vez que sua declaração já é suficiente para a constituição do crédito tributário, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ, não havendo de se falar portanto em irregularidade ou ausência de ampla defesa e contraditório. Neste sentido é a Súmula 436 do STJ, in verbis: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Excipiente. Não obstante o valor consolidado do débito, verifica-se que o valor desta execução fiscal é por demais reduzido para justificar o seu processamento de forma isolada, eis que o custo de sua tramitação, R$ 35.828,39 (trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos), supera o valor em cobrança, de apenas R$ 21.929,96 (tela do SITAF anexa). Deve ser destacado que recentemente o Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Tema 1.184, com repercussão geral, firmou de forma unânime tese no sentido de não ser viável a tramitação de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio da eficiência administrativa. Assim, este Juízo adotará medidas para dar cumprimento ao julgado tão logo publicado e transitado em julgado o acórdão do RE 1355208. Diante disso, promova a Secretaria as diligências necessárias para que os presentes autos aguardem suspensos o trânsito em julgado do RE 1355208 - Tema Repetitivo 1184, fazendo-se conclusão em seguida. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

Recebidos os autos

15/02/2024, 18:29

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 18:29

Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184

15/02/2024, 18:29

Rejeitada a exceção de pré-executividade

15/02/2024, 18:29

Decorrido prazo de BCG DIGITAL CALCADOS LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:02

Publicado Despacho em 10/11/2023.

10/11/2023, 02:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

09/11/2023, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701908-02.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BCG DIGITAL CALCADOS LTDA - ME DESPACHO Antes de proceder a análise da exceção de pré-executividade de ID 144399876, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o nobre causídico para que regularize sua representação processual, juntando aos autos os atos constitutivos da empresa. Prazo: 15 (quinze) dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

09/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 09:03

Recebidos os autos

07/11/2023, 21:51

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 21:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

28/07/2023, 13:02

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 16:14

Juntada de Petição de impugnação

02/04/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 10:52

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 10:52

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

05/12/2022, 13:06

Juntada de certidão

12/05/2022, 14:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/05/2022, 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/02/2022, 19:48

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/02/2022, 19:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 10:49

Decorrido prazo de BCG DIGITAL CALCADOS LTDA - ME em 28/10/2021 23:59:59.

29/10/2021, 00:16

Publicado Decisão em 06/10/2021.

07/10/2021, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

07/10/2021, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701908-02.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BCG DIGITAL CALCADOS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 11:57

Declarada incompetência

16/09/2021, 16:18

Recebidos os autos

16/09/2021, 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/08/2021, 09:18

Juntada de Petição de petição

01/08/2021, 08:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 02:50

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

07/05/2021, 14:43

Recebidos os autos

07/05/2021, 14:19

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 14:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/05/2021, 14:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

07/05/2021, 12:12

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 12:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:40

Recebidos os autos

12/04/2021, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 15:22

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 15:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

10/04/2021, 08:13

Audiência Conciliação realizada em/para 24/03/2021 08:00 CEJUSC-FISCAL.

03/04/2021, 16:08

Juntada de certidão

24/03/2021, 08:07

Decisão interlocutória - recebido

15/01/2021, 16:37

Recebidos os autos

15/01/2021, 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

14/01/2021, 13:13

Audiência Conciliação designada para 24/03/2021 08:00 CEJUSC-FISCAL.

14/01/2021, 12:35

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

14/01/2021, 12:35

Distribuído por sorteio

14/01/2021, 12:35

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 20/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Recebidos os autos

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