Execução Fiscal 0011928-47.1998.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2022

Valor da Causa

R$ 87.673,82

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

MARIA AUXILIADORA RODRIGUES BORGES

CPF

Reu

LINDOMAR DE MELO BORGES

CPF

Reu

MELO ESCAPAMENTO DE VEICULOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

05/03/2026, 22:50

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 22:50

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

05/03/2026, 22:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

21/01/2025, 17:19

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

02/01/2025, 20:27

Expedição de Outros documentos.

02/01/2025, 20:27

Recebidos os autos

02/01/2025, 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

13/12/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 14:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/11/2024, 14:48

Juntada de certidão

07/08/2023, 15:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

25/05/2022, 18:45

Todas as movimentações(35)

Recebidos os autos

05/03/2026, 22:50

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 22:50

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

05/03/2026, 22:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

21/01/2025, 17:19

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 22:50

Decisão

•05/03/2026, 22:50

14/01/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

02/01/2025, 20:27

Expedição de Outros documentos.

02/01/2025, 20:27

Recebidos os autos

02/01/2025, 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

13/12/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 14:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/11/2024, 14:48

Juntada de certidão

07/08/2023, 15:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

25/05/2022, 18:45

Recebidos os autos

25/05/2022, 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

19/05/2022, 17:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/05/2022, 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/02/2022, 19:48

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/02/2022, 19:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 10:49

Decorrido prazo de LINDOMAR DE MELO BORGES em 28/10/2021 23:59:59.

29/10/2021, 00:16

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA RODRIGUES BORGES em 28/10/2021 23:59:59.

29/10/2021, 00:16

Decorrido prazo de MELO ESCAPAMENTO DE VEICULOS LTDA - ME em 28/10/2021 23:59:59.

29/10/2021, 00:16

Publicado Decisão em 06/10/2021.

07/10/2021, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

07/10/2021, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

07/10/2021, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011928-47.1998.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MELO ESCAPAMENTO DE VEICULOS LTDA - ME, LINDOMAR DE MELO BORGES, MARIA AUXILIADORA RODRIGUES BORGES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 12:04

Declarada incompetência

16/09/2021, 16:39

Recebidos os autos

16/09/2021, 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/08/2021, 08:02

Juntada de certidão

26/08/2021, 08:02

Juntada de certidão

05/09/2019, 10:57

Distribuído por sorteio

21/03/2018, 15:15

Decisão

•25/05/2022, 18:45

Decisão

•04/10/2021, 12:04

Decisão

•16/09/2021, 16:39

Despacho

•21/03/2018, 15:15