Execução Fiscal 0010148-86.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2022

Valor da Causa

R$ 4.004,78

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

TANIA MARIA MELO NEVES

CPF

Reu

TM BAR TEMATICO E LANCHONETE LTDA ME

Reu

TM BAR TEMATICO E LANCHONETE LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 13:54

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 13:54

Recebidos os autos

28/04/2026, 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

02/07/2025, 13:29

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 10:53

Recebidos os autos

05/06/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 16:41

Outras decisões

05/06/2025, 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

11/09/2024, 18:18

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 18:18

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1184

11/09/2024, 18:16

Recebidos os autos

19/01/2024, 15:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184

19/01/2024, 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

26/10/2023, 13:09

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 17:30

Todas as movimentações(60)

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 13:54

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 13:54

Recebidos os autos

28/04/2026, 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

02/07/2025, 13:29

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 10:53

Documentos

Decisão

•05/06/2025, 16:41

Decisão

•05/06/2025, 16:41

Recebidos os autos

05/06/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 16:41

Outras decisões

05/06/2025, 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

11/09/2024, 18:18

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 18:18

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1184

11/09/2024, 18:16

Recebidos os autos

19/01/2024, 15:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184

19/01/2024, 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

26/10/2023, 13:09

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 17:30

Publicado Decisão em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:34

Publicado Decisão em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

03/07/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

03/07/2023, 00:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/06/2023, 18:20

Recebidos os autos

29/06/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

06/06/2023, 16:33

Juntada de certidão

06/06/2023, 16:33

Juntada de certidão

14/09/2022, 14:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/09/2022, 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/09/2022, 16:40

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/09/2022, 16:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

01/03/2022, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

01/03/2022, 15:35

Publicado Decisão em 25/02/2022.

01/03/2022, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010148-86.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: TANIA MARIA MELO NEVES, TM BAR TEMATICO E LANCHONETE LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

24/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 06:51

Declarada incompetência

10/02/2022, 12:40

Recebidos os autos

10/02/2022, 12:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

30/11/2021, 17:07

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 14:45

Decorrido prazo de TANIA MARIA MELO NEVES em 28/10/2021 23:59:59.

29/10/2021, 00:17

Decorrido prazo de TM BAR TEMATICO E LANCHONETE LTDA - ME em 28/10/2021 23:59:59.

29/10/2021, 00:16

Publicado Decisão em 06/10/2021.

07/10/2021, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

07/10/2021, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010148-86.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: TANIA MARIA MELO NEVES, TM BAR TEMATICO E LANCHONETE LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. (ID 102319805) É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 12:07

Declarada incompetência

16/09/2021, 19:15

Recebidos os autos

16/09/2021, 19:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/09/2021, 12:49

Juntada de Petição de petição

03/09/2021, 21:56

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2021, 21:24

Recebidos os autos

28/07/2021, 21:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/07/2021, 23:45

Decorrido prazo de TM BAR TEMATICO E LANCHONETE LTDA - ME em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 02:30

Decorrido prazo de TANIA MARIA MELO NEVES em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

07/04/2021, 02:32

Publicado Certidão em 07/04/2021.

07/04/2021, 02:32

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 08:02

Distribuído por sorteio

29/07/2019, 09:28

Decisão

•19/01/2024, 15:31

Decisão

•29/06/2023, 18:20

Decisão

•23/02/2022, 06:51

Decisão

•10/02/2022, 12:40

Decisão

•04/10/2021, 12:07

Decisão

•16/09/2021, 19:15

Despacho

•20/08/2021, 14:24

Despacho

•28/07/2021, 21:24